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exame do mérito em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Reclamação RCL XXXXX90476457000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. EMENTA: RECLAMAÇÃO -- UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. Na inicial da reclamação, não há indicação de qualquer julgado qualificado - recurso repetitivo ou repercussão geral - ou mesmo de súmula vinculante e IAC inobservados, bem como decisão do Tribunal eventualmente desautorizada ou regra de competência violada. Logo, desatendidos os requisitos do art. 988 do CPC , deve ser declarada a inépcia da inicial.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20048190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMBAGOS DE DECLRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DO EXERCICIO DE 2000. DEVEDOR FALECIDO ANTES DE AJUIZADA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR QUE ANTECEDE O EXAME DO MERITO. REFORMA DA SENTENÇA. EXAME DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO GUARDA DEPENDÊNCIA COM O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Falecimento do devedor antes do ajuizamento do executivo fiscal que impõe a extinção do feito na forma do artigo 485 , VI , do CPC . Exame da preliminar de carência de ação que antecede o exame do mérito. Acolhida a preliminar, o exame da prescrição está prejudicado. Extinção mantida, mas com fundamento na carência de ação e, portanto, sem mérito. Irresignação que desafia recurso próprio, porquanto, inexistente o alegado vício de omissão, contradição e obscuridade. Conhecimento e desprovimento do recurso.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20115150000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO ART. 485 , V , DO CPC DE 1973 . INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI NA DECISÃO RESCINDENDA. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1 - Decisão recorrida que mantém o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei na decisão rescindenda. 2 - Constatação de que com o indeferimento liminar da petição inicial não houve a triangularização da relação processual. Em verdade, ocorreu o exame do mérito da ação rescisória ao se fundamentar no sentido de que não restou configurada a violação dos dispositivos de lei tidos por afrontados pelo julgado rescindendo. Entretanto, para se adentrar ao exame do mérito propriamente dito da ação rescisória, é indispensável a citação do réu. 3 - Assim, como o acórdão recorrido examinou o mérito da ação rescisória sem a prévia triangularização da relação processual, impõe-se a remessa dos autos à Corte de origem a fim de que sejam cumpridas as diligências do caminhar processual inerentes ao impulso oficial. Recurso ordinário conhecido e provido.

  • TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL HC XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS – ART. 121 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRELIMINAR: EXTINÇÃO DA ORDEM, SEM EXAME DO MÉRITO – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU PROVAS INÉDITAS – MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA PELO COLEGIADO – VEDADA A REANÁLISE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES – AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Inexistindo fatos novos ou provas inéditas supervenientes, inadmite-se a impetração de habeas corpus para rediscutir matérias já debatidas e julgadas pelo Colegiado em writ manejado anteriormente, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2. Habeas Corpus extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 485 , inc. V do CPC .

  • TJ-DF - XXXXX20198070007 DF XXXXX-60.2019.8.07.0007 (TJ-DF)

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO. POSTULAÇÃO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. FASE PROBATÓRIA. DEFLAGRAÇÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RÉ. OITIVA. NÃO ASSENTIMENTO. FUNDAMENTO. EXAME DO MÉRITO COMO FORMA DE PREVENÇÃO DO AVIAMENTO DE NOVA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA. DESISTÊNCIA INVIABILIZADA. PRIMAZIA NO EXAME DO MÉRITO. PREVALÊNCIA ( CPC , ARTS. 6º E 485 , § 4º ). ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. REGULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. 1. Em consonância com o artigo 485 , § 4º , do CPC , oferecida contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, a quem assiste o direito de obter a resolução do mérito depois de aperfeiçoada a relação processual, notadamente porque a ponderação dos princípios da economia e efetividade processuais e da primazia do mérito, agregados ao objetivo teleológico do processo, legitima que lhe seja assegurada a formação da coisa julgada material sobre o direito tornado litigioso, prevenindo-se que seja renovada nova lide idêntica. 2. Conquanto a recusa à ratificação da desistência manifestada pela parte autora não encerre direito potestativo resguardado à parte ré, devendo ser motivada de forma a prevenir que se transmude em abuso de direito, aperfeiçoada a relação processual, aviada defesa e encaminhada a ação à instrução, assiste-a, defronte pedido de desistência, manifestar-se contrariamente à ratificação da manifestação por lhe interessar o exame do mérito, prevenindo-se, assim, eventual renovação de pretensão idêntica, ensejando que, prolatada sentença homologatória contra sua oposição, deve ser cassada como forma de ser prestigiado o exame do mérito como realização do objetivo teleológico do processo ( CPC , art. 6º e 485, § 4º). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA CIRURGIÃO DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA QUE JÁ HAVIA INGRESSADO COM MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO A ORDEM DENEGADA, COM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO VERBETE DE SÚMULA 304 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , V DO CPC . - O verbete de súmula 304 do STF, datado de 1963, refere-se àquelas questões onde a segurança foi denegada em função da escolha equivocada da via eleita, não havendo exame do mérito - Quando há exame do mérito, é evidente que a questão decidida em sede de Mandado de Segurança faz coisa julgada material, eis que se assim não fosse, seria uma ação inócua, o que não se coaduna com a importância do referido remédio constitucional - A única possibilidade de nova ação sobre a mesma questão após julgamento de Mandado de Segurança ocorre quando este denega a segurança, sem examinar o mérito, nos termos do artigo 19 da Lei 12.016 /09: A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX32562935001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE IMPOSTA A POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE CONDUTA ADOTADA EM SERVIÇO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE IMPOSTA A POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE CONDUTA ADOTADA EM SERVIÇO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE IMPOSTA A POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE CONDUTA ADOTADA EM SERVIÇO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -- PENALIDADE IMPOSTA A POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE CONDUTA ADOTADA EM SERVIÇO - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Os atos administrativos em geral são discricionários e não podem sofrer interferência do Judiciário quanto ao exame da justeza dos fundamentos apresentados, por implicar intromissão indevida no mérito administrativo e ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70632988002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR -- DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - A Junta Central de Saúde não está vinculada a pareceres emitidos por médicos particulares, sendo o seu trabalho independente e autônomo - Constatada a inexistência de incapacidade total para o trabalho é possível a determinação de seu retorno com dispensa de alguns serviços - Não há falar em nulidade de ato administrativo quando a perícia judicial realizada nos autos confirma o parecer emitido pela Junta Central de Saúde, no sentido de inexistir incapacidade para o trabalho, ficando demonstrado que possui incapacidade laborativa parcial com possibilidade de exercício de serviços ou atividades com aproveitamento da capacidade laborativa residual sendo possível a readaptação funcional temporária, podendo ser transformada em definitiva em caso de diagnóstico de impossibilidade de recuperação total - Os atos administrativos em geral são discricionários e não podem sofrer interferência do Judiciário quanto ao exame da justeza dos fundamentos apresentados, por implicar intromissão indevida no mérito administrativo e ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70632988002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR -- DISPENSA-SAÚDE - LAUDO EMITIDO PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE - INCAPACIDADE PARCIAL - LEGALIDADE - READEQUAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - A Junta Central de Saúde não está vinculada a pareceres emitidos por médicos particulares, sendo o seu trabalho independente e autônomo - Constatada a inexistência de incapacidade total para o trabalho é possível a determinação de seu retorno com dispensa de alguns serviços - Não há falar em nulidade de ato administrativo quando a perícia judicial realizada nos autos confirma o parecer emitido pela Junta Central de Saúde, no sentido de inexistir incapacidade para o trabalho, ficando demonstrado que possui incapacidade laborativa parcial com possibilidade de exercício de serviços ou atividades com aproveitamento da capacidade laborativa residual sendo possível a readaptação funcional temporária, podendo ser transformada em definitiva em caso de diagnóstico de impossibilidade de recuperação total - Os atos administrativos em geral são discricionários e não podem sofrer interferência do Judiciário quanto ao exame da justeza dos fundamentos apresentados, por implicar intromissão indevida no mérito administrativo e ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20188190079 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a parte autora visa o arresto dos veículos após a consulta no RENAJUD, alegando que sócios vem realizando os desmanche dos veículos para venda das peças, chegando ao ponto de vendê-las integralmente. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem exame do mérito. 3. A tese recursal é no sentido de que no caso caracteriza negação da devida prestação da tutela jurisdicional, tendo sido proferidos despachos que se mostraram confusos. 4. Depreende-se que ao autor foi oportunizada a emenda à inicial, a fim de que retificassem o polo passivo da demanda. Por outro lado, não se observou o cumprimento da retificação do polo passivo da demanda por parte da autora. 5. Pode-se verificar facilmente que os despachos foram proferidos em uma linguagem clara, determinando de modo objetivo a emenda à inicial, no sentido de retificar o polo passivo da demanda. 6. Logo, não há que se falar em negação da devida prestação da tutela jurisdicional. Assim, diante da inépcia da inicial, a extinção do feito, sem exame do mérito, é medida que se impõe, tal como lançado pela sentença. 7. Mantida sentença de extinção do feito, sem exame do mérito. 8. Desprovimento do recurso.

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