Exame Grafotécnico em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120016 MS XXXXX-12.2016.8.12.0016

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA- DOCUMENTO ACOSTADO PELO RÉU - NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO - PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Persistindo a dúvida quanto à regularidade da contratação, em razão da assinatura exarada no contrato, objeto da discussão nos autos, não se assemelhar àquelas constantes dos documentos pessoais da parte autora, há que se deferir o pedido de produção de prova pericial (exame grafotécnico),para que se possa apurar a verdade real dos fatos. 2. Indeferida a referida prova pelo Juízo singular e sendo julgado improcedente o pedido, ante o reconhecimento da legalidade da transação questionada pelo autor, a sentença deve ser tornada insubsistente, ante o flagrante cerceamento de defesa.

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  • TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ XXXXX20108070007 DF XXXXX-39.2010.807.0007

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    JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. COMPROVANTES DE C ARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS APRESENTADOS PELAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O FATO DE AS RÉS TEREM REBATIDO A TESE DA REQUERENTE, ADUZINDO QUE AS COMPRAS COM O C ARTÃO Nº 4220 **** **** 1017 FORAM REALIZADAS POR ESTA, ESCORANDO A ANTÍTESE NOS COMPROVANTES, OS QUAIS POSSUEM ASSINATURAS (FLS. 58, 63, 64 E 69), FAZ MINAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSUBSTANCIADA EM EXAME GRAFOTÉCNICO PARA COMPROVAR SE AS ASSINATURAS SÃO OU NÃO DE AUTORIA DA DEMANDANTE. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO TORNA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099 /95. 3. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260438 SP XXXXX-73.2021.8.26.0438

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    BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência – Controvérsia única: Cerceamento de defesa – Rejeição - Desnecessidade de realização de perícia grafotécnica – Elementos de prova constantes nos autos que são suficientes para o julgamento antecipado – Contrato apresentado pelo réu com assinaturas, senão idênticas, semelhantes às que são utilizadas pela autora em outros documentos – Inexistência em réplica de apontamento específico de quais seriam as divergências porventura existentes entre as assinaturas lançadas no instrumento e nos documentos carreados aos autos que tornaria necessário o exame grafotécnico – Sentença mantida com ratificação de seus fundamentos (RITJSP, art. 252) - Negado provimento ao recurso, e majorados honorários advocatícios ( NCPC , art. 85 , § 11 ), observada gratuidade da justiça e o CPC , art. 98 , § 3º.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269039 SP XXXXX-50.2021.8.26.9039

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    "Agravo de Instrumento – r. Decisão recorrida que, na origem, determinou a realização de exame grafotécnico – Prova pericial que não se reveste de complexidade e é passível de produção no âmbito dos Juizados Especiais – Inteligência do artigo 35 da Lei nº 9.099 /95 – Precedentes do E. TJSP – Incompetência do juízo inocorrente - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos – Agravo desprovido"

  • TRT-8 - Agravo de Petição: AP XXXXX20215080115

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    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. RECIBOS APRESENTADOS PELO EX-ADVOGADO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO ALHEIA AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO DESFIA RECURSO IMEDIATO. Nesta hipótese, a decisão que indeferiu o requerimento de realização de exame grafotécnico não desafia recuso imediato, sem olvidar que a discussão sobre a autenticidade das assinaturas constantes dos recibos de valores deve ser travada a resolvida entre o exequente e seu ex-advogado no juízo próprio, não cabendo à Justiça do Trabalho se imiscuir na referida discussão. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Penápolis

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    Prestação de serviços bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo artigo 429 do Código de Processo Civil . Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20198120035 MS XXXXX-48.2019.8.12.0035

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PROVA PERICIAL – EXAME GRAFOTÉCNICO – IMPRESCINDÍVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TORNADA SEM EFEITO –RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o pedido da parte autora para produção de prova pericial grafotécnica é imprescindível para à solução da controvérsia, já que poderá aferir a veracidade ou falsidade da assinatura aposta na proposta de adesão de seguro, deve ser tornada insubsistente a sentença que julgou antecipadamente a lide.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260063 Barra Bonita

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    BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. consignação em pagamento e indenização por danos morais – Alegação de não contratação de empréstimo consignado – Procedência – Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação – Descumprimento do ônus contido no art. 373 , II , do CPC – Contratação fraudulenta demonstrada por laudo pericial exame grafotécnico) - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479 do STJ - Danos morais – Ocorrência – Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário - "Quantum" - Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 – Montante elevado, comportando redução para R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto – Possibilidade de compensação entre valor creditado do empréstimo consignado e parcelas descontadas do benefício previdenciário - Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20228205106

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    EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. POSSÍVEL FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ORIGEM (R$ 6.000,00). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova requerida pela defesa, ainda mais no presente caso, em que se pretendeu a repetição de um exame grafotécnico realizado pelo instituto de criminalística. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal " ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 3. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 4. Recurso a que se nega provimento.

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