Exame Pericial Não Realizado em Jurisprudência

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  • TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX20188230090

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    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155 , §§ 1.º E 4.º , I E IV , DO CP , E ART. 244-B DO ECA , C/C O ART. 69 DO CP )– DOSIMETRIA – (1) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP – (2) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – VIABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE DO FURTO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO COM A SUA FORMA QUALIFICADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.888.756/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1087) – (3) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (ART. 70 , CAPUT, 1.ª PARTE, DO CP )– CABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS INFRAÇÕES – (4) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DA JUSTIÇA) – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – (5) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL . IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DISPENSA DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a incidência da qualificadora do art. 155 , § 4º , I , do Código Penal , é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. 2. Somente é possível a substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando o delito não deixar vestígios, quando esses tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Não indicados os motivos pelos quais foi dispensado ou impossibilitado o exame pericial, fica configurada ilegalidade passível de justificar o afastamento da qualificadora e, consequentemente, a desclassificação do delito para furto simples. 4. Agravo regimental provido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20148050001

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    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Réu absolvido da imputação feita pela suposta prática do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal (dano qualificado), por não ter sido realizado exame pericial no veículo supostamente danificado. 2. "Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. (...). O crime do art. 163 do Código Penal , que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Precedentes. 7 (...)." (STJ - HC XXXXX/SE , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) 3. Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-47.2014.8.05.0001 , Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 01/02/2018 )

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30029227001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO VÁLIDO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 E ART. 25 DA LEI 6.368 /76 E DO ART. 58 , § 2º DA LEI 11.343 /06. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ EM SEDE RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DELITO DESCARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. - Para o reconhecimento da existência de crime de entorpecentes, em qualquer de suas modalidades, é indispensável o exame pericial definitivo para a comprovação da materialidade, não podendo ser suprido por qualquer outro meio de prova - A juntada do laudo toxicológico definitivo após a prolação da sentença condenatória viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impede a manifestação defensiva acerca da prova pericial apresentada - É imperiosa a absolvição do acusado, pois a materialidade do delito só foi comprovada após publicação da sentença condenatória, sem que as partes tivessem oportunidade de impugnar a prova - Recurso provido. V.V. PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LAUDOS PERICIAIS - NULIDADE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida em exame pericial realizado por perito oficial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 836 , AMBOS DA CLT , E DA SÚMULA 259 /TST. COBRANÇA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por América Futebol Clube, em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de regularidade dos pagamentos realizados, a título de FGTS, diretamente a seus empregados, após acordos homologados na Justiça do Trabalho, haja vista a cobrança da verba fundiária em Execução Fiscal. A sentença assegurou a compensação do débito em cobro com os pagamentos realizados diretamente ao trabalhador, sendo mantida pelo Tribunal a quo, que ressaltou a regularidade da quitação efetuada na seara trabalhista. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , e assim delimitado: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada, ao art. 18 da Lei 8.036 /90, pela Lei 9.491 /97, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular" (Tema 1.176).III. A redação original do art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia, em caso de encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei 9.491 /97, contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal (art. 18 , caput e § 1º, da Lei 8.036 /90), todas as quantias relativas à verba fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista (art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90), não mais se aproveitando os pagamentos realizados diretamente.IV. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18 , caput e § 1º e art. 26 , parágrafo único, ambos da Lei 8.036 /90), foram corriqueiras as transações celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada que culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último.V. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário (art. 487 , II , alínea b, do CPC/15 ). A referida decisão é irrecorrível (art. 831 , parágrafo único , CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula 259 /TST), cuja competência para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836 , da CLT ).Nessa senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito, ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o prescrito em lei.VI. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros moratórios, conforme art. 2º , § 1º , alínea d, da Lei 8.036 /90, e na contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, consoante art. 1º , caput, c/c art. 3º , § 1º , ambos da Lei Complementar 110 /2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º , caput, da Lei 8.844 /94).Tem-se em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil .VII. Na espécie, o Tribunal de origem, na mesma linha da sentença de primeiro grau, reconheceu a eficácia das quantias diretamente pagas ao empregado, após a vigência da Lei 9.491 /97, no contexto de acordo trabalhista judicialmente homologado, assegurando o o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente da dívida.O entendimento está em conformidade com a tese que ora se propõe.VIII. Tese jurídica firmada: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491 /1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506 , CPC )".IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e desprovido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º , § 2º , DA LEI 8.620 /93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC "). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060 /50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213 /91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93, 1º da Lei 1.060 /50, 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Em tais demandas o art. 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015 , determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82 , § 2º , do CPC/2015 , que, tal qual o art. 20 , caput, do CPC/73 , impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060 /50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo , interpretando o referido art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 /91."XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE QUESTIONADA. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. COMPROMETIMENTO DA IDONEIDADE PROBATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DESPROVIDO DE BASE LEGAL OU CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Reproduções de documentos particulares são consideradas autênticas quando submetidas à conferência com o original. Inteligência dos artigos 384 e 385 do Código de Processo Civil . II. Uma vez colocada sob controvérsia a autenticidade do documento, a realização do exame pericial torna-se indispensável para desvendar a sua aptidão probatória, nos termos dos artigos 383, parágrafo único, e 392 da Lei Processual Civil. III. Não se pode considerar autêntico e, por conseguinte, provido de idoneidade probatória, o documento impugnado pela parte contrária e que não pôde passar pelo exame pericial porque não foi juntado aos autos pela parte interessada. IV. À falta de base legal ou contratual para a retenção de valor do precatório expedido em favor do mandante, deve o advogado restituir a quantia que não lhe pertence. V. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20188110009

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    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIENCIA PROBATÓRIA PARA QUALIFICADORA – DESCLASSIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL – ORIENTAÇÃO DO STJ - AUTO DE CONSTATAÇÃO – MEIO IDÔNEO – JULGADOS DO STJ E TJMT – QUALIFICADORA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO O c. STJ possui entendimento de que o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada no crime de furto, “sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial” ( AgRg no REsp XXXXX/RS ). O exame pericial indireto [Auto de Constatação] realizado por agentes policiais, no qual foram juntadas fotografias da janela da residência em que é possível verifica-la quebrada, “constitui meio de prova idôneo para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo” (STJ, AgRg no HC n. 545.671/SC ).

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20138240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-69.2013.8.24.0023

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    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - CONCLUSÃO - DESCONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO IRREGULAR DO PERITO - MATÉRIA NÃO ESCLARECIDA ADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL 1 A atuação irregular do perito judicial, apresentando conclusões subjetivas a partir da análise pessoal de documentos unilaterais juntados com a petição inicial, acrescida do fato de não ter realizado completa e adequada verificação na construção objeto da perícia, sem embasamento em parâmetros técnicos e testes de materiais, conduz à conclusão da irregularidade do cumprimento de seu mister e da consequente invalidade do laudo pericial confeccionado. 2 A irregularidade da atuação do perito, com a apresentação de laudo inconsistente e incapaz de esclarecer suficientemente a matéria litigiosa, além da falta de apresentação de respostas a todos os quesitos complementares apresentados de forma objetiva e com indagações técnicas pela parte ré, configura a nulidade do exame pericial e nítido cerceamento de defesa, sendo medida imprescindível a cassação da sentença, determinando-se que seja realizada nova perícia, às expensas da construtora impugnante.

  • TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX20198250036

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PREVISTA NO ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, FILMAGENS E OUTRAS PROVAS COMPROBATÓRIAS – DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PANORAMA QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL - ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202000334318 Nº único: XXXXX-59.2019.8.25.0036 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 31/01/2021)

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