AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CPC , BEM COMO DA SÚMULA 322 DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 20 GO 0028156-45.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE PREJUÍZO. 1. Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. 2. Exceção de incompetência oposta em 15/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC /73. 3. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade, em sede de exceção de incompetência, de arguição de conexão entre ações. 4. De fato, o CPC /73, na parte em que tratava sobre o oferecimento da peça contestatória, preceituava, em seu art. 301 , VII - dispositivo este, inclusive, reproduzido no novo Código de Processo Civil no art. 337 , VIII -, que o réu, antes de discutir o mérito, deveria alegar, em preliminar, a existência de conexão entre ações. 5. O acolhimento da preliminar, em verdade, faz com que o juiz remeta os autos ao juízo prevento ou, se ele for o prevento, que requisite os autos do outro juízo onde corre a ação conexa. Em suma, visa-se o julgamento conjunto das ações, inclusive para evitar que as mesmas tenham desfechos conflitantes. 6. Assim, dessume-se que, em sendo o real escopo da norma o julgamento conjunto das ações, desde que não verificada a ocorrência de prejuízo às partes, deve-se admitir que a alegação de conexão seja feita por meio de exceção de incompetência. 7. Recurso especial conhecido e provido.
Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 11 BA (STF) Min. GILMAR MENDES
Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 7 BA (STF) Min. GILMAR MENDES
Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 10 BA (STF) Min. GILMAR MENDES
Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 14 BA (STF) Min. GILMAR MENDES
Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 12 BA (STF) Min. GILMAR MENDES
Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
Encontrado em: NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EI 13 BA (STF) Min. GILMAR MENDES