exceção de suspeição criminal em Jurisprudência

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO INTERCEPTOR. ART. 254 DO CPP . ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A suspeição constitui garantia da jurisdição, como corolário da defesa social, que retira a resposta criminal das mãos da vítima ou interessados. As suas hipóteses são graves e taxativas e, quando comprovadas, são aptas a afastar a confiança no juízo imparcial. 2. Por tal motivo, a exceptio suspicionis deve ser demonstrada de plano, objetiva e fundamentadamente. Meras alusões, suposições ou conjecturas não são aptas à comprovação de que o juízo possa estar agindo com imparcialidade no seu mister judicante. 3. No caso, não logrou a defesa do excipiente demonstrar a existência da alega suspeição ou parcialidade do magistrado excepto. 4. Exceção de suspeição criminal rejeitada.

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - PREJUDICIALIDADE DA EXCEÇÃO. Uma vez prolatada a sentença condenatória, deve-se julgar prejudicada a exceção de suspeição.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ART. 254 DO CPP . ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A suspeição constitui garantia da jurisdição, como corolário da defesa social, que retira a resposta criminal das mãos da vítima ou interessados. As suas hipóteses são graves e taxativas e, quando comprovadas, são aptas a afastar a confiança no juízo imparcial. 2. Por tal motivo, a exceptio suspicionis deve ser demonstrada de plano, objetiva e fundamentadamente. Meras alusões, suposições ou conjecturas não são aptas à comprovação de que o juízo possa estar agindo com imparcialidade no seu mister judicante. 3. No caso, a decisão que indeferiu o pedido de ampliação da área de monitoramento do excipiente não emitiu antecipação de mérito, mas, tão somente, analisou a inexistência dos pressupostos necessários para o atendimento do pleito defensivo. 4. Exceção de suspeição criminal não conhecida.

EMENTA: PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - IMPARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. - A simples prática de atos contrários às pretensões do excipiente não é suficiente para indicar a suspeição do julgador, quando ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem concretamente a apontada parcialidade.

PROCESSUAL PENAL. EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 2. Regras de titularização e afastamento do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254 , do CPP , constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF" (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000 , Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 3. Não induz o impedimento a autodeclaração de suspeição do magistrado em processo anterior, respondido por um dos réus, mas que não guarda qualquer pertinência com os fatos ora investigados em novo procedimento, sobretudo quando a suspeição anterior decorreu de discordância do juízo com a atuação da autoridade policial, não do réu. 4. Não demonstrado interesse do juízo no feito e inexistindo pertinência fática entre as causas de suspeição autodeclarada em procedimento penal pretérito e os fatos ora investigados, não se há de falar em ausência de imparcialidade do magistrado. 5. Exceção de suspeição improvida.

PROCESSUAL PENAL. EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 2. Regras de titularização e afastamento do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254 , do CPP , constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF" (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000 , Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 3. Não induz o impedimento a autodeclaração de suspeição do magistrado em processo anterior, respondido por um dos réus, mas que não guarda qualquer pertinência com os fatos ora investigados em novo procedimento, sobretudo quando a suspeição anterior decorreu de discordância do juízo com a atuação da autoridade policial, não do réu. 4. Não demonstrado interesse do juízo no feito e inexistindo pertinência fática entre as causas de suspeição autodeclarada em procedimento penal pretérito e os fatos ora investigados, não se há de falar em ausência de imparcialidade do magistrado. 5. Exceção de suspeição improvida.

PROCESSUAL PENAL. EXECEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". AUTODECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 2. Regras de titularização e afastamento do magistrado são precisas e não admitem a integração de conteúdo pelo intérprete, impedindo, assim, que juízes sejam erroneamente mantidos ou afastados. O rol do art. 254 , do CPP , constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF" (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000 , Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 3. Não induz o impedimento a autodeclaração de suspeição do magistrado em processo anterior, respondido por um dos réus, mas que não guarda qualquer pertinência com os fatos ora investigados em novo procedimento, sobretudo quando a suspeição anterior decorreu de discordância do juízo com a atuação da autoridade policial, não do réu. 4. Não demonstrado interesse do juízo no feito e inexistindo pertinência fática entre as causas de suspeição autodeclarada em procedimento penal pretérito e os fatos ora investigados, não se há de falar em ausência de imparcialidade do magistrado. 5. Exceção de suspeição improvida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. 1. As hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas nos arts. 252 e 254 do CPP e constituem um rol taxativo. 2. Não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma instância, jurisdição criminal, após ter proferido sentença em ação civil pública.

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL DE MAGISTRADO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO REJEITADA. -Não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 254 do CPP não há como reconhecer a suspeição do magistrado -Exceção de Suspeição rejeitada.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ANULADO. NOVA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EXCEPTOS NÃO PODERIAM PARTICIPAR DO NOVO JULGAMENTO. ART. 254 DO CPP . ROL TAXATIVO. PARCIALIDADE. PREJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. A suspeição constitui garantia da jurisdição, como corolário da defesa social, que retira a resposta criminal das mãos da vítima ou interessados. As suas hipóteses são graves e taxativas e, quando comprovadas, são aptas a afastar a confiança no juízo imparcial. 2. Por tal motivo, a exceptio suspicionis deve ser demonstrada de plano, objetiva e fundamentadamente. Meras alusões, suposições ou conjecturas não são aptas à comprovação de que o juízo possa estar agindo com imparcialidade no seu mister judicante. 3. No caso, a alegação é de que os exceptos não poderiam proferir nova decisão a respeito dos recursos de apelação porque teriam externado sua compreensão, no julgamento anulado, a respeito do caso. Entretanto, não logrou a defesa do excipiente demonstrar a existência da alega parcialidade dos julgadores. 4. Exceção de suspeição criminal rejeitada.