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exceção no caso concreto em Jurisprudência

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  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3459 RN XXXXX-70.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E SANITÁRIO . LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . EXCEÇÃO DO ARTIGO 25 , § 3º, DA LRF , QUE AFASTA A SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS NAS HIPÓTESES DE AÇÕES FEDERATIVAS VOLTADAS À EDUCAÇAO, À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO, EM QUE O CONVÊNIO SE VOLTA À TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado solucionou todos os pontos manejados nos embargos. Explícito, o decisum, em situar o objeto do Convênio na exceção do artigo 25 , § 3º, da LRF , para concluir, a partir da análise particularizada de seu programa, que as ações nele propostas visam à tutela da saúde pública enquanto voltadas à vigilância e à defesa sanitária dos animais e de vegetais, e na medida em que inseridas no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 2. Os fundamentos do acórdão embargado repelem tout court a aplicabilidade dos precedentes invocados pela embargante no caso concreto e a mera referência a decisões supostamente divergentes, proferidas por instâncias anteriores, não revela vício no acórdão, em especial quando não apresentam identidade fática e jurídica com o caso debatido nos autos. De resto, precedentes meramente persuasivos de instâncias inferiores não vinculam o entendimento desta Suprema Corte, sobretudo no âmbito de sua competência originária. 3. O inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não colhe quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC e no art. 337 do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022. Tribunal Pleno 12/07/2022 - 12/7/2022 EMBTE.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 1022 do CPC/2015 , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393 /STJ). 3. No caso concreto, a Corte a quo afirmou que a questão em debate demanda dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/04/2021 - 6/4/2021 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-2 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-4 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC DE 1973 . MANIFESTAÇÃO DO JUIZ QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR QUANTIA OU NOMEAR BENS À PENHORA. IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA, EM REGRA. CASO CONCRETO. EXCEÇÃO. CONTRADIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO SEM REALIZAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE E EXPRESSA NO ÉDITO QUE TRANSITOU EM JULGADO. 1 - Em regra, não é cabível agravo de instrumento contra a manifestação judicial que intima o devedor para, na fase de cumprimento de sentença, pagar quantia ou nomear bens à penhora. 2 - No caso concreto, contudo, o juízo, sem observar o comando da sentença, expressa em remeter a apuração do débito à liquidação, fixou, sem ouvir o contador, o montante da dívida e intimou, desde logo, o devedor a pagar ou indicar bens. 3 - Contradição que justifica a exceção à regra, tal como entendeu o Tribunal de origem, conhecendo e provendo agravo de instrumento para determinar a prévia liquidação de sentença. 4 - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5 - Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do...T3 - TERCEIRA TURMA DJe 23/04/2021 - 23/4/2021 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-4 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX50017105001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 467 DO STJ - TERMO INICIAL - FIM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - JURISPRUDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Preceitua a Súmula nº 467 do c. STJ que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental - De acordo com a jurisprudência da mesma Corte, o prazo quinquenal para a execução da multa ambiental seria contado a partir do fim do processo administrativo que a constituiu - No caso concreto, não se vislumbrando o transcurso do cinco anos entre o fim do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal, a rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de prescrição é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Incid.Susp.Cível XXXXX60799359000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - JULGAMENTOS DE CAUSAS ANTERIORES - AUSENTE PARCIALIDADE NO CASO CONCRETO. - Faz-se mister, para que a suspeição se amolde à circunstância, que ocorra pretensa parcialidade do excepto, incidindo sua postura no conjunto de peculiaridades e vicissitudes do caso concreto, não se podendo imputar parcialidade ao magistrado em razão da maneira como anteriormente decidiu outros litígios coletivos pela posse de terra rural. - O rol de causas de suspeição do art. 145 é meramente exemplificativo, não se dispensando a configuração de prejulgamento concreto para sua existência.

    Encontrado em: REJEITARAM A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL 09/06/2017 - 9/6/2017 Incid.Susp.Cível XXXXX60799359000 MG (TJ-MG) Juliana Campos Horta

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70281596003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - RESSARCIMENTO - VALIDADE - EXCEÇÕES - EXAME NO CASO CONCRETO. Em contratos bancários, são válidas as cláusulas que determinam o ressarcimento das despesas com o registro do contrato e com a avaliação do bem dado em garantia, desde que os serviços tenham sido devidamente prestados e que os seus valores não sejam excessivamente onerosos, o que deve ser examinado no caso concreto.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70281596003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - RESSARCIMENTO - VALIDADE - EXCEÇÕES - EXAME NO CASO CONCRETO. Em contratos bancários, são válidas as cláusulas que determinam o ressarcimento das despesas com o registro do contrato e com a avaliação do bem dado em garantia, desde que os serviços tenham sido devidamente prestados e que os seus valores não sejam excessivamente onerosos, o que deve ser examinado no caso concreto.

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento AI XXXXX20178080030 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VIABILIDADE DO INCIDENTE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DESDE QUE DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393 do c. STJ). 2 A inclusão do sócio da pessoa jurídica contribuinte na CDA (título executivo que aparelha a ação de execução fiscal) não é automática, dependendo de apuração das condutas descritas no art. 135 do CTN em prévio processo administrativo fiscal, no qual deve haver efetiva participação do sócio. 3 A juntada da íntegra do processo administrativo fiscal representa prova documental pré-constituída passível de ser examinada em exceção de pré-executividade. 4 Não juntada a íntegra do processo administrativo fiscal, as alegações da parte excipiente relativas à sua legitimidade passiva, no caso concreto, demandam dilação probatória, inviável na exceção de pré-executividade. 5 Decisão mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. \nEm regra, a citação do executado é realizada pelo correio, sendo que a citação por edital é medida cabível somente quando esgotadas as modalidades de citação pessoal do devedor (Súmula 414 do STJ), o que ocorreu no caso concreto. \nAGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE SE INSEREM NAQUELAS QUE SOMENTE PODEM SER DISCUTIDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, NO CASO CONCRETO, EM AJUIZAMANETO DE NOVA LIDE. NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade se constitui em medida apropriada para exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com matéria própria de impugnação à fase de cumprimento de sentença e, também, no caso concreto, em matérias somente arguíveis em nova ação (dano moral e repetição em dobro).NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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