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exceção prevista pelo ministério da educação em Jurisprudência

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  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) REOMS XXXXX20194013803 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. ATESTADO DE ESCOLARIDADE. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER AO SORTEIO DE UMA VAGA PARA INGRESSO NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Resolução n. 2, de 9 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, estabelece o limite para ingresso na educação infantil, em 4 (quatro) anos "completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula". 2. Ocorre que em 5 de outubro de 2018 foi publicada a Portaria n. 1.035/2018, pelo Ministério da Educação, que, além de ter reafirmado o referido corte etário, previu uma regra de transição para garantir o direito das crianças que, até a data da publicação da Portaria, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições de Educação Infantil, tanto na etapa da Creche quanto na Pré-escola, à progressão para as etapas subsequentes, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março. 3. Na espécie, como o impetrante comprovou, mediante a juntada de atestado de escolaridade, que estava regularmente matriculado no Centro de Educação Infantil Tia Lia, no Grupo III, a hipótese em tela se enquadra justamente nas exceções previstas nos normativos acima mencionados, pelo que o limite etário não pode constituir óbice para que possa o impetrante se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga para o ingresso na Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida.

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  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO XXXXX20214014200 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CORTE ETÁRIO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA PARA PARTICIPAR DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER A UMA VAGA PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO INFANTIL. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 02, de 09 de outubro de 2018, definiu o critério etário, em relação ao ensino fundamental, a idade de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula, sendo que os alunos que já se encontravam matriculados e frequentando instituições de Educação Infantil, devem ter a progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que a data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, preservando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos. II - No caso em exame, afigura-se desarrazoada e ilegítima a negativa da inscrição do impetrante no processo seletivo regido pelo Edital nº 046/2020 - CAp/UFRR, em razão do corte etário, mormente no presente caso, em que o impetrante já frequentava Educação Infantil, consoante documentação colacionada aos autos, hipótese de inobservância da data de corte de 31 de março. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    EXCEÇÃO FIXADA em resolução DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17, pelo stf....Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando a educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado...Daí, porque, enquadrado o caso na hipótese de exceção estabelecida pelo Ministério da Educação, já que, repita-se, o autor já estava cursando a educação infantil ao tempo da …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    EXCEÇÃO FIXADA em resolução DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17, pelo stf....Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando a educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado...Daí, porque, enquadrado o caso na hipótese de exceção estabelecida pelo Ministério da Educação, já que, repita-se, a autora já estava cursando a educação infantil ao tempo da …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência

    EXCEÇÃO FIXADA em resolução DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17, pelo stf....Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando a educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado...Daí, porque, enquadrado o caso na hipótese de exceção estabelecida pelo Ministério da Educação, já que, repita-se, o autor já estava cursando a educação infantil ao tempo da …

  • TJ-RS - Remessa Necessária Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EDUCAÇÃO. CORTE ETÁRIO. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCEÇÃO FIXADA EM RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17, PELO STF. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso no ensino fundamental supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. Contudo, diante da Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estivessem cursando a educação infantil ao tempo da edição do ato, enquadrados na hipótese prevista no art. 5º, complementado pelo art. 7º da aludida Resolução CNE, correta a concessão da segurança. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CORTE ETÁRIO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO E EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 02/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Conforme o artigo 32, ?caput?, da Lei nº 9 . 394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação alterada pela Lei nº 11.274 /2006, combinado bem assim o artigo 8º, §§ 1º e 2º da Resolução nº 07/2014 da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, a criança deverá contar com 6 (seis) anos de idade completos até o dia 31 de março do ano letivo da respectiva matrícula.Embora assim, a impetrante, com 6 (seis) anos de idade completados depois de 31 de março do respectivo ano letivo, já frequentava a instituição de ensino agravada desde o ano de 2016.Caso em que incide a exceção prevista no artigo 5º da Resolução nº 02/2018 da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação.Medida liminar em mandado de segurança deferida, para determinar a matrícula na instituição de ensino privada impetrada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218217000 RS (TJ-RS)

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO FIXADA NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CNE/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17/STF. \nNos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso na pré-escola supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula.\nContudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º , complementado pelo art. 7º da aludida Resolução CNE, viável o acolhimento do pedido.\nDecisão recorrida mantida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO FIXADA NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CNE/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E LEI ESTADUAL Nº 15.433/19. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso na pré-escola supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado pelo art. 7º da aludida Resolução CNE, além do disposto na Lei Estadual nº 15.433/19, viável o ingresso das menores no ensino fundamental.Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO FIXADA NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CNE/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17/STF. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso na pré-escola supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado pelo art. 7º da aludida Resolução CNE, viável o acolhimento do pedido. Pedido liminar deferido. Decisão recorrida reformada.RECURSO PROVIDO

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