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STJ - HABEAS CORPUS HC 523155 PR 2019/0215902-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2020

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. VERBETE SUMULAR N.º 64 DO STJ. PRAZO IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do Verbete Sumular n.º 64 desta Corte, "[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa", como no caso, em que o Paciente está foragido, dando causa ao prolongamento das fases da persecução penal. Além do mais, o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Paciente encontra-se foragido. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 586118 PE 2020/0130350-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - Em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ficando impedida esta Corte de se manifestar sob pena de indevida supressão de instância. III - Não há se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso em tela, tendo em vista a quantidade de réus e a complexidade do feito. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento 1.880 (mil oitocentos e oitenta) dias-multa, como incurso nas iras dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 102411 RJ 2018/0223287-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU FORAGIDO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. In casu, a prisão cautelar foi mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, pois demonstrada a periculosidade do recorrente - perigoso traficante, integrante de facção criminosa -, que até o momento está foragido do distrito da culpa. 3. A alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. No entanto, ainda que assim não fosse, não há falar em excesso de prazo quando o réu está foragido. Precedentes. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 509896 SC 2019/0135579-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. LAPSO SUPERIOR A UM ANO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO. 1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como em consulta à sua página eletrônica, verifica-se o alegado constrangimento, pois, diante da condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a defesa técnica interpôs apelação, recebida pelo Tribunal de origem em 12/7/2018 - recurso que, até a presente data, não foi apreciado pela instância a quo -, configurando desídia do Judiciário no impulsionamento do feito (excesso de prazo). 3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, impondo-lhe, porém, as medidas alternativas previstas no art. 319 , I , II , III e V , do Código de Processo Penal , devendo o Juízo de primeiro grau competente estabelecer as condições.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 122836 RO 2020/0009961-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

EXCESSO DE PRAZO. JÚRI ANULADO EM RAZÃO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO QUE JÁ SUPERA 50% DA PENA ORIGINALMENTE FIXADA. RECURSO DE CORRÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE. 1. Júri anulado em recurso interposto pelo Ministério Público, sem previsão de novo julgamento. Não ocorrência de desmembramento do feito, em que pese a interposição de recurso por corréu. Pena cumprida que, até o momento, supera 50% da pena imposta por ocasião do julgamento anulado. Excesso caracterizado. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido estar configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão decorrente da anulação da ação penal ou de julgamento de réu preso por considerável período de tempo, ante a impossibilidade de previsão imediata de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente. 3. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecido o excesso de prazo, revogar a prisão do recorrente, fixando, desde já, as cautelares previstas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal , podendo o Juiz da causa fixar outras, desde que de forma fundamentada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 595906 AL 2020/0168403-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DENEGA-SE A ORDEM. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II ? Quanto à alegação de ausência de fundamentos da prisão, verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem no bojo do v. acórdão guerreado, porquanto o eg. Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, por entender que se tratava de mera reiteração de pedido, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre ela, sob pena de indevida supressão de instância. III - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). IV - Malgrado a sentença condenatória tenha sido proferida em 23/01/2019, consoante informações prestadas pelo eg. Tribunal de origem, o feito já foi levado à conclusão do e. Desembargador Relator, evidenciando, a priori, que está na iminência de ser julgado. V - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. VI - Ademais, importante destacar que o d....

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STJ - HABEAS CORPUS HC 518278 MA 2019/0186180-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES NO PRAZO DE 30 DIAS NOS AUTOS DO HC N. 491.639/MA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, conforme se extrai das informações prestadas, bem como em nova consulta ao sítio eletrônico do eg. Tribunal a quo, verifica-se a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente, em virtude do injustificável excesso de prazo para a conclusão das investigações, as quais perduram há quase quatro anos, desde 18/11/2015. III - Embora tenha sido concedida a ordem para conclusão das investigações, no prazo de 30 dias, nos autos do HC n. 491.639/MA, contados da publicação da decisão concessiva (13/05/2019), portanto há mais de 120 dias, permanece ainda pendente de resolução, e o paciente está preso preventivamente, há mais de um ano, sem conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia. IV - Assim, embora a segregação cautelar do paciente se mostre adequadamente motivada pelo e. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça, que, com base em elementos concretos extraídos dos autos da investigação criminal, demonstrou a necessidade de assegurar a ordem pública, forçoso reconhecer que a medida revela-se excessiva na espécie, tendo em vista o tempo que já perdura sua constrição cautelar sem a existência de ação penal em seu desfavor.

STJ - HABEAS CORPUS HC 534400 SP 2019/0280900-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal e dos seus recursos. 2. No caso em exame, o réu está custodiado desde 6/7/2018, foi condenado em 13/3/2019 a 5 anos de reclusão no regime fechado e os autos foram recebidos pelo Tribunal de origem para análise da apelação em 2/5/2019 e cadastrado em 7/5/2019, não tendo sido distribuída até o presente momento. 3. Portanto, está patente o excesso de prazo para julgamento da apelação, pois, em razão exclusiva da inação estatal, o ora paciente aguarda há 7 meses o julgamento do recurso protocolado, que nem sequer foi distribuído na Corte de origem, somado ao fato de ele estar custodiado cautelarmente desde 6/7/2018. 4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, confirmada a liminar deferida.

STF - HABEAS CORPUS HC 175851 AL 0029461-64.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de ilegalidade. 2. Habeas Corpus indeferido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 587677 MG 2020/0136445-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o paciente está custodiado desde o dia 30/10/2019 e o processo vinha tendo seu andamento regular até o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, designada para o mês de abril, em virtude da pandemia relacionada ao novo coronavírus. Não obstante, a Magistrada de piso vem priorizando os feitos de menor complexidade, situação não verificada na espécie, notadamente pela quantidade de testemunhas de defesa arroladas - inicialmente 7, com desistência superveniente de 3 delas -, o que dificultou a operacionalização da audiência. Além disso, a magistrada de piso sinalizou a possibilidade de realização de atos processuais por meio de videoconferência, embora não tenha havido nenhum requerimento defensivo nesse sentido, não se podendo olvidar, ainda, que, da última consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, tem-se que fora designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/7/2020, não havendo, portanto, nenhuma desídia por parte do Juízo de origem apta a possibilitar o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.

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