EXCESSO DE PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. VALOR DO BEM PENHORADO SUBSTANCIALMENTE MAIOR QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO. No processo do trabalho não há se falar em excesso de penhora, não sendo este um assunto válido a ser discutido em sede de embargos à execução, como está claro no artigo 884 da CLT . Tecnicamente, o excesso de execução, previsto no § 1º do artigo 884 da CLT , diz respeito ao valor excessivo apurado pela fase de liquidação. Já o excesso de penhora aponta o valor desproporcional do bem penhorado, que seria o caso dos autos. Este último, como se nota, não possui qualquer previsão na lei trabalhista. O excesso de penhora não se mostra, dessa forma, como motivo para interposição dos embargos e, por consequência, do agravo de petição. No entanto, ainda que assim não fosse, a parte executada deve se atentar para o disposto no art. 882 da CLT , que reza que "o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ". Não bastasse isso, os artigos 805 , parágrafo único , 847 e 907 do CPC , apontam, respectivamente, que o devedor poderia substituir a penhora, indicando outro bem que não traga prejuízo ao credor, e que, mesmo havendo arrematação do bem em valor superior ao débito, o remanescente será devolvido ao devedor. De modo que o fato de o bem possuir valor substancialmente maior que o crédito em execução não é óbice à continuidade da expropriação. (TRT da 2ª Região/SP. Processo nº 0 0000185-28.2012.5.02.0231 (Agravo de Petição). 12ª Turma. Relator Flávio Laet)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução, sem a apresentação dos valores que os Executados entendem corretos ou demonstrativo de cálculo. Impugnação genérica. Impossibilidade de exame dos embargos opostos neste aspecto. Inteligência do art. 917 , §§ 3º e 4º do CPC/15 . PRÉVIA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Natureza Sucumbencial. Fixação exclusiva do magistrado. Inteligência do art. 85 , "caput" do CPC . Reforma da r. sentença. RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. Havendo evidente equívoco de cálculo, que inclui na apuração verba que a sentença de mérito expressamente determina seja excluída (anuênio), impõe-se a sua correção na fase executiva do processo, porquanto tal medida tem por intuito adequar a conta exequenda aos termos do julgado, em respeito, em última análise, à tutela jurisdicional entregue e à coisa julgada. Exegese dos arts. 5º , XXXVI , da CF , e 879 , § 1º , da CLT . Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001613-94.2012.5.06.0017 , Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 12/02/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 13/02/2020)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525 , parágrafo quinto, do Código de Processo Civil , o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL SEM O VALOR DO EXCESSO ALEGADO E MEMÓRIA DE CÁLCULO.EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DIVERSAS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 739-A , § 5º, CPC .IMPOSSIBILIDADE. "A rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A , § 5º, do CPC , deve ser precedida da concessão de prazo para a emenda à petição inicial, pela aplicação subsidiária do art. 284 do mesmo diploma legal (Precedente do STJ)." (TJPR - 16ª C.Cível - AC 925569-8 - Clevelândia - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 05.09.2012).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1016654-6 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 15.05.2013)
Encontrado em: RENATO NAVES BARCELLOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INICIAL SEM O VALOR DO EXCESSO ALEGADO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DIVERSAS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 739-A , § 5º, CPC . IMPOSSIBILIDADE. "A rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A , § 5º, do CPC , deve ser precedida da concessão de prazo para a emenda à petição inicial, pela aplicação subsidiária do art. 284 do mesmo diploma legal (Precedente do STJ)."...E, tais argumentos são suficientes a caracterizar possível excesso de execução, que é matéria passível de análise em Embargos à Execução (art. 741 , V , do CPC ). Dos autos, observa-se que a MM. Juíza a quo não facultou a emenda da inicial, a fim de que o embargante instruísse o feito com documentos indispensáveis à propositura da ação. Ainda, anote-se que quando o fundamento de excesso de execução depender de produção de prova pericial, frente à complexidade dos cálculos a serem realizados para a indicação precisa do montante tido como excedente, tal sanção liminar de rejeição é inaplicável....Corte, em casos análogos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DECLINOU O MONTANTE DO EXCESSO NEM APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO - CPC , ARTIGO 739-A § 5.º - PROVA DO EXCESSO DEPENDENTE DE PERÍCIA REQUERIDA PELO EMBARGANTE - EMBARGOS NÃO RESTRITOS AO FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR IN CASU - SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO." (TJPR, 14ª CC, Acórdão nº 12632, AC nº 0511280-5, Rel. Des.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA – INÉRCIA DO EXECUTADO – PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA. Exequente que, devidamente intimado, deixa de se manifestar, no momento oportuno, sobre sua obrigação de pagamento, a fim de afastar a incidência da multa de 10% (art. 475-J do CPC ) e, também, sobre as penhoras realizadas, não pode mais arguir excesso de execução e/ou penhora, uma vez que operada a preclusão.
EMBARGOS À EXECUÇAO - EXCESSO DE EXECUÇAO NAO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 743 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇAO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA À COISA JULGADA - IMPUGNAÇAO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇAO ESICA DOS CÁLCULOS DEMONSTRANDO ONDE SE ENCONTRA O EXCESSO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não sendo verificadas nenhuma das hipóteses previstas no art. 743 do CPC , não restará constatada a ocorrência do excesso de execução. II - Recurso conhecido e improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE CONSIDERA DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE NÃO PODE ATINGIR TERCEIROS E DECLARAR INDEVIDOS SEUS CRÉDITOS SEM QUE TENHAM PARTICIPADO DA LIDE. EXCLUSÃO DO EXCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1641476-3 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime - J. 03.05.2017)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DO EXCESSO DE PENHORA.DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Verificado excesso de execução em parte do cálculo aritmético.DO EXCESSO DE PENHORA. Os embargos a execução não são sede de manifestação quanto ao excesso de penhora.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. CPC , ART. 739 , § 5º. 1. O art. 739 , § 5º, do CPC estabelece que, quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos. 3. Apelação a que se nega provimento.