excesso de prazo em Jurisprudência

RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há falar em ocorrência de excesso de prazo para a apreciação de recurso de agravo quando o tempo transcorrido desde a apresentação das razões do recurso é justificável e dotado de razoabilidade. 2. Recurso administrativo desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. Verificado o regular processamento do feito, e não existindo mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Verificada a complexidade da causa, bem como o julgamento do conflito de jurisdição que estabeleceu a competência para processamento do feito, não há constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem por esse fundamento.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Verificada a complexidade da causa, bem como o julgamento do conflito de jurisdição que estabeleceu a competência para processamento do feito, não há constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem por esse fundamento.- ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis dos agentes não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem aos pacientes o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA FUTURA EQUIVOCADAMENTE - EXCESSO DE PRAZO FUTURO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA FUTURA EQUIVOCADAMENTE - EXCESSO DE PRAZO FUTURO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA FUTURA EQUIVOCADAMENTE - EXCESSO DE PRAZO FUTURO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS -- EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA FUTURA EQUIVOCADAMENTE - EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Impõe-se a reforma da decisão primeva, que relaxou a prisão do acusado, por excesso de prazo, devido à designação de audiência para data longínqua, o que ofende o princípio da duração razoável do processo.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Ausente qualquer ilegalidade, pois não se verifica mora processual decorrente de inércia imputável ao aparato judicial ou ao órgão ministerial. Considerando que o trâmite da ação criminal se mostra regular segundo as peculiaridades da causa, de evidente gravidade e complexidade, restando declarada a nulidade parcial da sentença por esta Corte, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. Verificado que a instrução do feito está encerrada e que os processos em que há réu preso possuem prioridade de julgamento, é iminente a novel sentença pelo juízo a quo. Súmula 52 do STJ.Ordem denegada

RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DISCIPLINAR. 1. Perda de objeto é fundamento adequado para o arquivamento de representação por excesso de prazo. 2. Morosidade, por si só, não justifica a instauração de procedimento disciplinar contra magistrado. 3. Tendo havido a efetiva entrega da prestação jurisdicional, não há interesse correcional de provocar penalização administrativa de magistrado. Recurso administrativo improvido.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Não está configurada qualquer hipótese excepcional de mora processual a justificar a revogação da prisão cautelar do paciente. Inegável existência de uma demora no processamento da demanda, em decorrência do adiamento de cinco audiências ocorrido pela frustração do ato pela SUSEPE, que não conduziu o preso. Apesar de não ser imputável ao acusado ou à sua defesa esta delonga processual, é certo que ela é tampouco atribuível à desídia do Poder Judiciário ou à acusação. É por isso que esta demora, por si só, não justifica a revogação do decreto de prisão cautelar, especialmente considerando os contornos do caso concreto, de evidente gravidade, bem como a atuação diligente do Juízo de origem.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. Certo que as Leis n.º 11.689 /2008, 11.690 /2008 e 11.719 /2008 alteraram substancialmente o Processo Penal brasileiro. Novos procedimentos foram estabelecidos e, conseqüentemente, novos prazos, inclusive, mais prolongados que os antigos 81 dias, previstos no Código anterior, não havendo hoje regra clara a respeito de qual seria o limite legal temporal para o término da instrução criminal em processo de réu preso. Diante da inexistência atual de regramento ou entendimento jurisprudencial que determine o que venha a ser o excesso de prazo da prisão preventiva, impositiva a aplicação do Princípio da Razoabilidade como fator determinante sobre o tempo de duração da medida cautelar. A aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, v.g., o número de réus e o de testemunhas arroladas, a complexidade do feito e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do alongamento do processo). Na hipótese, o paciente teve sua prisão decretada por ter supostamente cometido o crime de roubo majorado pelo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O paciente foi segregado em 17.04.2015. Ao contrário do que sustentado, a denúncia foi ofertada em 19.01.2015 e recebida em 06.03.2015, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus para responderem à acusação, a qual já foi oferecida pela defesa do... paciente em 21.05.2015. Deve ser considerado, ainda, que o co-acusado já foi citado, assim como que o feito tem certa complexidade, pois conta com dois réus, expedição de cartas precatórias e pedidos de liberdade provisória, circunstâncias a autorizar maior delonga para a formação da culpa. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70066236563 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 23/09/2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. Prolatada a decisão de pronúncia, resta superado eventual constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência dos ditames da Súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça. II - PRISÃO PREVENTIVA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Irrevogável a prisão preventiva quando, na fase da pronúncia, subsistir a necessidade da garantia da ordem pública embasada em fatores concretos e legais. ORDEM DENEGADA.