excesso de prazo na formação da culpa em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. 1. No caso, para decretação e manutenção da custódia preventiva dos pacientes, o Juiz levou em consideração fatores reais de cautelaridade, a saber: a reiteração delitiva e a quantidade significativa de entorpecentes (18.240 g de maconha). 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. 3. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando aos órgãos estatais indevida letargia. Consta que a prisão em flagrante se deu no dia 16/3/2020; a denúncia oferecida em 13/4/2020; apresentadas as defesas preliminares, a inicial acusatória foi recebida em 11/8/2020. Aguarda-se a disponibilização de data para audiência virtual na penitenciária onde se encontram presos os denunciados. 4. Ordem denegada com recomendação ao Juízo de Direito condutor do processo a fim de que tome as providências necessárias para realizar a entrega da prestação jurisdicional com a máxima agilidade possível.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA ALONGAR DA MARCHA PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 2. No caso, as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante. A despeito da duração da prisão processual, a pluralidade de acusados (doze), a complexidade da matéria fática em apuração e os incidentes processuais ocorridos revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridade públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual. 3. Além disso, a discussão acerca do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na formação da culpa restou ultrapassada pela superveniência da sentença, que condenou o agravante à pena de 22 (vinte e dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos art. 157, §3º, do Código Penal e art. 1º, I, a, da Lei nº 9.455/1997. 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS E 11 MESES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. Na hipótese, a despeito de o recorrente ter se evadido do distrito da culpa, permanecendo foragido por 1 ano e 6 meses, e o decreto prisional estar devidamente fundamentado na garantia da ordem pública vulnerada em razão da gravidade do delito e da periculosidade do acusado, que, inclusive, responde por tráfico de drogas e receptação, evidente o constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Constata-se das recentes informações prestadas pelo Juízo processante que o recorrente está preso desde o dia 10/9/2017, há quase 3 anos, sem realização de seu interrogatório, o qual foi remarcado por diversas vezes, encontrando-se o feito no aguardo do recambiamento do preso e no cumprimento da carta precatória enviada para realização do interrogatório. 4. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de que tratam os presentes autos, em razão da configuração de excesso de prazo na formação da culpa, determinando ao Juízo de primeiro grau que avalie a eventual necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas à prisão.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa à necessidade de relaxamento da custódia do agravante diante da alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação Criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. O fato de o Tribunal de origem ter recomendado que a instauração do incidente de dependência toxicológica fosse realizado com a máxima brevidade em razão de ora recorrente encontrar-se preso, de modo algum induz ao entendimento de que a alegação do excesso de prazo para formação da culpa foi analisada, ou seja, apreciada pelo acórdão atacado. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPUTADA AO STJ. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICA ALONGAR DA MARCHA PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte conclui pelo não cabimento do writ, mas analisa as ilegalidades suscitadas. 2. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 3. No caso, as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante. A despeito da duração da prisão processual, a pluralidade de acusados, a complexidade da matéria fática em apuração e os incidentes processuais ocorridos revelam que tal dimensão temporal não decorre de desídia das autoridade públicas e é fruto de aspectos específicos da marcha processual. 4. Além disso, a discussão acerca do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução restou ultrapassada pela superveniência da decisão de pronúncia. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência de sentença condenatória em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. Precedentes. 2. Não mais se cogita de excesso de prazo da prisão ante o julgamento de mérito da ação penal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , acrescido pela Emenda Constitucional n.º 45 /2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Na hipótese, o Paciente foi preso em 03/04/2014, e pronunciado apenas em 17/04/2018. O recurso em sentido estrito interposto pela Defesa foi julgado em 05/11/2019, tendo sido os autos baixados à origem em 31/01/2020. Ao prestar informações a esta Corte, em 26/03/2020, o Juízo de primeira instância noticiou que, "por força do Aviso Conjunto n.º 02, de 23 de março de 2020", o qual suspendeu o trabalho presencial no âmbito das unidades administrativas e judiciárias do 1.º e 2.º graus, "não é possível ter acesso aos autos do sobredito processo", e que, "Conforme o que consta no sistema judwin, consulta realizada de forma remota [...] no dia 07/02/2020, foi determinado o cumprimento do acórdão prolatado pela Instância Superior, no entanto, sem a consulta aos autos respectivos, não é possível detalhar mais informações" (fl. 150). Dessa forma, verifica-se que não há previsão para o julgamento do Paciente pelo tribunal do Júri, não sendo razoável imputar a demora à Defesa. 4. Ordem concedida para, em razão das peculiaridades do caso, substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (atendimento aos chamamentos judiciais); III (proibição de se aproximar e de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os Corréus, com a Vítima e seus familiares); IV (proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial); V (recolhimento domiciliar no período noturno e nos períodos de folga) do art. 319 do Código de Processo Penal , sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282 , § 4.º , c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência de fatos novos.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO E 7 MESES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente motivada no fato de o recorrente já responder a três ações penais por porte ilegal de arma de fogo, havendo uma condenação. 3. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais, devendo a questão ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso. 4. No presente feito, o Tribunal de origem, apesar de entender configurado o excesso de prazo na formação da culpa, manteve a segregação, tendo em vista a existência de três ações penais em andamento. 5. Todavia, em que pese a motivação válida da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o recorrente está preso desde o dia 19/10/2018, há mais de 1 ano e 7 meses, portanto, em virtude da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (15 papelotes de cocaína) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, processo sem complexidade, com apenas um réu, não tendo a defesa contribuído para tal delonga. 6. No site do Tribunal de origem consta a informação de que a audiência de instrução e julgamento, que estava prevista para o dia 29/4/2020, foi adiada para o dia 5/10/2020, tendo em vista a Portaria 497/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da epidemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), circunstância que evidencia, ainda mais, a configuração de excesso de prazo na formação da culpa. 7. Recurso em habeas corpus provido a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente, na ação penal de que tratam os presentes autos, em razão da configuração de excesso de prazo na formação da culpa, determinando, ao Juízo de primeiro grau, que avalie a eventual necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas à prisão.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (BALA NA CARA). OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA "GANGSTER". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inicialmente se faz necessário consignar que o Juízo de origem concedeu ao primeiro paciente prisão domiciliar, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, uma vez observado seu estado de saúde e a pandemia de Covid-19. Portanto, prejudicado, nesse ponto, o writ. 2. Em relação ao segundo paciente, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 3. No que tange às alegações de que não estariam "mais presentes os requisitos da prisão" e de ausência de contemporaneidade da custódia, configuram mera repetição da causa de pedir e pedido apresentados no HC n. 509.633/RS, julgado pela Sexta Turma em 15/10/2019, que decidiu pela denegação da ordem. 4. Habeas corpus, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.