HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. Concluído e remetido o inquérito policial à autoridade judiciária, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo no procedimento inquisitorial. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento do excesso de prazo somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. 2. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 3. Havendo demora injustificada na conclusão do inquérito policial e no oferecimento de denúncia em caso sem complexidade, a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, deve a ordem ser concedida. 4. Ordem de habeas corpus concedida.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado. 2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial" (HC 534.352/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020). 3. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA -- DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - Configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo a prisão preventiva do paciente que aguarda a conclusão de inquérito policial por período superior ao previsto em lei sem qualquer justificativa plausível, emergente dos autos.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA -- DESPROPORCIONALIDADE INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO - Configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo a prisão preventiva do paciente que aguarda a conclusão de inquérito policial por período superior ao previsto em lei sem qualquer justificativa plausível emergente dos autos.
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATRASO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTAGEM DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL FEITA DE FORMA EMGLOBADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO E OFERECIDA A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. O atraso na conclusão do inquérito policial não caracteriza excesso de prazo capaz de causar constrangimento ilegal, tendo em vista, que a contagem de prazos deve ser feita de forma englobadamente, considerando-se todo o procedimento processual, até o término da instrução criminal e não de cada ato isoladamente. 2. In casu, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por atraso na conclusão do Inquérito Policial, tendo em vista, que o mesmo já foi concluído e oferecida a denúncia. 3. Ordem conhecida. Decisão unânime. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATRASO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTAGEM DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL FEITA DE FORMA EMGLOBADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO E OFERECIDA A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. O atraso na conclusão do inquérito policial não caracteriza excesso de prazo capaz de causar constrangimento ilegal, tendo em vista, que a contagem de prazos deve ser feita de forma englobadamente, considerando-se todo o procedimento processual, até o término da instrução criminal e não de cada ato isoladamente. 2. In casu, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por atraso na conclusão do Inquérito Policial, tendo em vista, que o mesmo já foi concluído e oferecida a denúncia. 3. Ordem conhecida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.001690-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2014 ) [copiar texto]
Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus por restar superada a alegação de excesso...de prazo na conclusão do Inquérito Policial. 2ª Câmara Especializada Criminal Habeas Corpus HC XXXXX00010016900 PI XXXXX00010016900 (TJ-PI) Des.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CONDUTA AFINS C/C POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Â- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPERADA EM RAZÃO DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo para na conclusão do inquérito policial e excesso de prazo no oferecimento da denúncia, haja vista que o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias a iniciar-se do dia da prisão restando configurado a coação ilegal. 2. Superado o alegado excesso de prazo pelo superveniente oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente. 3 Â- Ordem denegada. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CONDUTA AFINS C/C POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA Â- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPERADA EM RAZÃO DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constrangimento ilegal do paciente por excesso de prazo para na conclusão do inquérito policial e excesso de prazo no oferecimento da denúncia, haja vista que o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias a iniciar-se do dia da prisão restando configurado a coação ilegal. 2. Superado o alegado excesso de prazo pelo superveniente oferecimento e recebimento da denúncia em desfavor do paciente. 3 Â- Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002172-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/05/2014 ) [copiar texto]
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERTADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, VENCIDO O DES. 2º VOGAL. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG. - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial se a denúncia já foi oferecida. v.v. 1. A contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. 2. Não há que se falar em excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial se já foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público, restando tal tese superada.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA OFERTADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, VENCIDO O DES. 2º VOGAL. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG. - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial se a denúncia já foi oferecida. v.v. 1. A contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. 2. Não há que se falar em excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial se já foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público, restando tal tese superada.
habeas corpus Â- roubo qualificado Â- excesso de prazo na conclusão do inquérito policial Â- ordem prejudicada. 1. em consulta ao sistema themisweb, verificou-se que o inquérito policial já foi devidamente concluído, sendo este apensado aos autos em 19 de abril do corrente ano, o que demonstra restar superada a alegativa de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. ordem prejudicada. habeas corpus Â- roubo qualificado Â- excesso de prazo na conclusão do inquérito policial Â- ordem prejudicada. 1. em consulta ao sistema themisweb, verificou-se que o inquérito policial já foi devidamente concluído, sendo este apensado aos autos em 19 de abril do corrente ano, o que demonstra restar superada a alegativa de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003788-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 ) [copiar texto]