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excesso de velocidade em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-4

    Jurisprudência

    EXCESSO DE VELOCIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. NULIDADE DAS PENALIDADES DECORRENTES DO AUTO DE INFRAÇAO. 1....Em suas razões recursais, requer o recorrente que seja reconhecida sua competência para aplicação de multas por excesso de velocidade em rodovias federais....EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇAO. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Conforme relatado, a controvérsia cinge-se em saber se o DNIT possui competência para aplicação de multas, dentre elas as relativas por excesso de velocidade em rodovias federais....EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇAO. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. 1....INFRAÇAO DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20164040000 XXXXX-49.2016.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DNIT. TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido da incompetência do DNIT para aplicação de multas por excesso de velocidade. Precedentes das duas Turmas competentes para o julgamento da matéria administrativa neste Tribunal 2. A perpetuação da atuação do DNIT no que se refere à aplicação de multas por excesso de velocidade gera a certeza da impunidade dos eventuais infratores, justamente em razão da ilegitimidade do órgão autuador, ocasionando a continuidade do cometimento da infração de trânsito, colocando em risco a integridade física dos condutores que trafegam na rodovia em destaque. 3. Agravo provido para determinar que o DNIT promova as medidas administrativas necessárias para transferir todas as atividades que digam respeito à aplicação, imposição e arrecadação das multas de trânsito por excesso de velocidade ocorridas na Rodovia BR-101, trecho Osório/RS - Torres/RS, à Polícia Rodoviária Federal, no prazo de 30 dias; bem como para determinar que o DNIT se abstenha de aplicar, impor, exigir e arrecadar multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade em tráfego de veículos na Rodovia BR-101, trecho de Osório/RS a Torres/SC.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-4

    Jurisprudência

    MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DNIT....Afirma ter competência para aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais. Apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 215/220....EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇAO. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA. 1.

  • TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCLASSIFICAÇÃO. A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu...

    Encontrado em: Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em Sentido Estrito RECSENSES XXXXX RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

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