JUSTA CAUSA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE. A reclamada logrou comprovar que o autor, de fato, agiu com desídia no cumprimento de suas funções, bem como que reprimiu as faltas anteriores cometidas pelo empregado, por meio de advertência, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar as irregularidades cometidas pelo reclamante, aptas a fundamentar a dispensa por justa causa.
JUSTA CAUSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA. O excesso de velocidade imprimido por motorista, mesmo após sofrer advertências pelo mesmo motivo, autoriza a justa causa por mau procedimento e desídia. Recurso do reclamante improvido no particular.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PAGAMENTO DE MULTA. COMPORTÁVEL. EXCESSO DE VELOCIDADE. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em tendo os autores cometido infração de trânsito por excesso de velocidade, e exercido defesa prévia e, ainda, utilizado-se do recurso administrativo, não se tem por violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois observado o devido processo legal, nos termos do que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro , ex vi dos artigos 281 e seguintes do mesmo. 2. De acordo com o regramento legal existente à época (art. 288, § 2º, do Código Nacional de Trânsito), certo é que a interposição de recurso administrativo junto ao DETRAN - Departamento Nacional de Trânsito, só poderia se dar mediante o recolhimento da multa em questão. 3. Muito embora os autores venham apresentar as razões porque teriam descumprido a norma de trânsito, em virtude do excesso de velocidade, não trouxeram qualquer comprovação do alegado, o que se apresenta imprescindível para a exclusão da penalidade em referência. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. 1. Hipótese em que a autora objetiva a anulação de auto de infração lavrado pelo DNIT, que lhe imputou multa por excesso de velocidade em rodovia federal (BR 116), ao fundamento de que não seria o DNIT competente para autuar condutor de veículo por excesso de velocidade em área urbana, ainda que em rodovias federais; 2. O eg. STJ, nos autos do REsp 1.613.733-RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que,o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82 , parágrafo 3º , da Lei 10.233 /2001 e 21 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ); 3. Sem razão, portanto, a autora, ao defender que, tendo a infração por ela cometida ocorrido área urbana, a competência para fiscalizar e aplicar multas seria do Município; 4. Apelação improvida.
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO DETRAN. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. A autuação realizada por meio de controlador eletrônico de velocidade, sem a abordagem do condutor, deve estar devidamente identificada no respectivo auto de infração, nos termos do art. 280 do CTB , o que resta comprovado nos autos; bem como a disposição do art. 281 do CTB acerca da expedição da notificação da infração no prazo de 30 dias, o que também se verifica nos autos, pois foram realizadas as devidas notificações de autuação e de penalidade, recebidas pelo autor, mas sem apresentação de defesa. 2. A competência do DETRAN/RS é atribuída pelo art. 22 , I do CTB , pois cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, dentre outras disposições, de um modo geral, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições. 3. Confirmada a aplicação da pena de multa por excesso de velocidade, porém anulada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, que se mostrou desproporcional diante das circunstâncias específicas do caso concreto.
JUSTA CAUSA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. O acidente de trânsito causado por excesso de velocidade é suficiente para justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, pois, além da periclitação da vida e da saúde do próprio trabalhador e de terceiros, também põe em risco o patrimônio da empresa e de terceiros, consistindo em mau procedimento, por violar a lei 9.503 /1997 - CTB . Há subsunção do caso à norma insculpida no art. 482 , b, da CLT , pelo que o apelo patronal enseja provimento.
JUSTA CAUSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Verificando-se que o empregador reprimiu as faltas anteriores cometidas pelo empregado, mediante advertência e suspensão, nada autoriza presumir que a promoção a motorista pleno represente perdão ou que a derradeira falta não possa ser punida, ainda que isoladamente, por desídia, haja vista que todas as punições tiveram por base o excesso de velocidade no trânsito.
JUSTA CAUSA. EXCESSO DE VELOCIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Verificando-se que o empregador reprimiu as faltas anteriores cometidas pelo empregado, mediante advertência e suspensão, nada autoriza presumir que a promoção a motorista pleno represente perdão ou que a derradeira falta não possa ser punida, ainda que isoladamente, por desídia, haja vista que todas as punições tiveram por base o excesso de velocidade no trânsito.
JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MOTORISTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. Comprovada nos autos a prática reiterada de conduta desidiosa pelo empregado, na condução do veículo, por excesso de velocidade, bem como a imediatidade, a proporcionalidade e a gradação das penas, que culminaram com a despedida por justa causa, merece reforma a r. sentença para reconhecer a validade da dispensa por justa causa.
JUSTA CAUSA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXCESSO DE VELOCIDADE. A reclamada logrou comprovar que o autor, de fato, agiu com desídia no cumprimento de suas funções, bem como que reprimiu as faltas anteriores cometidas pelo empregado, por meio de advertência, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar as irregularidades cometidas pelo reclamante, aptas a fundamentar a dispensa por justa causa.