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excludente de culpabilidade não comprovada em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX70059077001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. Inexistindo prova inconteste que corrobore a excludente de culpabilidade consistente em inexigibilidade de conduta diversa, descabida a Absolvição Sumária em razão da hipótese prevista no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Encontrado em: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO....Inexistindo prova inconteste que corrobore a excludente de culpabilidade consistente em inexigibilidade de conduta diversa, descabida a Absolvição Sumária em razão da hipótese prevista no art. 415, inciso...NÃO COMPROVADA DE PLANO.

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  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20178260536 SP XXXXX-11.2017.8.26.0536 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - autoria e materialidade COMPROVADAS – FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - dosimetria – pretensão de incidência do redutor previsto no §4º do art. 33, da lei de drogas, NA EXTENSÃO MÁXIMA – regime PRISIONAL MITIGADO E substituição da pena privativa de liberdade por retritivas de direito – NÃO ACOLHIMENTO – PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - autoria e materialidade COMPROVADAS – FINALIDADE MERCANTIL...Apelação Criminal APR XXXXX20178260536 SP XXXXX-11.2017.8.26.0536 (TJ-SP) TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE...NÃO COMPROVADA

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70358678001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é de rigor. 02 Para o reconhecimento da causa supra legal de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, mister seja demonstrado a impossibilidade do agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de acordo com o ordenamento jurídico, o que não restou demonstrado na prova dos autos.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA...Apelação Criminal APR XXXXX70358678001 MG (TJ-MG) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE...NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40390054001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que possa ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral irresistível há de ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes nos autos, não bastando a simples versão dada pelo próprio agente, que se diz vítima de coação.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA...Para que possa ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral irresistível há de ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes nos autos, não bastando a simples versão...DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX10383208001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de uso de documento falso, a condenação é de rigor. 02. Para o reconhecimento da causa supra legal de exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, mister seja demonstrado a impossibilidade do agente de, no momento da ação ou da omissão, agir de acordo com o ordenamento jurídico, o que não restou comprovado nos autos. 03. A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto. 04. Imperioso o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do réu se suas declarações foram utilizadas para o reconhecimento de sua culpabilidade.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE...Apelação Criminal APR XXXXX10383208001 Juiz de Fora (TJ-MG) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE...CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. 01.

  • TJ-DF - 20110110252846 DF XXXXX-64.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. Inviável o pleito absolutório com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa se a causa excludente não foi comprovada pela defesa. Ademais, em qualquer das hipóteses do artigo 22 do Código Penal, para exclusão da culpabilidade, a coação deve ser irresistível, insuperável e inevitável, uma força que o coacto não pode enfrentar. Apelo desprovido.

    Encontrado em: CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. Inviável o pleito absolutório com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa se a causa excludente não foi comprovada pela defesa....Ademais, em qualquer das hipóteses do artigo 22 do Código Penal, para exclusão da culpabilidade, a coação deve ser irresistível, insuperável e inevitável, uma força que o coacto não pode enfrentar....CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60040125001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - NÃO COMPROVADA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de extorsão, não merece prosperar a tese absolutória - A alegada inimputabilidade para ser reconhecida exige a comprovação, principalmente por meio de prova pericial, de que a condição de dependente químico do agente ocasionou a redução da capacidade de seu entendimento - Inviável o reconhecimento da escusa absolutória quando o delito é cometido com violência e grave ameaça e quando a vítima possui idade superior a 60 (sessenta) anos - Incabível a redução da pena quando dosada em patamar razoável e proporcional.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - NÃO COMPROVADA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA...Apelação Criminal APR XXXXX60040125001 MG (TJ-MG) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE...- NÃO COMPROVADA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-DF - 20110111412934 DF XXXXX-96.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA Inviável o pleito absolutório com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa, se a causa excludente não foi comprovada pela defesa. Ademais, em qualquer das hipóteses do artigo 22 do Código Penal, para exclusão da culpabilidade, a coação deve ser irresistível, insuperável e inevitável, uma força que o coacto não pode enfrentar. Escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável da conduta social do agente. Se presentes reincidência e confissão espontânea, aquela agravante deve preponderar, mitigada por esta atenuante, conforme expressa disposição do art. 67 do CP (Precedentes do STF). Apelo desprovido.

    Encontrado em: CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA....PREPONDERÂNCIA Inviável o pleito absolutório com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa, se a causa excludente não foi comprovada pela defesa....CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Segundo o art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta, bem como afastá-lo do meio social, como medida profilática e retributiva, possibilitando-lhe a reflexão e reavaliação de seus atos. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075807099, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/11/2017).

    Encontrado em: AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA....AUTORIA A MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90054752001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. Restando por bem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando ainda presentes todas as elementares do delito em voga, inadmissível se torna o acolhimento do pleito absolutório, sobretudo quando não evidenciada a incidência da causa excludente de culpabilidade alegada pelo réu. Apesar da incidência de atenuantes, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, não há que se falar em redução aquém do limite disposto em lei, conforme entendimento exposto na Súmula 231, do STJ, e no Enunciado de Súmula 42, do TJMG. Sendo grande a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu, recomenda-se a redução em patamar diferente do máximo.

    Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA...do pleito absolutório, sobretudo quando não evidenciada a incidência da causa excludente de culpabilidade alegada pelo réu....Apelação Criminal APR XXXXX90054752001 MG (TJ-MG) EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - REDUÇÃO DA PENA

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