Exclusão da Base de Cálculo da Contribuições Patronais em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX20204013300

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DAS RETENÇÕES À TÍTULO DE "IRRF" E DE "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. Trata-se de apelação da parte impetrante que requer a exclusão da contribuição previdenciária do empregado/autônomo ( CP ) e do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal ( CPP ) e da base de cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (RAT). 2. A jurisprudência do TRF1 assim interpreta o campo de incidência do “salário de contribuição” previdenciário, no que se refere às rubricas da folha de pagamento que o integram ou não, conforme nelas veja ou não perfil indenizatório, vislumbre a presença ou não da habitualidade ou diante mesmo da mera leitura dos preceitos do art. 28 da Lei nº 8.212 /1991. 3. Precedente: 1. O STJ consolidou o entendimento de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador (REsp repetitivo XXXXX/RS). 2. Diante disso, somente as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do imposto de renda. Precedentes. 3. Apelação da impetrante desprovida. ( AMS XXXXX-20.2017.4.01.3400 , TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/04/2020 PAG.). 4. Apelação não provida. Incabíveis honorários em MS.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036100 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADO). IRRF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e a destinada a terceiros) dos valores retidos pela empresa dos empregados a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Não há qualquer amparo jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição patronal os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que sequer arcou. Quando o empregador faz pagamento ao empregado, a natureza jurídica do que transfere é de salário e ganhos do trabalho, sobre os quais incide contribuição (patronal e de terceiros) assim como a mesma contribuição previdenciária e IRRF devidos pelo empregado. Apelação desprovida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20224036100 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E A DESTINADA A TERCEIROS) - SALÁRIO-FAMÍLIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BOLSA ESTÁGIO - SALÁRIO-MATERNIDADE, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, - INCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. DESCONTOS EM COPARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Salário-maternidade, primeiros quinze dias que antecedem à concessão do auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, bolsa estágio, aviso prévio indenizado: não incide contribuição previdenciária (patronal, RAT e a destinada a terceiros). Férias gozadas e respectivo terço constitucional de férias, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, licença paternidade : incide contribuição previdenciária (patronal, RAT e a destinada a terceiros). Salário-família: benefício previdenciário que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiras entidades) dos valores descontados dos empregados em coparticipação pelos benefícios recebidos a título de vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde e odontológico: impossibilidade. Compensação. Possibilidade. Remessa necessária e apelação da impetrada parcialmente provida. Apelação da impetrante desprovida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036100 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADO). IRRF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS). AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possibilidade da exclusão dos valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Física (IRRF) que são recolhidos aos cofres da União Federal.Não há qualquer amparo jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) os tributos devidos pelo empregado (contribuinte), sob pena de se valer de montante que sequer arcou. Quando o empregador faz pagamento ao empregado, a natureza jurídica do que transfere é de salário e ganhos do trabalho, sobre os quais incide contribuição previdenciária e IRRF devidos pelo empregado.Apelação desprovida. Segurança denegada.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20204058300

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    PROCESSO Nº: XXXXX-16.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECON SUAPE S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. IRPF. RETENÇÃO EM FOLHA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE XXXXX/PR . IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que determinasse a exclusão dos valores retidos dos seus empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição previdenciária do empregado (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições patronais (INSS, RAT e para terceiros). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salarias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. 3. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE XXXXX/PR , pelo que não se revela possível a aplicação da mesma ratio decidendi ali registrada. 4. Apelação improvida. SBCN

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20224036108 SP

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    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. IRRF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal SAT/RAT e terceiros incidente sobre os valores pagos ao IRRF e contribuição ao INSS: IMPOSSIBILIDADE. Apelação desprovida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047108

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de que trata o art. 22 , I , da Lei 8.212 /91 é o valor bruto da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo descabida a pretensão de que incida apenas sobre o valor líquido dessa mesma remuneração, após o desconto das parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Previdenciária devida pelo empregado. 2. A retenção pela empresa, como responsável tributária, dos valores devidos pelo empregado a título de contribuição previdenciária e imposto de renda não altera a natureza remuneratória dessas verbas, integrantes da folha de salários. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e terceiros, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036130 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017, apreciando o Tema 69 com repercussão geral, deu provimento ao RE XXXXX/PR , fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. O entendimento do c. STF decorreu do fato de ser o ICMS imposto indireto, cujo ônus é transferido ao consumidor final, sendo o comerciante/produtor mero depositário do tributo, que é repassado imediatamente aos cofres dos Estados. 3. A Contribuição Patronal de 20%, o SAT/RAT e as contribuições devidas a terceiros (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE) não são tributos indiretos, pois o encargo financeiro não é transferido ao contribuinte final. Destarte, inexistindo semelhança entre as situações, inviável aplicar a regra do Tema 69 à hipótese vertente. 4. O Artigo 195 , I , b , da Constituição Federal não instituiu o faturamento e a receita como fontes exclusivas de financiamento do PIS e da COFINS, uma vez que o artigo 195 , I , da Constituição Federal prevê outras fontes de custeio. 5. O artigo 7º da Lei nº 12.546 /2011, com a redação da Lei nº 14.020 /2020, faculta ao contribuinte contribuir sobre o valor da sua receita bruta em substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 /1991. 6. Frente a multiplicidade de fontes de financiamento da seguridade social, não existe violação aos princípios constitucionais: da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), da equidade (art. 194, V), da legalidade (art. 5º, II), da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV) e da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Como bem asseverou o excelentíssimo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo na APCiv XXXXX-63.2017.4.03.6100 , “a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS não permite a automática exclusão de todos os tributos e custos incidentes na cadeia produtiva, enquanto tributos e elementos distintos e sob pena de se olvidar a jurisprudência ainda vigente”. 8. Apelação não provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047105 RS XXXXX-49.2020.4.04.7105

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    TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS , COFINS E CPRB DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS /COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS. DESCABIMENTO. 1. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS , à COFINS e à CPRB das suas próprias bases de cálculo. 2. O contribuinte não tem o direito de excluir o PIS /COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB , tampouco a CPRB da base de cálculo do PIS /COFINS.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036102 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO). IRRF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL, RAT E TERCEIROS). AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possibilidade da exclusão dos valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado/autônomo e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Física (IRRF) que são recolhidos aos cofres da União Federal. Não há qualquer amparo jurídico para que o empregador (responsável tributário) exclua da base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal, RAT e terceiros) os tributos devidos pelo empregado/autônomo (contribuinte), sob pena de se valer de montante que sequer arcou. Quando o empregador faz pagamento ao empregado/autônomo, a natureza jurídica do que transfere é de salário e ganhos do trabalho, sobre os quais incide contribuição previdenciária e IRRF devidos pelo empregado/autônomo. Apelação desprovida.

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