E M E N T AEMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE INDIVIDUAL NO USO DE NOME DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável que pessoa jurídica de direito privado detenha o privilégio na utilização de nome de município, máxime quando o designativo guarda relação de pertinência com a gênese do produto assim identificado (art. 124, IV, VI, IX e XV; art. 181; Lei nº 9.279/1996). 2. Marcas fracas, que em princípio sequer poderiam ser registradas, dado seu caráter genérico, implicam mitigação do predicado da exclusividade. 3. Arrenega-se o atributo de contrafação quando um sinal mercantil é formado por lexemas de baixa distinção e a marca complexa posterior possui termos adicionais aptos a criar um conjunto semântico díspar (tout indivisible). 4. A marca de água mineral "São Lourenço" não pode ser óbice ao signo comercial "São Lourenço da Serra" - dado que se apostile a ausência de exclusividade no elemento nominativo -, mormente por tratar-se de municípios diversos e serem as embalagens e rótulos subjacentes suficientemente dessemelhantes (sinais mistos), de maneira a inviabilizar, mesmo hipoteticamente, a possibilidade de confusão do consumidor. 5. Apelação da autora provida. Recurso da ré desprovido.
Encontrado em: recurso da ré Nestlé Waters Brasil, para que o pedido seja julgado procedente e o INPI proceda ao registro da marca "São Lourenço da Serra" (processo nº 823194272), constando em apostila a ausência de exclusividade...Por maioria, deixou de condenar a reconvinte ao pagamento de indenização pelos prejuízos advindos da antecipação de tutela, ante a não execução da medida, nos termos do voto do Des. Fed....Nogueira, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Giselle França, que condenavam a reconvinte a indenizar a reconvinda pelos prejuízos advindos da antecipação de tutela (fl. 576), consoante previsto no
No mérito, não há prova do registro do nome e marca no INPI; trata-se de evento público, aniversário de Município, não se admitindo o registro do nome da festa como marca comercial....A empresa autora não detém direitos de exclusividade da referida marca, primeiro que não obteve registro no INPI....REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Com efeito, não parece razoável atribuir, com exclusividade, a determinada sociedade empresária a exclusividade de uso de nome de um Município....Em suma, seja porque é inviável a exclusividade no uso de nome de município, seja porque se trata de munícipio diverso, seja porque os produtos são suficientemente distintos para não caracterizar, mesmo...EXCLUSIVIDADE INDIVIDUAL NO USO DE NOME DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Isso mitiga a pretendida exclusividade no uso dessa expressão, que, ademais, não é, isoladamente, objeto de marca registrada em nome da apelante, titular, como se disse, de marca mista....REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1....ao uso de firma), de modo que não há que se falar em violação a direito da apelante no que tange à proteção do nome empresarial.
contagem do prazo prescricional para fins de reclamar a garantia da exclusividade da marca, baseado no princípio da territorialidade, a data em que o autor tomou conhecimento do seu uso indevido, a saber...Uma vez superado o óbice da prescrição, o recurso submete o mérito, que tem por escopo o reconhecimento da a exclusividade do uso de marca, determinado-se ao apelado a abstenção do uso do nome de fantasia...mesmo Município, enquanto a expressão "entre ausentes", aos interessados domiciliados …
Lembre-se que nosso sistema é considerado “atributivo”, pois a exclusividade da marca nasce do respectivo registro, ao passo que no sistema dito “declaratório”, a propriedade nasce do próprio uso, sendo...No entanto, também há evidências nos autos (fls. 354/407) de que a ré é uma empresa antiga, constituída na década de 1.960, para operar linhas de ônibus que interligam diversos bairros no Município do...o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado".
Recurso desprovido. v.v. - A exclusividade no uso do título de estabelecimento é um direito de alta relevância, o que se reflete na severa repressão, de índole penal, quanto à reprodução ou imitação desse...Em outras palavras,"nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda. - EIRELI, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades...(grifei) Como se observa, a exclusividade no uso do título de estabelecimento é um …
ao atendimento exclusivo dos deficientes (exclusividade no atendimento), ambos visando ao melhor atendimento do público alvo....A LM nº 14.401/07 de 21-5-2008 dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis adaptados, sem caráter de exclusividade; segundo a...Art. 3º O serviço prestado nos termos desta lei será remunerado pelo usuário com base nos valores de tarifas de serviço de táxi fixados pelo Município de São Paulo.
da Lei nº 21 do município de Itaperuna....O ponto nodal da lide se assenta no uso do vocábulo "Raposo” no nome empresarial da ré - MEG – MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA.sendo que este nome é marca, registrada da autora....Por sua vez, o direito à exclusividade do uso do nome empresarial decorre do arquivamento do ato constitutivo, no caso de sociedade empresária, na Junta Comercial, segundo previsão do art. 33 , da Lei
da Lei nº 21 do município de Itaperuna....O ponto nodal da lide se assenta no uso do vocábulo "Raposo” no nome empresarial da ré - MEG – MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA.sendo que este nome é marca, registrada da autora....Por sua vez, o direito à exclusividade do uso do nome empresarial decorre do arquivamento do ato constitutivo, no caso de sociedade empresária, na Junta Comercial, segundo previsão do art. 33 , da Lei