execução em Jurisprudência

GRUPO ECONÔMICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE. 1 – Qualquer empresa, pertencente ao grupo econômico, que figure no polo passivo da execução, tem legitimidade para embargar a execução. 2 – Somente a empresa, pertencente ao grupo econômico, que figure no polo passivo da execução e teve seu bem penhorado, tem legitimidade para embargar a execução com a finalidade de discutir a referida penhora.

ACORDO JUDICIAL. PRAZO PARA DENÚNCIA ESGOTADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DIREITO DE INICIAR A EXECUÇÃO OU PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO JÁ INICIADA. O transcurso do prazo para a denúncia do inadimplemento do acordo judicial não acarreta a extinção da obrigação por presunção de pagamento, bem como não impede o credor do direito de dar início à fase de execução ou prosseguir com a execução já iniciada, visando o recebimento do crédito inadimplido.

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÕES INDIVIDUAIS OU PLÚRIMAS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a prescrição intercorrente na execução de créditos trabalhistas.

CAGEPA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. As atividades da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA envolvem a execução de serviço público essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial. Desta forma, são aplicáveis à referida empresa as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. O Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o depósito tenha sido realizado anteriormente à decretação da recuperação judicial, tendo em vista que não subsiste a competência desta Justiça Especializada, a teor da Lei n. 11.101/2005.

Cabe extinção, de ofício, das Execuções Fiscais do Município de Aracaju, cujo valor seja igual ou inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 3.809/2009, ainda que se tratem de execuções anteriores à referida lei.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não efetivada pelo devedor a garantia da execução, no prazo assinado pelo artigo 880 da CLT, é legal a constrição judicial de crédito.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR PER CAPITA. Para efeito de execução direta sem precatório, considera-se o valor per capita de cada credor integrante do título executivo.

210 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal . (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003