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execução de honorários em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.- APELAÇÃO DO BANCO. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente, nos processos com a tramitação regida pelo CPC/73 , configura-se em havendo inércia do credor, por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a necessidade de haver a prévia intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, mas apenas para, em respeito ao contraditório, opor algum fato impeditivo ou interruptivo da prescrição, condição satisfeita na espécie. Assim, deve ser mantida a decisão declaratória da prescrição intercorrente, pois paralisada a execução de honorários advocatícios por período superior a cinco anos, prazo do direito material previsto no art. 206 , § 5º , II , do Código Civil , e art. 25 do Estatuto da OAB. Desprovimento.- APELAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA. Honorários advocatícios majorados a fim de remunerar dignamente o trabalho profissional, considerando o efetivo proveito econômico obtido, as peculiaridades do caso e os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC . Parcial provimento.APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA E APELO DA ADVOGADA DA PARTE EXECUTADA PROVIDO.

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  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-89.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DE UM DOS CAUSÍDICOS CREDORES. ABATIMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Em Execução de Honorários, a desistência de um dos causídicos/credores não implica remissão parcial da dívida, já que os honorários de sucumbência previstos no título judicial podem ser executados, em sua integralidade, por qualquer dos Credores. Nessa esteira, vindo a Executada a depositar em Juízo o valor em execução, estará satisfeita a obrigação, independentemente de este ou aquele advogado ter integrado, em determinado momento, o polo ativo da Execução de Honorários de sucumbência. 2 - A eventual discussão acerca da distribuição da verba de sucumbência de maneira proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido pelos causídicos é matéria que não diz respeito à Agravante, que é devedora da integralidade dos honorários previstos no título judicial, independentemente de qual ou quais deles integrem o polo ativo da Execução de Honorários. Desse modo, não há de se falar em exclusão de parte do débito em execução, remanescendo a responsabilidade da Executada pela integralidade da verba honorária de sucumbência à qual foi condenada. Agravo de Instrumento desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-86.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITOS AUSENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITOS AUSENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITOS AUSENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITOS AUSENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO DIVERSO.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - À luz do art. 778 do Código de Processo Civil , ?pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo? - Conforme sobressai dos artigos 905 e 907 da lei adjetiva, a satisfação do crédito compreenderá o principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, de forma que, para o levantamento dos eventuais honorários sucumbenciais, mostra-se suficiente o requerimento de expedição do respectivo alvará - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é assegurado o levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade de advogados quando houver referência à pessoa jurídica na procuração outorgada ao causídico que patrocina a causa - A pretensão de recebimento dos honorários advocatícios abrangidos por autocomposição homologada por sentença não prescinde do requerimento de cumprimento de sentença (art. 515 , II , CPC ). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange à alegação de serem indevidos honorários advocatícios da fase de conhecimento, na medida em que sequer foram incluídos na memória de cálculo da parte exequente, inexistindo interesse recursal. Recurso não conhecido, no ponto. - HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cabível o arbitramento de verba honorária em favor da parte credora para a fase de cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário do débito, na forma dos arts. 523 , § 1º , e 85 , § 1º , do CPC . Desprovido, no ponto.- HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO. Não cabe a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora na impugnação ao cumprimento de sentença, por força da orientação do STJ, definida quando do exame do REsp nº 1.134.186-RS e Súmula 519 do STJ. Agravo provido, no ponto.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que a parte se utilizou de meio processual defensivo que lhe é facultado por lei, não se verifica a litigância de má-fé aduzida nas contrarrazões recursais. Desacolhimento.- PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210039 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. \nEMBARGOS DE TERCEIRO. CARÁTER DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de apelação em embargos de terceiro vinculados ao processo de execução de honorários advocatícios em trâmite, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, conforme dispõe o art. 19, IX, b do RITJ-RS e item 23 do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20218210073 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. CONTRARIEDADE A PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS INERENTES À CARREIRA. PREVISÃO LEGAL DE EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 4º , XXI , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DISCUSSÃO ENGLOBADA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO. CONFUSÃO CONFIGURADA ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.199.715/RJ . APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. \n- A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul e, apesar de possuir autonomia administrativa e funcional, recebe repasse de fundo do ente estadual - Duodécimo, para fins de dotação orçamentária, segundo disposição constitucional do art. 168, o que não foi modificado pela Emenda nº 80 /14.\n- Inexistente conflito de interesse entre a DPE e o Estado (ente mantenedor) quando da cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que uma das funções institucionais da Defensoria é exatamente a execução e o recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos. Exegese do art. 4º , XXI , da Lei Complementar nº 80 /94.\n- Não há falar que a Defensoria Pública não tem capacidade postulatória quando da defesa de interesses próprios em juízo, pois a discussão sobre suposta alteração de interpretação de direito sumulado pelo STJ não invade a seara da PGE já que está englobada na questão referente à execução de honorários.\n- As Emendas Constitucionais nºs 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014 atribuíram novo texto ao art. 134 da CF , conferindo autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública. Tais modificações, porém, não servem como forma de inaplicabilidade da exegese da Súmula nº 421 do STJ.\nPRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-42.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nulidade processual por vício de citação e na representação processual. Tema já efetivamente enfrentado por este E. Tribunal de Justiça em sede de recurso de agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de conhecimento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência por ausência de previsão em acordo firmado entre a Agravante e a Interessada, sem a participação dos causídicos. Regularidade na execução. Honorários pertencem aos advogados e representam remuneração pelos serviços efetivamente prestados, podendo ser executados nos mesmos autos, independentemente de substabelecimento sem reserva de poderes ou não. Ausência de preclusão consumativa na hipótese dos autos, porque a pretensão dos Agravados é de execução de honorários, exercitada após homologação de acordo que não os previu. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

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    EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1....EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TAXA ÚNICA. ISENÇÃO. O art. 85 , § 14 , do CPC/15 dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; e o art. 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.634/14, com redação pela Lei nº 15.016/17, isenta do pagamento da taxa única de serviços judiciais os processos de alimentos que reconheçam a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam - Circunstância dos autos em que a decisão recorrida determinou o pagamento com base na inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 1.5232/18; a isenção é cabível com base no art. 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 14.634/14, como fundamentado; e se impõe prover o recurso para assegurar que se instaure o cumprimento de sentença com dispensa da Taxa Única desserviços Judiciais.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE PREPARO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.634/14. ATUAÇÃO EM INTERESSE PRÓPRIO. VINCULAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. CONTRARIEDADE A PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS INERENTES À CARREIRA. PREVISÃO LEGAL DE EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 4º , XXI , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DISCUSSÃO ENGLOBADA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO. CONFUSÃO CONFIGURADA ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.199.715/RJ . APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. - A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul e, apesar de possuir autonomia administrativa e funcional, recebe repasse de fundo do ente estadual -Duodécimo, para fins de dotação orçamentária, segundo disposição constitucional do art. 168, o que não foi modificado pela Emenda nº 80 /14. Vinculação que autoriza a incidência da isenção ao pagamento de Taxa Única/Preparo prevista da Lei nº 14.634/14.- Inexistente conflito de interesse entre a DPE e o Estado (ente mantenedor) quando da cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que uma das funções institucionais da Defensoria é exatamente a execução e o recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos. Exegese do art. 4º , XXI , da Lei Complementar nº 80 /94.- Não há falar que a Defensoria Pública não tem capacidade postulatória quando da defesa de interesses próprios em juízo, pois a discussão sobre suposta alteração de interpretação de direito sumulado pelo STJ não invade a seara da PGE já que está englobada na questão referente à execução de honorários.- As Emendas Constitucionais nºs 45 /2004, 74 /2013 e 80 /2014 atribuíram novo texto ao art. 134 da CF , conferindo autonomia administrativa e funcional à Defensoria Pública. Tais modificações, porém, não servem como forma de inaplicabilidade da exegese da Súmula nº 421 do STJ.PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS.APELAÇÃO DESPROVIDA.

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