Execução de Título Extrajudicial em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20168120001 MS XXXXX-81.2016.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783 , DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC ).*

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-19.2019.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784 , III , do CPC , que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803 , I , do CPC , por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-20.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel de imóvel. Título executivo extrajudicial. Art. 784 , VIII , do CPC/2015 (Art. 585 , V , do CPC/73 ). Título que retrata obrigação certa, líquida e exigível. Dívida determinável por mero cálculo aritmético. Presença dos requisitos do processo executivo. Recurso provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160137 Porecatu XXXXX-27.2019.8.16.0137 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ART. 784 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INFRINGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, para caracterizar título executivo extrajudicial, o instrumento particular deve ser assinado por 02 (duas) testemunhas, além do devedor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-27.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10582888001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR À CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - IMPOSSIBILIDADE. - O título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser carreado junto com a petição inicial da execução, nos termos do art. 798 do CPC - Não estando a execução instruída com o título exequendo, tendo este sido juntado somente depois de estabilizada a demanda, é imperativo o reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial, com a consequente extinção da execução por ausência de título executivo.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20038260007 SP XXXXX-21.2003.8.26.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC , adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260506 SP XXXXX-94.2020.8.26.0506

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Distrato- Instrumento particular assinado por duas testemunhas– Confirmação da existência de dívida anterior e confissão de novo débito- Título executivo extrajudicial- Art. 784 , inciso III , do Código de Processo Civil - Obrigação líquida, certa e exigível– Rejeição dos embargos à execução: - Hipótese em que as alegações da executada não afastam a higidez do título executivo extrajudicial que ampara o feito principal, capaz de espelhar obrigação líquida, certa e exigível. Exegese do art. 784 , inciso III , do Código de Processo Civil . RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160018 Maringá XXXXX-92.2018.8.16.0018 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA, DE CLÁUSULA PENAL, CONTAS DE LUZ E ÁGUA, MULTA CONTRATUAL E ENCARGOS DA COBRANÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO. ART. 783 DO CPC/2015 . PRETENSÃO INICIAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA AVERIGUAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 803 , INCISO I DO CPC . SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-92.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.03.2021)

  • TJ-SP - Execução de Título Extrajudicial XXXXX20218260506 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    SENTENÇA Reclamação: XXXXX-17.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: José Parra Valverde Executado (a): Mayron Nogueira Belem (42555491848) C O N C L U S Ã O Aos 27/10/2021 , faço... Ainda, embora a competência seja fixada, em regra, pelo domicílio do devedor, em se tratando de execução de título extrajudicial de cheque, a competência deve ser fixada de acordo com o art. 4º , inciso... Vistos A hipótese versa sobre execução de cheque. O exequente não é domiciliado em Ribeirão Preto - SP

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-66.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC ). Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo