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execução extrajudicial em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70 /66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70 /66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70 /66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”.

    Encontrado em: 249 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução...extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70 /66", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux (Presidente), Cármen Lúcia, Ayres Britto, Edson Fachin e Marco Aurélio.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. CONDOMÍNIO. Caso em que foi indeferido o pedido de inclusão de prestações vincendas em ação de execução de título extrajudicial. Parte exequente que se insurge, pois pretende incluir a cobrança de parcelas vincendas, mediante aplicação subsidiária do art. 323 do CPC . Descabimento, no caso, ante a incompatibilidade de ritos. É pressuposto da execução de título extrajudicial que o título seja líquido, certo e exigível, ou seja, que o objeto da cobrança seja determinado, fundado em obrigação de valor certo e vencido/exigível. Hipótese que não se confunde com o cumprimento de sentença em ação pelo rito comum, na qual resta incluída, na condenação, a exigibilidade das parcelas vincendas. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080960503 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/06/2019).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. CONDOMÍNIO. Caso em que foi indeferido o pedido de inclusão de prestações vincendas em ação de execução de título extrajudicial. Parte exequente que se insurge, pois pretende incluir a cobrança de parcelas vincendas, mediante aplicação subsidiária do art. 323 do CPC . Descabimento, no caso, ante a incompatibilidade de ritos. É pressuposto da execução de título extrajudicial que o título seja líquido, certo e exigível, ou seja, que o objeto da cobrança seja determinado, fundado em obrigação de valor certo e vencido/exigível. Hipótese que não se confunde com o cumprimento de sentença em ação pelo rito comum, na qual resta incluída, na condenação, a exigibilidade das parcelas vincendas. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079738779 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.. CONDOMÍNIO. Pretensão de inclusão de cobrança de parcelas vincendas, mediante aplicação subsidiária do art. 323 do CPC . Descabimento, no caso, ante a incompatibilidade de ritos. É pressuposto da execução de título extrajudicial que o título seja líquido, certo e exigível, ou seja, que o objeto da cobrança seja determinado, fundado em obrigação de valor certo e vencido/exigível. Hipótese que não se confunde com o cumprimento de sentença em ação pelo rito comum, na qual resta incluída, na condenação, a exigibilidade das parcelas vincendas. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079259156 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/11/2018).

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE COBRANÇA, NO PROCESSO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR – ALEGAÇÃO/COBRANÇA NÃO COMPROVADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Não demonstrada a cobrança, dentro do processo de Execução extrajudicial, de percentual de honorários arbitrados em ação outra, Embargos de Devedor, máxime se a exequente afirma expressamente não cobrar, na sua Execução, a referida verba honorária, é de ser desprovido o recurso interposto com o objetivo de obter a vedação da referida cobrança.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO AOS MUTUÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS LEILÕES. Os demandantes foram notificados pessoalmente da execução extrajudicial, do que deriva a validade e regularidade do procedimento, razão pela qual se afasta o reconhecimento de nulidade da execução extrajudicial, julgando-se improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais arbitrados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa porque os demandantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita.

  • STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-59.2004.4.02.5101

    Jurisprudência

    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 735/STF. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DECRETO LEI Nº 70 /1966....EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1....Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX19994025101 RJ XXXXX-63.1999.4.02.5101 (TRF-2)

    Jurisprudência

    SFH. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS-. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Se nos autos principais os diversos aspectos relacionados ao mútuo e à execução extrajudicial foram examinados e, ao final, foram rejeitadas todas as teses, assinalando-se a longa inadimplência da parte, é evidente a ausência do fumus boni iuris. Cobrança efetuada pela instituição financeira que era regular, e nada impedia a execução extrajudicial do débito, na forma do Decreto-lei n.º 70 /66, a qual ademais já estava encerrada, quando da propositura desta ação cautelar. Improcedência do pedido. Apelação desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20084013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL HIPOTECADO. DECRETO-LEI 70 /66. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito ( CPC/1973 , art. 267 , VI), por falta de interesse processual do autor em requerer a revisão do contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária após arrematação do imóvel em leilão extrajudicial, amparando-se em precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. 2. Há vício de julgamento citra petita, em virtude da não apreciação do pedido de anulação do leilão extrajudicial do imóvel financiado deduzido pelo autor na petição inicial, sob a alegação de irregularidade formal na execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70 /66. A superveniente arrematação do imóvel no curso do processo não acarreta a extinção, de plano, do pedido revisional do contrato, uma vez que a apreciação desse pedido dependerá da análise do pedido que lhe é prejudicial: pedido anulatório da execução extrajudicial promovida pela credora hipotecária. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença em relação ao pedido anulatório. 3. Estando o processo apto para julgamento, é possível ao Tribunal apreciar o mérito da demanda e decidir acerca do pedido de anulação da execução extrajudicial ( CPC/2015 , art. 1.013 , § 3º ), o qual é prejudicial do pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional. 4. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige a observância de formalidades inerentes à sua finalidade, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31 , IV , Decreto-lei 70 /66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31 , §§ 1º e 2º , DL 70 /66) e intimação acerca das datas designadas para os leilões. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, "nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão" (STJ, Eag XXXXX/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 21/6/10). 6. No caso, está demonstrada a remessa de avisos de cobrança ao endereço do imóvel financiado e a inércia do mutuário em atender o aviso de cobrança das prestações em atraso desde fevereiro/2000, tendo a credora hipotecária solicitado ao agente fiduciário promover a execução extrajudicial da dívida em janeiro/2008. Após seis tentativas de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, todas frustradas, consoante certidão do Oficial do Cartório, tal notificação foi feita por editais sob a justificativa de que o autor encontrava-se em "lugar ignorado", o que equivale a local incerto e não sabido. Em razão disso, o devedor foi cientificado das datas designadas para o 1º e 2º leilões (7.8 e 28.8.2008) também por meio de editais, tendo havido a arrematação do imóvel, consoante a carta respectiva acostada aos autos. 7. Nessa situação, em que o devedor encontrava-se em local incerto e não sabido, o § 2º do art. 31 do Decreto-lei 70 /66 autoriza sua notificação para purgar a mora por edital, sendo válido o ato. 8. Demonstrado de forma satisfatória que foram cumpridas as formalidades legais tendentes a informar o mutuária sobre a execução extrajudicial, não há que se falar em nulidade do procedimento previsto no Decreto-Lei 70 /66. Precedentes: AC 2007.35.00.021659-5/GO, Rel. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (Conv.), Quinta Turma, 20/2/2015 e-DJF1; AGRAC 2002.38.00.011007-2/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, 28/3/2014 e-DJF1. 9. Com a declaração de validade dos atos de execução da garantia hipotecária, está configurada a falta de interesse processual do autor em relação ao pedido de revisão do contrato de mútuo habitacional que, após a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial, encontra-se extinto. 10. "Após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito." ( REsp 886.150/PR , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 17.05.2007 p. 217). 11. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", segundo o enunciado da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, 12. Apelação a que se dá parcial provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita e, sanando o vício, julgar improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial prevista no DL 70 /66, aplicando-se a norma do art. 1.013 , § 3º , do CPC , mantendo a extinção do processo em relação ao pedido de revisão do contrato.

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