EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO. A jurisprudência uniforme do STJ é no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios, nos embargos à execução e na execução, haja vista cuidar-se de ações autônomas, desde que a soma dos dois não ultrapasse a 20% (vinte por cento).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A indicação do CPF não é um dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 558 do STJ, que assim dispõe: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078040847 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/07/2018).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A MESMA PARTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso diz respeito à possibilidade ou não do Juiz, ao extinguir a execução fiscal, transferir valores bloqueados para outra execução fiscal em face da mesma parte. 2. Conforme já decidiu o E. STJ, é possível a manutenção do bloqueio de ativos financeiros tendo em vista a existência de outras execuções fiscais. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1414778/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; TRF3, Ap 00294508119994036182 , Quinta Turma, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, data julgamento 23/05/2016, publicação 01/06/2016. 4. No caso dos autos, a MM Juíza a quo determinou a transferência dos valores bloqueados para a execução fiscal nº 0049900-54.2013.403.6182 , que tramita na própria 4ª Vara de Execuções Fiscais em São Paulo, a qual está pendente de julgamento. 5. No mais, as demais alegações da apelante, especialmente em relação ao pagamento do débito e da suspensão da exigibilidade do crédito naquela execução fiscal, não cabe a este Juízo analisá-las por se tratar de matéria de mérito que em nada dizem respeito a este processo. 6. Apelação negada.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Hipótese em que, diante da notícia de acordo para pagamento futuro das prestações e do consequente pedido de suspensão do feito, o Juízo "a quo" extinguiu a execução fiscal pelo pagamento. Ocorre que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , inc. VI , do CTN ), de modo que tal fato não serve de fundamento para a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Tampouco se está diante de quaisquer das hipóteses que ensejam a extinção da execução fiscal como o pagamento integral do débito, a remissão ou a renúncia (artigo 924, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil) ou das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN . Aplicação do REsp nº 957509/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o STJ ressaltou que mesmo a adesão a parcelamento fiscal previsto em lei específica enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a extinção da execução fiscal. Demais precedentes do STJ e também desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075423103 , Segunda Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/10/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DOS SÓCIOS. 1. Ausência de caracterização da dissolução irregular da sociedade empresária executada. 2. Agravantes que lograram demonstrar que a pessoa jurídica executada, de CNPJ nº 33.314.303/0001-38, está em atividade no endereço situado na Rua Jurupari, nº 21, Tijuca, RJ. 3. Inexistência de impugnação por parte do agravado. 4. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. 5. Decisão reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Hipótese em que, diante da notícia de acordo para pagamento futuro das prestações e do consequente pedido de suspensão do feito, o Juízo "a quo" extinguiu a execução fiscal pelo pagamento. Ocorre que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , inc. VI , do CTN ), de modo que tal fato não serve de fundamento para a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Tampouco se está diante de quaisquer das hipóteses que ensejam a extinção da execução fiscal como o pagamento integral do débito, a remissão ou a renúncia (artigo 924 , incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil ) ou das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN . Aplicação do REsp nº 957509/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o STJ ressaltou que mesmo a adesão a parcelamento fiscal previsto em lei específica enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a extinção da execução fiscal. Demais precedentes do STJ e também desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL COMBINADO COM O ART. 169, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (RITJRS). ( Apelação Cível Nº 70075346676 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/10/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DOS SÓCIOS. 1. Ausência de caracterização da dissolução irregular da sociedade empresária executada. 2. Agravantes que lograram demonstrar que a pessoa jurídica executada, de CNPJ nº 33.314.303/0001-38, está em atividade no endereço situado na Rua Jurupari, nº 21, Tijuca, RJ. 3. Inexistência de impugnação por parte do agravado. 4. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. 5. Decisão reformada. Recurso provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE A LEI PROCESSUAL CIVIL. Embora o art. 914 do CPC/15 admita a oposição de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, essa disposição legislativa não interfere no rito especial da execução fiscal, regulada por lei própria. Nos termos do art. 16 , § 1.º , da Lei n.º 6.830 /80, a garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos à execução. Recurso conhecido, mas não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM EXAME DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Hipótese em que, diante da notícia de acordo para pagamento futuro das prestações, o Juízo ?a quo? extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Ocorre que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , inc. VI , do CTN ), de modo que tal fato não serve de fundamento para a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Tampouco se está diante de quaisquer das hipóteses que ensejam a extinção da execução fiscal como o pagamento integral do débito, a remissão ou a renúncia (artigo 924, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil) ou das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN . Aplicação do REsp nº 957509/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o STJ ressaltou que mesmo a adesão a parcelamento fiscal previsto em lei específica enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não a extinção da execução fiscal. Demais precedentes do STJ e também desta Corte. 2. O fato de o primeiro parcelamento administrativo ter sido firmado antes da citação de RAFAEL e de ISABEL em nada altera a conclusão dos autos. Primeiro, porque a ação já estava distribuída, ou seja, o parcelamento ocorreu com a execução fiscal em curso. Segundo, porque, no curso do feito, houve novo parcelamento e este vem sendo cumprido, conforme informa o exequente. Dessa forma, diante do parcelamento firmado, a hipótese é de arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, ficando facultada a reativação no caso de descumprimento desse parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083015115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-10-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGRA INCOMPATÍVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador, nos termos do art. 135 do CTN , prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando apenas que esteja configurada a dissolução irregular da empresa executada, hipótese dos autos. Assim sendo, a reforma da decisão é medida que se impõe, devendo a execução fiscal prosseguir, com a análise do redirecionamento do feito ao sócio administrador, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70075927749 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/01/2018).