Execução Penal em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). LEI 7.210 /84. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. 2. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, que é fixada na Lei n. 7.210 /84 (art. 65). 3. Agravo regimental improvido.

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  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238120000 Campo Grande

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FALTA GRAVE ANTERIOR – PRAZO DE REABILITAÇÃO – ART. 112 , §§ 6º E 7º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PERÍODO INFERIOR A 01 (UM) ANO – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE – PROVIMENTO. O prazo de reabilitação é uma decorrência lógica do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Constatada a inobservância do lapso exigido por lei para a reabilitação do condenado, inviável sua progressão de regime prisional, por ausência do requisito subjetivo. Agravo de Execução Penal ministerial a que se dá provimento, em estrito cumprimento do prazo de reabilitação da falta grave.

  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188120001 MS XXXXX-03.2018.8.12.0001

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    E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO EM SEDE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E NÃO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL DA LEI 8.072 /90 – ALTERAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA A APLICAÇÃO DO ART. 387 , § 2º DO CPP – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Mesmo que em sede de Execução Penal a coisa julgada possa ser relativizada, possibilitando ao Juízo reexaminar matéria em casos de lei posterior ou entendimento jurisprudencial pacificado mais benéfico ao apenado, é certo que na ausência de nova situação fática, é vedada a alteração do regime de cumprimento de pena fixado em sentença irrecorrível, sob pena de ofensa à coisa julgada. O Juízo da Execução Penal possui melhores condições de analisar a viabilidade jurídica de alteração do regime inicial de cumprimento de pena à luz do disposto no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , devendo esse cômputo, se não feito na fase de conhecimento, ser realizado na execução.

  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238120000 Campo Grande

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – SENTENCIADO TAMBÉM PUNIDO PELAS CONDUTAS FALTOSAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o reeducando deverá preencher dois requisitos: de natureza objetiva (lapso temporal) e natureza subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). Não atendido o requisito subjetivo, visto que o agravante cometeu diversas faltas graves na execução de sua pena, não há falar na concessão do livramento condicional. O STJ possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves no curso da execução penal como impeditivo ao livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido o apenado pela conduta faltosa, não configurando bis in idem.

  • TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238130000 Três Corações

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATESTADO DE PENAS - RETIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - INTEGRALIDADE DAS PENAS - APLICAÇÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CRIMES EQUIPARADOS AOS HEDIONDOS - OCORRÊNCIA - 1. Diante da dinamicidade do processo de execução penal, a retificação do atestado de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada. - 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retificação do atestado de penas pelo juízo da execução, ainda que de ofício, não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não implicar alteração no título executório, não se configurando, portanto, em reforma com prejuízo ao réu. - 3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que afeta a execução como um todo. - 4. No juízo de execução, o reconhecimento da condição de reincidente do reeducando deve incidir de modo integral sobre as penas unificadas. - 5. Quando o agente condenado por crime equiparado a delitos hediondos cometer outro delito da mesma natureza, é devido o reconhecimento da reincidência específica. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0693.17.004147-1/003 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - AGRAVANTE (S): MAICON TEIXEIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • TJ-PA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL XXXXX20238140000

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    EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO . REQUISITOS DO ARTIGO 5º , DO DECRETO Nº 11.302 /2022 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA: PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 1. ao compulsar os autos, verifica-se que o ora agravante foi condenado à pena de 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e crime de associação criminosa, em concurso formal de crimes, nos moldes do artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 288 , c/c artigo 70 , todos do Código Penal Brasileiro. 2. Logo, reconhecida a incidência do crime de associação criminosa, nos moldes do artigo 288 , parágrafo único do Código Penal , resta inviável a concessão do indulto , consoante os ditames do parágrafo único, do artigo 11 do Decreto-Presidencial nº 11.302 /2022, in verbis: “Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º , ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º .” Portanto, não há que se falar no preenchimento do requisito objetivo. y;"> 3. Porta nto, respeitado o entendim ento do recorrente, entendo que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com os requisitos exigidos no Decreto-Lei em questão, de modo a não ser possível a concessão do indulto ao agravante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, ACOMPANHANDO O RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos etc . Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do presente Agravo em Execução Penal e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em vinte de agosto de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira. Belém/PA, 21 de agosto de 2023. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX30001561003 MG

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REGIME ABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pedido de liminar em sede de agravo em execução penal, visto que este segue o procedimento do recurso em sentido estrito, o qual não admite análise em cognição sumária do pleito. 2. Ao sentenciado que cumpre pena em regime prisional aberto é viável a concessão do benefício das saídas temporárias, desde que preenchidos os requisitos legais, vez que inexiste vedação expressa na Lei de Execução Penal .

  • TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20224047101 RS

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    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO. CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA A SER DELIBERADA PELO JUÍZO ESTADUAL. 1. A Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça prevê que deverá existir um único processo de execução penal para cada apenado, de sorte que, identificada a existência de prévia execução penal em trâmite na Justiça Estadual, impõe-se a declinação da competência pelo Juízo Federal. 2. Declinada a competência ao Juízo Estadual, caberá àquele juízo, por analogia à Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação de eventual conversão da condenação superveniente de pena restritiva de direito em privativa de liberdade e unificação das penas.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198260996 SP XXXXX-62.2019.8.26.0996

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Posse de aparelho celular – Absolvição ou desclassificação – Impossibilidade – Falta grave devidamente comprovada – Desnecessidade de perícia do objets apreendido – Infração administrativa que dispensa laudo técnico – Autoria induvidosa – Elementos que indicam ter o réu solicitado a entrega do aparelho pelo seu pai, via 'sedex' – Tentativa de falta grave que é punida com a sanção correspondente ao fato consumado – Exegese do art. 49 . p único, da LEP – Perda dos dias remidos justificada na gravidade da falta – Decisão incensurável – Recurso desprovido.

  • TJ-GO - Agravo de Execução Penal: AGV XXXXX20198090000

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER SANCIONADOR. O parcelamento da pena pecuniária é cabível, desde que justificável a medida. Ante a negativa do Juízo da Execução Penal, mas tendo em vista a manifesta intenção do reeducando em quitar seu débito, e a justificação de que enfrenta dificuldades financeiras, mostra-se razoável o parcelamento pretendido pelo reeducando, sobretudo porque o parcelamento da multa não lhe retira o caráter sancionatório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

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