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execução provisória da pena em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl XXXXX RJ 2018/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TÍTULOS DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC n. 193.136/RJ , a Sexta Turma desta Corte garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor dos arts. 312 e 313 do CPP . 2. No caso dos autos, não há falar em descumprimento da mencionada decisão, pois embora tenham as instâncias ordinárias determinado o encarceramento do réu, antes do trânsito em julgado da condenação, o fizeram sob fundamento diverso, a saber: execução provisória da pena. 3. A execução provisória da pena não caracteriza violação à coisa julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/12/2018 - 5/12/2018 (PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) STJ - HC XXXXX-SP (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292 , Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importe em violação do princípio constitucional da presunção de inocência, porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias, bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 14/02/2018 - 14/2/2018 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE APÓS A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU) STF - HC XXXXX-SP (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CONDENATÓRIA

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA AgRg no TP XXXXX SP 2018/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292 , de 17 de fevereiro de 2016, passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. 2. Tal entendimento foi reafirmado, pelo Pretório Excelso, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, assim como ratificado no julgamento do ARE n. 964.246/SP (DJe de 25.11.2016), sob a sistemática da repercussão geral. 3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo o Ministério Público formulado, à Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, pedido de execução provisória da pena imposta no acórdão recorrido. 4. Este Relator entende pela impossibilidade de se ordenar a execução provisória da pena quando, na sentença, o juiz condiciona ao trânsito em julgado da condenação a expedição do mandado de prisão e o Órgão acusador queda-se inerte, não manifestando qualquer irresignação, sob pena de violação aos princípios da lealdade e da boa fé processual, bem como da non reformatio in pejus. 5. Ressalvada a posição deste Relator, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que "a garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo entendimento, que autoriza a execução provisória da pena, uma vez esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária" ( AgRg no RHC 88.108/DF , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA). 6. Essa orientação encontra respaldo também na jurisprudência do C. STF, segundo o qual "não configura reforma prejudicial a determinação de início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o direito de recorrer em liberdade" (STF, HC 152.752 , Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 4/4/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26/6/2018 PUBLIC 27/6/2018). 7. A concessão da tutela provisória para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial é possível desde que a argumentação feita pelo recorrente contenha plausibilidade jurídica suficiente de modo a haver chance de êxito na reforma do acórdão recorrido, o que não se verifica na espécie. 8. Inexistindo a concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinário ou especial interpostos perante os Tribunais Superiores, não há qualquer impedimento para o cumprimento imediato da reprimenda corporal aplicada. Precedentes. 9. Agravo desprovido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 07/12/2018 - 7/12/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX (DECRETO CONDENATÓRIO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA...DA PENA - POSSIBILIDADE) STF - HC XXXXX-SP STF - (GARANTIA DE RECURSO EM LIBERDADE - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA) STF - HC XXXXX STJ - AgRg no...RHC 88108-DF STJ - HC XXXXX-PE STJ - AgRg no AREsp XXXXX-SP STJ - AgRg no HC XXXXX-PR STJ - HC XXXXX-MG (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSOS EXCEPCIONAIS COM EFEITO SUSPENSIVO -

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2017/XXXXX-9 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal " ( HC 126.292/SP , Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe execução provisória antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal , consoante julgamento dos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 971.249/SP , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28/11/2017. III - Esta Quinta Turma manifestou a mesma orientação no julgamento do AgRg no REsp 1.618.434/MG e do AREsp 971.249/SP . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para suspender a execução da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da condenação.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 10/04/2018 - 10/4/2018 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00057 (PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) STF - HC XXXXX-SP STF - ADC 43...STF - ADC 44 STF - ARE XXXXX (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 925) (PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE) STF - HC XXXXX-SP (PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO...PROVISÓRIA DA PENA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX-SP STJ - AgRg no REsp XXXXX-MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX DF 2018/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REQUERIMENTO PELO MP. DESPACHO. ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. Manifestamente incabível a interposição de agravo regimental em face de despacho, sem conteúdo decisório, que abre vista à defesa para manifestação sobre pedido de execução provisória formulado pelo Ministério Público. Inteligência do art. 1001 do CPC c/c art. 3º do CPP . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem. 3. Agravo regimental não conhecido e deferida a execução provisória da pena.

    Encontrado em: indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e deferir a execução...provisória da pena, nos termos do voto do Sr.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DEFERIDA. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de apelação. 3. Embargos de declaração não conhecidos e execução provisória da pena deferida.

    Encontrado em: acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração e deferir a execução...provisória da pena, nos termos do voto do Sr.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2017/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal " ( HC n. 126.292/SP , Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. III - Antes da guinada jurisprudencial do HC n. 84.078/MG , não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC n. 126.292/SP , o Pretório Excelso, bem como este Tribunal Superior, já entendiam que, no caso das penas restritivas de direitos, não cabia execução provisória antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal (precedentes). IV - Assim, segundo entendimento assente na Quinta Turma deste Tribunal ( AgRg no REsp n. 1.618.434/MG , AREsp n. 971.249/SP , ambos de Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca), é inadmissível a execução provisória de penas restritivas de direito. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para suspender a execução da pena restritiva de direitos em relação ao paciente JOAO PAULO BREVES DE PAULA até o trânsito em julgado da condenação, mantida, todavia a execução provisória da pena privativa de liberdade em relação a WAGNER MONTES BARBOSA.

    Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:007210 ANO:1984 LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART : 00147 HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2017/XXXXX-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS AgRg nos EDcl nos EDcl no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267 /STJ. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema ( ARE 964.246/SP , Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292/SP 2. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da pena caracteriza constrangimento ilegal quando ocorre antes do esgotamento da jurisdição ordinária, tanto que o pedido liminar foi deferido neste habeas corpus para suspender a execução provisória, eis que, à época, havia embargos de declaração pendentes de julgamento na origem. No caso dos autos, verifica-se que a ordem já foi concedida para suspender a execução provisória da pena privativa de liberdade até o exaurimento das instâncias ordinárias, o que vai ao encontro do entendimento jurisprudencial consolidado. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou na configuração de reformatio in pejus, quando o eg. Tribunal de Justiça determina a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Pretório Excelso, independente de ter a sentença concedido o direito de recorrer em liberdade ou determinada a expedição de carta após o trânsito em julgado"( HC 483.655/MG , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 26/02/2019). 4. Agravo desprovido.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/04/2019 - 30/4/2019 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STJ - HC...411537-SP (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NOVO E SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO) STJ - HC XXXXX-MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC XXXXX20208160000 PR XXXXX-46.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

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    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE – TESE DE QUE O PACIENTE FOI CONDENADO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO E ESTÁ IMPLANTADO NOS MOLDES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E, POR ISSO, TEM DIREITO DE INICIAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SUA PENA – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PERMITIU QUE O RÉU RECORRESSE EM LIBERDADE, MAS FIXOU MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DETERMINOU QUE O RÉU NÃO PODE SE AUSENTAR DE SUA RESIDÊNCIA, SALVO EM HIPÓTESES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO JUÍZO – ‘LIBERDADE PROVISÓRIA’ QUE NO CASO NÃO É ABSOLUTA –MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ASSEMELHADA, NO CASO, AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA MAIS BENÉFICA AO RÉU, POR PERMITIR QUE ELE USUFRUA DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR QUE O RÉU INICIE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SUA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA NA FORMA DO PEDIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-46.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 23.01.2020)

    Encontrado em: provisória da pena....que ele dê início à execução provisória da sua pena....de recolhimento e permitir que o paciente dê início à execução provisória da sua pena.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2017/XXXXX-2 (STJ)

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    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE, APÓS O EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE n. 964.246 , submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal " ( ARE n. 964.246 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). II - Na hipótese, no entanto, ainda se encontram pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso de apelação, razão pela qual, não exaurida a jurisdição do Tribunal de origem, está obstada a determinação de mandado de prisão para execução provisória da pena (precedente). Ordem parcialmente concedida, para suspender os efeitos da execução provisória determinada em face do paciente, até o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem.

    Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 30/06/2017 - 30/6/2017 (SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO PROVISÓRIA) STF - HC XXXXX-SP STF - ADC 43 STF - ADC 44 STJ - EDcl no HC XXXXX-ES STJ - REsp...1492529-RS (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) STF - ARE XXXXX-SP (REPERCUSSÃO GERAL) (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO...PROVISÓRIA) STJ - HC XXXXX-SP HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2017/XXXXX-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

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