DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA DIANTE DA AJG. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) a inexistência de tratamento ou medicamento, similar ou genérico, oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem resultado prático ao paciente ou sua inviabilidade, em cada caso, devido a particularidades que apresenta; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento para a moléstia especificada; (c) a sua aprovação pela ANVISA; e (d) a não-configuração de tratamento experimental. 2. É ônus das partes a prova da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na realização de tratamento, dispensação de fármaco ou emprego de nova tecnologia, na afirmação do direito à saúde. 3. É indevido o fornecimento de medicamento cuja superioridade terapêutica sobre os demais oferecidos pelo SUS não está comprovada. 4. Majorados os honorários de sucumbência em 20%. A autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo a execução da verba permancer suspensa enquanto ela permanecer nesta condição.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM HONORÁRIOS. AJG. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, os cálculos de liquidação do julgado devem observar, estritamente, os critérios estabelecidos pelo título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Reconhecida a existência de excesso na execução, o segurado deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja base de cálculo deve corresponder à diferença entre o valor que entendia devido e o montante fixado para a execução. A exigibilidade resta suspensa, contudo, diante da AJG concedida nos autos principais.
Diante da multiplicidade de casos, o STJ deliberou por editar a hígida Súmula 481 As contrarrazões foram oferecidas à e-STJ fl. 63. Decisão que admitiu o recurso especial às e-STJ fl. 66....Dessa forma, há relevância na fundamentação do agravo a justificar intervenção, devendo ser suspensa a decisão que não concedeu AJG à agravante....ISENÇÃO DE CUSTAS E AJG .
/93; (b) como em qualquer outra demanda, o vencido deve devolver ao vencedor os valores adiantados a título de honorários periciais, despesa processual que é; (c) nas causas acidentárias, em caso de AJG..., a parte autora é isenta de tal pagamento, na forma do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91; (d) diante da AJG, a responsabilidade de ressarcimento à parte vitoriosa recai, então, diretamente..., a parte autora é isenta de tal pagamento, na forma do art. 129 , parágrafo único , da …
Só tomou conhecimento deste fato, posteriormente ao ingresso da sua ação de execução....SUCUMBÊNCIA: Invertida diante do resultado do apelo.. Suspensa a exigibilidade diante da AJG. DERAM PROVIMENTO AO APELO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 374/382)....Só tomou conhecimento deste fato, posteriormente ao ingresso da sua ação de execução.
SUCUMBÊNCIA: Invertida diante do resultado do apelo.. Suspensa a exigibilidade diante da AJG. DERAM PROVIMENTO AO APELO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 374/382)....Sustentou que (e-STJ fl. 393): [...] o autor promoveu execução contra a CREDISUL - Crédito de Cobrança e Representação Ltda., por ser a ação cabível no caso de nota promissória não paga na data do vencimento...Só tomou conhecimento deste fato, posteriormente ao ingresso da sua ação de execução.
AJG.1. O Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE nº 564.354 , no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag....Verba honorária majorada por força do comando inserto no § 11do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar...Em suas razões, aponta a autarquia recorrente afronta ao art. 1.037, II e § 8º, do Código de Processo Civil/2015, aduzindo a necessidade de suspensão …
, a parte autora é isenta de tal pagamento, na forma do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91; (d) diante da AJG, a responsabilidade de ressarcimento à parte vitoriosa recai, então, diretamente...No entanto, a exigibilidade ficará suspensa até modificação da condição financeira do beneficiado, podendo ser cobrada em até cinco anos após o trânsito em julgado (art. 98, §§ 2º e s. do CPC/15) . 3...., a parte autora é isenta de tal pagamento, na forma do art. 129 , parágrafo único , da Lei …
DIFERIMENTO PARA A EXECUÇAO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇAO. 1....a satisfação respectiva relativamente à parte autora, devido à A.J.G. 7....do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante
A sentença de parcial procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 1.226): EXECUÇAO DE SENTENÇA....LEGITIMIDADE PARA EXECUÇAO DO TÍTULO COLETIVO. ASDNER. REAJUSTE DE 3,17%. 1....- majoração de honorários em grau recursal), estando suspensa a cobrança em decorrência da concessão de AJG.