REPRODUÇAO DE OBRAS MUSICAIS NA EXIBIÇAO DE PELÍCULAS OU FILMES (CINEMA). ALEGAÇÕES DE QUE OS APELANTES JÁ EFETUAM PAGAMENTOS AO ECAD HÁ OITO ANOS E DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM RELAÇAO A PROMOVIDOS COM FINS DIDÁTICOS, PEDAGÓGICOS E DE EVENTOS INTEGRAÇAO ENTRE FAMÍLIA E ESCOLA. NAO CONHECIMENTO. INOVAÇAO RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE (ART. 330, §1º, II E IV, PEDIDOS GENÉRICOS OU INCOMPATÍVEIS ENTRE SIDO CPC). MÉRITO. DIREITOS AUTORAIS …
Muito embora a trilha sonora possa servir de atrativo na publicidade de uma película, em regra, como dito, os espectadores se dirigem às salas de cinema para contemplar uma obra audiovisual na qual a música é apenas mais uma das facetas que a compõem, não sendo, em absoluto, o "elemento central" de um filme, posto esse ocupado tão somente pela a história nele contada....Ocorre que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em desacordo com a orientação dominante firmada nesta Corte, no …
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS À EXIBIÇÃO PÚBLICA, EM CINEMAS, DAS TRILHAS SONORAS INTEGRANTES DAS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO ECAD. DECISÃO QUE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RÉUS, ESTEADA NA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SEJA POSSÍVEL ATINGIR A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE, NO CASO ESPECÍFICO, DECORRE DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 68, §§ 2º E 3º. DECISÃO REFORMADA. APELO DOS RÉUS. (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, APESAR DE NÃO TER APONTADO O VALOR DEVIDO, TROUXE TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO. (2) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DA LEI CIVIL, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DA CORTE DA CIDADANIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. (3) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA QUE, NA VERDADE, É DEFESA DE MÉRITO. (4) ECAD QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS DE OBRAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DO FILME QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAGAR A RETRIBUIÇÃO AUTORAL. ARTIGO 86 DA LEI N. 9.610 /98. (5) APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS ELABORADA PELO ECAD. VALIDADE. PRECEDENTES. (6) CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. (7) CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. NECESSIDADE DE SE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO. "Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68 , caput e § 4º da Lei 9.610 /98)." (STJ, REsp 1190841/SC , Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.06.2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS.
Apela o autor sustentando inexistir coisa julgada em relação à decisão dada pela justiça fluminense, porque proferida sob a égide da revogada Lei n.º 5.988 ⁄73; ação julgada em São Paulo estava limitada às execuções públicas realizadas nas salas do complexo de um determinado shopping; presente demanda se vincula à exibição de obras cinematográficas em outras salas de cinema; possibilidade de ajuizar ações contra as filiais das empresas; atividade empresarial de execução pública de trilhas sonor…
Em sequência, defendeu a obrigação de os exibidores de obras audiovisuais efetuarem o pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução pública de trilhas sonoras dos filmes reproduzidos nos cinemas...."APELAÇAO - DIREITO AUTORAL - ECAD - Cobrança - Improcedência -Execuções públicas de trilhas sonoras de filmes que a autora exibe em seus cinemas - Não é possível essa arrecadação, porquanto estas já integram a própria obra e os direitos autorais já foram transferidos ao produtor da …
Os titulares de direitos autorais estabeleceram a limitação de cortesias em tais eventos em dez por cento, conforme consta do Regulamento de Arrecadação do ECAD, item 16, e, portanto, todo e qualquer usuário de obras protegidas está obrigado a respeitá-lo, quando da apuração dos valores devidos pela execução pública das obras....Ainda que alguns desses eventos não fossem propriamente uma apresentação musical, tal como um show de uma banda, sempre havia a reprodução de obras musicais, quer …
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DIREITO AUTORAL . EXECUÇÃO PÚBLICA DE TRILHAS SONORAS EM SALAS DE CINEMA. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELOS COMPOSITORES DAS OBRAS AOS PRODUTORES DOS FILMES. EXTENSÃO AOS EXIBIDORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O sócio de salas de cinema é responsável solidário pelo pagamento de retribuição pecuniária devida ao ECAD em razão da suposta violação de direitos autorais . Preliminar rejeitada. 2. A autorização concedida pelo autor de obra musical ao produtor de filme para que a mesma seja utilizada na trilha sonora se estende aos exibidores cinematográficos. Interpretação do art. 81 da Lei de Direitos Autorais e da Convenção de Berna. 3. Conforme entendimento do STJ, "a condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida". 4. Apelação de Cinema Paris Orient Ltda e Aquiles Dante Costa Monaco provida. 5. Apelação do ECAD prejudicada.
sonoras dos filmes exibidos no cinema....No caso em apreço, a leitura das duas petições iniciais revela a absoluta identidade de causas de pedir das duas demandas: exibição de obras cinematográficas com trilha sonora sem a prévia autorização e pagamento de direitos autorais. Confiram-se os seguintes trechos: Demanda ajuizada em 1998: "(...)...Como empresa exibidora cinematográfica, o réu exibirá obras cinematográficas, em cujo teor estão inseridas obras musicais, havendo determinação expressa …
EXECUÇÕES PÚBLICAS DE TRILHAS SONORAS DE FILMES. TABELA DE PREÇOS. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, são devidos direitos autorais pela exibição pública de trilhas sonoras de filmes. 2. Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo ECAD. 3. A remansosa a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais independentemente da prova da filiação do titular da …
Ação: de cumprimento de preceito legal c⁄c indenização por perdas e danos, ajuizada pelo primeiro recorrente em face do segundo, na qual pleiteia o pagamento de valores relativos a direitos autorais decorrentes do uso habitual e contínuo de obras musicais (trilhas sonoras de obras cinematográficas). O segundo recorrente apresentou reconvenção, por meio da qual objetiva revisar as condições de pagamento da remuneração autoral cobrada pelo ECAD e afastar a incidência da medida inibitória …