Execucao Trabalhista em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20185020003 SP

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A garantia do juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição, mas dos embargos à execução, bastando a delimitação da matéria e valores que estão em discussão, requisito efetivamente cumprido pela agravante. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015 . O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015 , de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contra partida, de maneira menos onerosa.

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  • TRT-2 - XXXXX20175020008 SP

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    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O inadimplemento da execução evidencia a ocultação de patrimônio pelos executados e justifica a necessidade da utilização do sistema SIMBA, consoante autorização da Resolução nº 140/2014 do CSJT. Ademais, aplica-se na execução trabalhista o princípio da primazia do interesse do credor ( CPC , art. 797 ), considerando a sua natureza alimentar.

  • TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20195180122 GO XXXXX-46.2019.5.18.0122

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    SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139 , III , DO CPC . MEDIDA ATÍPICA. ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. A determinação de suspensão e apreensão da CNH e do cartão de crédito do sócio executado, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139 , III , do CPC , dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, as restrições não violam garantias constitucionais. Agravo de petição provido. (TRT18, AP - XXXXX-46.2019.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 16/07/2020)

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205010046 RJ

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. O art. 791-A da CLT apresenta algumas hipóteses para fixação dos honorários sucumbenciais. A norma, porém, está longe de esgotar as hipóteses, que são tratadas de forma minudente no art. 85, § 1º do CPC , abrangendo a reconvenção, o cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, a execução, resistida ou não, e os recursos interpostos, cumulativamente. Diante da incompletude da norma celetista é que se justifica a aplicação supletiva do § 1º do art. 85 do CPC , observando o disposto nos incisos do § 2º, norma de conteúdo idêntico ao § 2º do art. 791-A da CLT . Tendo em vista a natureza dos embargos à execução de ação autônoma de caráter incidental, cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, aplicando-se supletivamente o disposto no § 1º do art. 85 do CPC . DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-XXXXX-60.2011.5.04.0231 , o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE XXXXX . Agravo a que se dá provimento. I -

  • STF - REFERENDO NA RECLAMAÇÃO: Rcl 66880 PE

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    EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DE CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795 -RG, TEMA 1.232. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. O Tema 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, no qual discutida a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, aplica-se à empresa integrante de consórcio. 2. Medida cautelar referendada.

  • STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 66717 SE

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    Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Processual Civil. 3. Execução trabalhista. Inclusão de empresa que não participou do processo de conhecimento na fase de execução. Grupo econômico. 4. Tema 1232 da repercussão geral. Determinação de suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria não observada pela autoridade reclamada. 5. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 6. Cautelar referendada.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185010262

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a sentença que declarou a fraude à execução, em razão da venda de imóvel do sócio da empresa executada, quando já tramitava a reclamação trabalhista. 2. Aparente ofensa ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE NOTÍCIA DE GRAVAME DO BEM EM CARTÓRIO E NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE CARACTERIZADA. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a sentença que declarou a fraude à execução, em razão da venda de imóvel do sócio da empresa executada, quando já tramitava a reclamação trabalhista. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior, embasada no entendimento constante da Súmula no 375 do E. STJ, firmou-se no sentido de que só se reconhece a fraude à execução quando, por ocasião de alienação do bem, já exista registro de penhora em cartório ou quando restar comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Sob pena de afronta ao direito de propriedade, insculpido no art. 5º , XXII , da Constituição Federal , para que se invalide a venda do bem por suposta fraude à execução, é necessária a prova do gravame do imóvel no cartório competente ou da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3 . No caso dos autos, ao concluir pela ocorrência de fraude à execução, o e. TRT se respaldou em premissas fáticas que não são suficientes a sua efetiva caracterização. Com efeito, a par de não haver notícia de registro em cartório de eventual penhora do bem objeto da contenda, o simples fato de se ter adquirido o imóvel (em 26.06.2014) de sócio da empresa contra a qual tramitava a reclamação trabalhista (ajuizada em fevereiro de 2013) não denota a má-fé da terceira embargante. 4 . Dessarte, ao considerar inválida a venda do bem, ao fundamento de que teria ocorrido fraude à execução, o e. TRT incorreu em ofensa ao direito de propriedade da autora/terceira embargante. 5. Afronta ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-2 - XXXXX20185020023 SP

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. O agravo de instrumento está previsto na letra b, do art. 897 , da CLT , para os casos de denegação de outros recursos. Já o agravo de petição é perfeitamente cabível em face das decisões exaradas em processo de execução, a teor do que dispõe o art. 897 , letra a, da CLT . Portanto, assiste razão à agravante ao requerer o destrancamento do primeiro recurso interposto, motivo pelo qual, DOU PROVIMENTO a este agravo de instrumento.

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20105030157 MG XXXXX-61.2010.5.03.0157

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    MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139 , IV , DO CPC . CABIMENTO. 1. A teor da jurisprudência colacionada, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não implica restrição do direito constitucional de ir e vir. O bloqueio dos cartões de crédito dificulta o acesso ao crédito e, desse modo, tem o mesmo objetivo do protesto da decisão judicial e inclusão do nome dos executado no órgão de proteção ao crédito (SERASAJUD) e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) que são amplamente adotadas na execução trabalhista. 2. Adotando-se esse entendimento e considerando as várias tentativas frustradas de execução do débito trabalhista, concluo pela possibilidade de adoção das medidas coercitivas atípicas requeridas pelos exequentes, por força do artigo 139 , IV , do CPC . 3. Agravo de petição dos exequentes conhecido e provido.

  • TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX20145130009 XXXXX-16.2014.5.13.0009

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    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SIMBA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER TERMINATIVO. ADEQUAÇÃO FORMAL DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. BUSCA DA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. A decisão que indeferiu a utilização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na execução trabalhista, apesar de interlocutória ostenta o caráter terminativo, onde a matéria suscitada pela agravante não poderá ser discutida em outro momento da execução, e nem comporta nenhum outro apelo no atual momento processual, o que autoriza o manejo do agravo de petição interposto. Ademais, a decisão ora impugnada não observou as garantias constitucionais do pleno acesso à justiça e da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, a que tem direito o credor-exequente, em cabal descompasso com as mais recentes e emblemáticas decisões do TST acerca da matéria. Outrossim, o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas, bem como, a não localização de bens passíveis de penhora, apesar de todos os atos de constrição possíveis e sem êxito, mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica, caracterizam o ilícito trabalhista que se subsume na Lei Complementar nº 105 /2001, considerando a diretriz e a mais abalizada exegese teleológica oriunda do TST, o que autoriza a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados, na hipótese dos autos, buscando a efetividade na execução da jurisdição trabalhista, onde a utilização do sistema SIMBA vai possibilitar que se procure a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que persistem em descumprir as decisões judiciais transitadas em julgado de forma furtiva, e assim disponibilizar o devido processo legal com paridade de armas em toda a sua plenitude, e por conseguinte, cumprir a função social da execução trabalhista. Agravo de petição conhecido e provido.

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