exegese do art. 739-a, § 5º, do cpc/1973 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 . Precedentes" [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 428.456/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10-5-2016, DJe 17-5-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INÉRCIA DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 . Precedentes" [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 428.456/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10-5-2016, DJe 17-5-2016).

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - VALORES QUE NÃO SE RESTRINGEM À MATÉRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REPERCUSSÃO EM QUANTIA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 , VIGENTE À ÉPOCA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO POSSÍVEL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A impugnação ao excesso de execução, decorrente de cláusulas abusivas, exige a apresentação de cálculo dos valores a serem expurgados, sob pena de rejeição.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO - DESATENÇÃO DO EMBARGANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC , REPRISADO NO ART. 917 , § 3º DO CPC /2015 - CONTRATO DE MÚTUO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXADAS - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - ARTIGO 330 , I , DO CPC /1973 E ARTIGO 355 , I , DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE - EXCESSO À EXECUÇÃO POR CONTA DE SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - IMPOSSIBILDADE DE ANÁLISE - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC /1973 E ART. 917 , § 3º , DO CPC /2015 - ADEMAIS, CONTRATO EXECUTADO COM PAGAMENTO EM PARCELA FIXA - ENCARGOS FIXADOS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO - VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO Apelação Cível nº 1.464.852-7 fls. 2ART. 20 , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DO CPC/1973 E AOS PARAMÊTROS DO ARTIGO 95 , DO NOVO CPC - VALOR QUE BEM ATENDE AO CASO EM CONCRETO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DO EMBARGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 , DO CPC/1973 E ARTIGO 80 , DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1464852-7 - Palmeira - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 27.04.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. SUSTENTADO O EXCESSO DA EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE APURAR O EXCESSO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 , VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DO DÉBITO QUE ENTENDE DEVIDO. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 . MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º E 4º DO CPC/1973 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 , VIGENTE À ÉPOCA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA. MAJORAÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA - ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 739-A , § 5º, DO CPC/1973 E ART. 917 , § 3º , CPC/2015 . PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. ART. 284 DO CPC/73 E ART. 321 DO CPC/2015 . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Havendo alegação de excesso de execução, deve o embargante especificar o valor que entende devido, apresentando respectiva memória de cálculo. Exegese do art. 739-A , § 5º, do CPC/1973 e art. 917 , § 3º , do CPC/2015 . No caso dos autos, para a apuração do excesso de execução, bastava ao embargante, em sua planilha de cálculo, substituir os encargos que reputa excessivos, conforme preconizado na fundamentação da petição inicial. Tratando-se de caso de inépcia da inicial, era necessário que o juízo tivesse concedido antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015 , o que, no caso, não houve, impondo-se, portanto, a desconstituição do julgamento recorrido. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079034369 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/11/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485 , I , CPC . INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 739-A , § 5º, DO CPC DE 1973 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE ALEGA UNICAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS EMBARGOS. DEVEDORA QUE DEIXOU, CONTUDO, DE APONTAR O VALOR REPUTADO ESCORREITO, BEM COMO COLACIONAR DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPLETUDE DA EXORDIAL. REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 917, §§ 3º E 4º DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.Segundo enuncia o § 3º do art. 917 da Lei Adjetiva Civil ( CPC/1973 , art. 739-A , § 5º), "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Além disso, o § 4º do aludido dispositivo legal estabelece que "não apontando o valor correto ou não apresentando o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento".Nesse sentido,"O artigo 739-A , § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido". ( AgInt no REsp 1714801/RS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/4/2018). Na espécie, a despeito de a decisão interlocutória ter oportunizado à parte embargante emendar a peça vestibular, tal medida não se mostra adequada, mormente porque o devedor, ao alegar excesso de execução, deixou de apontar o valor reputado devido quando da oposição dos embargos, assim como não colacionou a correspondente planilha do cômputo, o que não se coaduna com o disposto no art. 917 da Lei Adjetiva Civil. Logo, a rejeição liminar dos embargos é medida impositiva. DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESTA INST NCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS DA DERROTA QUE DEVE RECAIR SOBRE O LITIGANTE QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA AGRAVADA, AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA CONDIÇÃO DE PARTE QUE MOTIVOU A PROLAÇÃO DO COMANDO EXTINTIVO - FIXAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE ESTIPÊNDIOS PATRONAIS, DIANTE DE SUA COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS ESTATUÍDOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 85, DO CÓDIGO FUX - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. Extintos liminarmente os embargos à execução, nesta Instância Recursal, imperiosa a distribuição dos ônus sucumbenciais para que reflita o deslinde fornecido à controvérsia. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao Magistrado, quando do estabelecimento dos ônus sucumbenciais, perquirir o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo."In casu", foram opostos embargos à execução em que a única temática ventilada foi o excesso de execução. No entanto, diante da ausência de observância dos requisitos elencados no art. 917 do Código Fux, os aludidos embargos foram rejeitados liminarmente. Assim, atribui-se à agravada a responsabilidade pelo pagamento dos estipêndios da derrota. Quanto aos honorários advocatícios, fixa-se a verba em R$ 3.000,00 (três mil reais) diante de sua compatibilidade com os ditames dos §§ 3º e 4º do art. 85 do Código de Ritos , suspendendo-se, contudo, a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004435-76.2018.8.24.0000 , de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2018).Recurso conhecido e não provido.