exegese dos arts em Jurisprudência

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ATO JUDICIAL QUE A RESOLVE COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ATO JUDICIAL QUE A RESOLVE COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ATO JUDICIAL QUE A RESOLVE COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. ATO JUDICIAL QUE A RESOLVE COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.-LEI N.º 911 /69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. De acordo como art. 2.º do Dec.-lei n.º 911 /691, o inadimplemento do devedor-fiduciante confere ao credor-fiduciário o direito de vender o bem, objeto do contrato de alienação fiduciária, a terceiros, e, em contrapartida, este deve prestar contas e entregar o saldo apurado àquele, caso houver. Recebida à apelação como agravo de instrumento, não haverá condenação nas verbas sucumbenciais, que serão impostas na sentença que julgar as contas. Recurso parcialmente provido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.-LEI N.º 911 /69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. De acordo como art. 2.º do Dec.-lei n.º 911 /691, o inadimplemento do devedor-fiduciante confere ao credor-fiduciário o direito de vender o bem, objeto do contrato de alienação fiduciária, a terceiros, e, em contrapartida, este deve prestar contas e entregar o saldo apurado àquele, caso houver. Recurso desprovido.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.293.558 AO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES PARA REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.293.558 AO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES PARA REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.LEI N.º 911/69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.293.558 AO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES PARA REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 550 , § 5.º E 552 DO CPC . INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APREENSÃO DO OBJETO DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA EM DEMANDA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. EXEGESE DO ART. 2.º DO DEC.-LEI N.º 911 /69. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA DO BEM. DEVER DE O CREDOR-FIDUCIANTE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.293.558 AO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES PARA REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo como art. 2.º do Dec.-lei n.º 911 /691, o inadimplemento do devedor-fiduciante confere ao credor-fiduciário o direito de vender o bem, objeto do contrato de alienação fiduciária, a terceiros, e, em contrapartida, este deve prestar contas e entregar o saldo apurado àquele, caso houver. Recurso conhecido em parte e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PARTE AUTORA E ESTADO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198 , II , DA CF . RECURSO DA AUTORA VERSANDO APENAS SOBRE HONORÁRIOS. SEM PREPARO. EXEGESE DO ART. 99 , § 5º , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932 , IV E V , DO CPC/2015 . NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIDA A DO ESTADO. ( Apelação Cível Nº 70074236563 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/09/2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. PARTE AUTORA, ESTADO E MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198 , II , DA CF . RECURSO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 99 , § 5º , DO CPC . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932 , IV E V , DO CPC/2015 . RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDOS OS DO ESTADO E DO MUNICIPIO, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70077763522 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/09/2018).

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA SOMENTE NOS CASOS DE RECORRENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /1995. PETIÇÃO DE FLS. 321/329 QUE EMBORA INTITULADA "MEMORIAIS" ATACA O MÉRITO DA QUESTÃO COM TESES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 9.099 /1995. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ALI VENTILADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(.) PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA SOMENTE NOS CASOS DE RECORRENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /1995. PETIÇÃO DE FLS. 321/329 QUE EMBORA INTITULADA" MEMORIAIS "ATACA O MÉRITO DA QUESTÃO COM TESES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 9.099 /1995. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ALI VENTILADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(.) PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA SOMENTE NOS CASOS DE RECORRENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /1995. PETIÇÃO DE FLS. 321/329 QUE EMBORA INTITULADA "MEMORIAIS" ATACA O MÉRITO DA QUESTÃO COM TESES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 9.099 /1995. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ALI VENTILADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(.) PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA SOMENTE NOS CASOS DE RECORRENTE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 /1995. PETIÇÃO DE FLS. 321/329 QUE EMBORA INTITULADA" MEMORIAIS "ATACA O MÉRITO DA QUESTÃO COM TESES NÃO SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 9.099 /1995. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ALI VENTILADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(...) PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) Com a interposição do recurso adequado, configura-se a preclusão consumativa do direito de recorrer, sendo defesa a apresentação de novas razões recursais, bem como a substituição ou o aditamento das inicialmente ofertadas."(Apelação Cível n. XXXXX/GO, 1ª Turma Suplementar do TRF da 1ª Região, Rel. Convocado Juiz João Carlos Mayer Soares. j. 22.10.2002, DJ 12.12.2002, p. 192)." (7º TURMA DE RECURSOS - RECLAMAÇÃO N. 34/04. REL. JUIZ OSVALDO JOÃO RANZI. JULGADO EM 01.03.04)

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO E PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES FEDERATIVAS). EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198 , II , DA CF . RECURSO DA AUTORA APENAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SEM PREPARO. EXEGESE DO ART. 99 , § 5º , DO CPC . NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932 , IV E V , DO CPC/2015 . NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA AUTORA, DESPROVIDA A DO ESTADO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076331065, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/11/2018).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL LEI 11.941 /2009. PAGAMENTO PARCELADO EM 180 MESES EXEGESE DO ART. 1o ., § 3o ., V DA LEI 11.941 /2009. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Parcelada a dívida em 180 meses, o percentual de 60% relativo às multas de mora e de ofício deve ser aplicado, conforme exegese do art. 1o ., § 3o ., V da Lei 11.941 /2009. 2. A Lei estabeleceu percentual diferenciado quanto aos juros sobre os débitos já consolidados, prevendo 25%. Tal diferenciação, conforme a jurisprudência desta Corte é uma opção do legislador para estimular a quitação à vista do débito. Precedente: REsp. 1.573.873/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155 , § 2º , X , B DA CF/88 . FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento que obstou o conhecimento do especial não diz respeito à natureza constitucional ou infraconstitucional da questão controvertida, consoante leva a crer a argumentação do agravo, mas à fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para solucionar a lide. 2. A Corte a quo decidiu à luz da exegese do art. 155, § 2º, inc. X, al. b, da Constituição Federal , de forma que não cabe a este e.STJ examinar o feito sob pena de usurpar a competência do STF. 3. Agravo interno não provido.

"AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA [.]. [.] RAZÕES DO AGRAVO INTERNO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO [.]. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932 , III , C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO"."AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA [.]. [.] RAZÕES DO AGRAVO INTERNO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO [.]. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932 , III , C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO". "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA [.]. [.] RAZÕES DO AGRAVO INTERNO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO [.]. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932 , III , C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO"."AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA [...]. [...] RAZÕES DO AGRAVO INTERNO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO [...]. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932 , III , C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO". ( Agravo Interno n. XXXXX-38.2015.8.24.0071 , de Tangará, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-7-2019)