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exercício de outra atividade remunerada em Jurisprudência

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  • TJ-DF - 20110020216549 DF XXXXX-91.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDEM. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO INTERRUPÇÃO NO EXERCÍCIO DA OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. REESTABELECIMENTO DA TIDEM. PAGAMENTO RETROATIVO. INDEFERIMENTO EM SEDE DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA. Tratando-se de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu o pagamento retroativo de gratificação de dedicação exclusiva - Tidem, cancelada em razão dos fortes indícios de as rés estarem exercendo outra atividade remunerada, o pagamento dessas parcelas dependerá do resultado do julgamento. No caso, o restabelecimento de tal benefício foi autorizado a partir de um juízo de cognição sumária, o qual não permite assegurar que as rés/recorrentes tenham de fato cumprido, desde a data pretérita, as condições específicas para a percepção da aludida gratificação. Este descumprimento, aliás, é exatamente a causa de pedir da ação de improbidade ajuizada.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20054013600 (TRF-1)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 15 DO DECRETO 94.664 /87. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA, PÚBLICA OU PRIVADA. SERVIDOR QUE OCUPOU, CONCOMITANTEMENTE, CARGO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM VIRTUDE DE GOZO DE LICENÇA EXTRAORDINÁRIA INCENTIVADA. LICENÇA REMUNERADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º , II , DA CF/88 . NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1 O art. 15 do Decreto 94.664 /87 tem o seguinte teor: Art. 15. O professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; II - tempo integral de quarenta horas semanais de trabalho, em dois turnos diários completos; III - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. 1º Aos docentes de 1º e 2º Graus das instituições de ensino superior não se aplica o disposto no item II. 2º No regime de dedicação exclusiva o professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus poderá exercer as atividades de que tratam as alíneas do § 1º do art. 14. 2 Na situação vertente, o autor apelado assumiu o cargo de Professor da carreira do Magistério de 1º e 2º Graus junto ao réu apelante CEFET/MT e, concomitantemente, manteve-se como servidor público do Estado de Rondônia, no período de 07/97 a 02/02. 3 Durante o período de vinculação concomitante, o autor esteve afastado de suas atividades em virtude da concessão de Licença Extraordinária Incentivada concedida de acordo com Lei Complementar 162 /96 daquele Estado, fls. 77. 4 A jurisprudência é já uníssona quanto ao não desrespeito ao regime de dedicação exclusiva quando o servidor estiver licenciado de outro cargo em virtude de licença sem vencimento. A situação dos autos, entretanto, é diversa. 5 Isso porque a licença de que gozou o autor foi remunerada, conforme art. 3º da Lei Complementar Estadual 162/96, cujo teor segue: Art. 3º. O servidor licenciado extraordinariamente perceberá mensalmente uma gratificação pela adesão ao Programa, com base na última remuneração recebida, nos seguintes percentuais: I 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; II 20% (vinte por cento) no segundo ano. Parágrafo único A última remuneração de que trata o caput deste artigo compreenderá as vantagens pessoais incorporadas a que o servidor fez jus como detentor de cargo de provimento efetivo, excluídas quaisquer parcelas devidas a título de exercício de cargo de confiança. 6 Porém, nos termos do inciso II do art. 5º da CF/88 , ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;. 7 A restrição em debate refere-se ao exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, por servidor público ocupante do cargo de professor da Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus que tenha formulado opção pelo regime de dedicação exclusiva. 8 Pois bem. Exercício funcional é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi nomeado, (...), segundo definido no Portal do Servidor do Governo Federal (link https://www.servidor.gov.br/gestao-de-pessoas/manual-de-procedimentos/manual-de-provimento/nomeacao-posseeexercicio-de-cargo-efetivo). 9 Então, apesar de o autor apelado ter recebido, concomitantemente ao trabalho perante o CEFET/MT no regime de dedicação exclusiva, remuneração em virtude do cargo então ocupado junto ao Estado de Rondônia, não estava, tendo em vista o gozo de Licença Extraordinária Incentivada, efetivamente exercendo as atribuições desse cargo. Não se pode, assim, considerar violada a prescrição estabelecida no art. 15 do Decreto 94.664 /87. 10 Apelação e remessa necessária não providas.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39469 RS 2005.71.00.039469-7 (TRF-4)

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    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. PERSISTÊNCIA DA LESÃO. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. É correto o cancelamento de aposentadoria por invalidez quando a prova dos autos é conclusiva de que, apesar da persistência da lesão que levou à concessão do benefício, o segurado tem garantido sua subsistência mediante atividade remunerada diversa daquela para a qual foi dado como incapaz.

    Encontrado em: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LEGALIDADE, CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO, INDEPENDÊNCIA, CONTINUIDADE, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, ATIVIDADE HABITUAL.ATO VOLUNTÁRIO, SEGURADO, EXERCÍCIO, DIVERSIDADE, ATIVIDADE...REMUNERADA, GARANTIA, SUBSISTÊNCIA.

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-91.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

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    JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDEM). EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Consoante art. 21, parágrafo 6º, I, da Lei n. 4.075 /2007, a TIDEM (Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral) será concedida aos servidores da ?Carreira de Magistério Público do Distrito Federal? e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. 2. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Art. 54 , Lei 9.784 /99). 3. In casu, fica evidenciada a má-fé da recorrida, visto que declarou, sob as penas da lei, se enquadrar no regime de dedicação exclusiva ao Magistério Público do Distrito Federal e não exercer outro cargo, emprego ou atividade remunerada pública ou privada, embora possuísse, ao tempo da declaração - de 05/07/2010 a 31/12/2011 -, vínculo empregatício com outra empresa. Nesse diapasão, sendo inviável alegar o desconhecimento da lei (ID XXXXX, p .8), não preenchidos os requisitos para concessão da gratificação pleiteada, mister o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , da Lei 9099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-91.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDEM). EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Consoante art. 21, parágrafo 6º, I, da Lei n. 4.075 /2007, a TIDEM (Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral) será concedida aos servidores da ?Carreira de Magistério Público do Distrito Federal? e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. 2. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Art. 54 , Lei 9.784 /99). 3. In casu, fica evidenciada a má-fé da recorrida, visto que declarou, sob as penas da lei, se enquadrar no regime de dedicação exclusiva ao Magistério Público do Distrito Federal e não exercer outro cargo, emprego ou atividade remunerada pública ou privada, embora possuísse, ao tempo da declaração - de 05/07/2010 a 31/12/2011 -, vínculo empregatício com outra empresa. Nesse diapasão, sendo inviável alegar o desconhecimento da lei (ID XXXXX, p .8), não preenchidos os requisitos para concessão da gratificação pleiteada, mister o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 , da Lei 9099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 DF XXXXX-75.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA) ? EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE ? MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO ? DECADÊNCIA AFASTADA ? RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há culpa exclusiva da Administração pelo pagamento da TIDEM, no período de 20/02/2006 até 31/12/2006, pois foi induzida a erro pelo recorrido, que atuou ativamente para que tal acontecesse, pois omitiu sua situação de empregado de escola privada e declarou que não exercia outra atividade remunerada. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial. 3. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20094013400 (TRF-1)

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEGALIDADE. LEI 11.890 /2008. CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973 , sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988 , é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas a, b e c), desde que haja compatibilidade de horários. 3. A Lei nº 11.890 , de 2008, estabeleceu, em seu art. 3º , o regime de dedicação exclusiva para as Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. 4. O regime de dedicação exclusiva visa manter o servidor direcionado ao melhor desempenho profissional no exercício do cargo, devendo haver, no caso dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.890 /2008, efetiva dedicação às atividades a eles inerentes, considerando-se a relevância desses cargos para o desenvolvimento do país, tanto que foram incluídos como carreiras típicas de Estado, no exercício de atividade de controle estatal, submetendo-se, assim, a um tratamento diferenciado. 5. Apelação desprovida.

  • TJ-DF - XXXXX20188070016 DF XXXXX-06.2018.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDEM). EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Consoante art. 21, parágrafo 6º, I, da Lei n. 4.075 /2007, a TIDEM (Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral), será concedida aos servidores da ?Carreira de Magistério Público do Distrito Federal? e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. 2. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Art. 54 , Lei 9.784 /99). A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910 /32 somente se aplica às dívidas passivas, bem como ao direito ou ação contra a Fazenda Pública, razão por que não incide no caso dos autos. Preliminares rejeitadas. 3. In casu, fica evidenciada a má-fé da recorrente, visto que declarou, sob as penas da lei, se enquadrar no regime de dedicação exclusiva ao Magistério Público do Distrito Federal e não exercer outro cargo, emprego ou atividade remunerada pública ou privada, embora possuísse, ao tempo da declaração - de 01/02/2006 a 30/03/2008 -, vínculo empregatício com outra empresa. Nesse passo, sendo inviável alegar o desconhecimento da lei, não preenchidos os requisitos para concessão da gratificação pleiteada, mister o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91713249001 Poços de Caldas (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE - OCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - INEXISTÊNCIA ATESTADA POR DUAS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS - RETORNO AO EMPREGO COM READAPTAÇÃO FUNCIONAL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - VERIFICAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Consoante previsão do art. 62 , da Lei nº 8.213 /91, o auxílio doença persistirá até que seja constatada a recuperação da capacidade do segurado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, caso considerado não recuperável - Existindo provas de que o segurado foi submetido a processo de reabilitação profissional e considerado habilitado para o desempenho de nova atividade, correta a supressão do benefício - Havendo laudo pericial atestando de forma inequívoca que o segurado está capacitado para o exercício de atividade laboral habitual, não há falar em concessão da aposentadoria por invalidez.

  • TJ-DF - XXXXX20178070016 DF XXXXX-96.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO. COMPROVADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado interposto pelo ente Distrital em face da r. sentença que julgou procedente os pedidos, para determinar ao réu que se abstenha de promover descontos nos vencimentos da parte autora referentes às parcelas por ela recebidas a título de TIDEM, entre os meses de maio/2005 e novembro/2007, bem como a restituir os valores eventualmente descontados na sua folha de pagamento durante o trâmite processual. 3. No caso em tela, o recorrente alega a inocorrência de decadência do direito da Administração de exigir a devolução dos valores indevidamente pagos à parte autora, e percebidos de má-fé, pois manteve vínculo empregatício com outra escola, não obstante declaração assinada sob as penas da lei. Requer a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos iniciais. 4. A Lei Distrital nº 356/92, que instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM para os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, determinou que o servidor que optar pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ficará obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 02 (dois) turnos diários completos, e ficará impedido de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 5. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Art. 54 , Lei nº. 9.784 /99). 6. No caso em tela, ficou comprovada a existência de má-fé no recebimento dos valores, em face da expressa declaração de renovação da gratificação, firmada pela autora no dia 23/10/2007 (ID. XXXXX), de que se enquadrava na situação prevista no § 4º do Art. 19 da Lei 3.318 /04, e em razão da existência de contrato de trabalho, no cargo de Diretora de Ensino, no período de 02/05/2005 a 03/11/2007, em Patos de Minas/MG (ID. nº 4176673 - pág. 3/5), não podendo admitir a boa-fé no recebimento da TIDEM, pois sabia que não era devida se exercesse qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, o que afasta a alegação de decadência. Precedentes do STJ e do STF: ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 04/08/2014) e ( MS 32569 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2017 PUBLIC 10-02-2017). 7. No mesmo sentido, a edição posterior de lei anistiando débitos decorrentes do percebimento indevido da TIDEM não caracteriza a boa-fé no recebimento da verba, especialmente diante da declaração posterior de sua inconstitucionalidade. 8. Ressalto que não há que se falar em culpa exclusiva da Administração Pública pelo pagamento, pois, em verdade, foi induzida a erro pela declarante quando fez a opção pela dedicação exclusiva, e não restou evidenciada nenhuma irregularidade no procedimento administrativo que apurou os fatos e determinou os descontos em folha de pagamento, pois foi concedida oportunidade para apresentação de recurso administrativo pelo servidor, não havendo que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para julgar improcedente os pedidos iniciais. 10. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (Art. 55 , Lei nº. 9099 /95). 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099 /95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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