exigência de comprovação em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO. A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto, que indicam possuir a requerente condições financeiras de arcar com as despesas processuais e ensejam o indeferimento do benefício. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA - SINDICATO -- SÚMULA Nº 481 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ESTADO - Nos termos do art. 8º da Lei 1060 /50: "Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis".Ainda que a gratuidade de justiça tenha sido deferida anteriormente no despacho inicial, nada obsta que o julgador monocrático exija comprovação documental de sua hipossuficiência financeira, notadamente pelo fato de o parte se tratar de pessoa jurídica. Se comprovada a hipossuficiência financeira do Sindicato, não lhe será exigido o pagamento das custas e tampouco do adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o benefício da gratuidade de justiça abrange a promoção integral da assistência, não excluídos os ônus financeiros da prova técnica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGISTRO E AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - ARTIGO 1º, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, DA LEI Nº 7.711 /88 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - EXIGÊNCIA MANTIDA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI Nº 8.212 /91 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso IV, letra ‘b’, da Lei nº 7.711 /88, mostra-se descabida a exigência de comprovação da quitação de débitos tributários para fins de registro e averbação de Escritura Pública de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de imóveis, subsistindo, no entanto, a exigência de comprovação da quitação de contribuições previdenciárias, prevista no artigo 47 , da Lei nº 8.212 /91, porquanto não abrangida por aquela declaração de inconstitucionalidade.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. ANEXO II DA LEI 11.091 /2005. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA RESPEITADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DO ATO COATOR IMPUGNADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito do impetrante à imediata investidura no cargo de assistente de administração do Campus São José dos Campos - D101 da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, afastando-se a exigência de comprovação de experiência profissional mínima de doze meses prevista no Edital nº 535/2015. 2 - Da análise do referido edital (fls. 14/41), verifica-se constar explicitamente a exigência de comprovação de experiência profissional mínima de doze meses para o exercício do cargo de assistente em administração, conforme descrito em "II - Das Inscrições, 3". Ademais, referida exigência encontra respaldo no Anexo II da Lei nº 11.091 /2005, com redação conferida pela Lei nº 11.233 /2005, o qual prevê experiência de doze meses como requisito para o cargo de assistente em administração (nível de classificação D). 3 - Ressalte-se ainda não haver qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia do caso dos autos, uma vez que a exigência de comprovação de experiência profissional prévia visa selecionar candidatos habituados com as atividades a serem exercidas no cargo a ser ocupado, com o fim de se obter melhor eficiência na função a ser desempenhada, de modo que todos os candidatos encontram-se submetidos aos mesmos requisitos e em igualdade de condições. 4 - Precedentes desta Corte Regional. 5 - Restando legítimas as exigências contidas no Edital nº 535/2015, e, por conseguinte, o ato coator impugnado, impõe-se a manutenção do r. decisum monocrático que bem aplicou o direito à espécie. 6 - Apelação improvida.

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À FORMA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO. DEFICIÊNCIA DA PESQUISA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE IDÊNTICA AO OBJETO LICITADO. COMPROMETIMENTO DA COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NO SITE DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONSISTÊNCIA DA PLANILHA DE CUSTOS. RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. A ausência de indicação de dotação orçamentária e de estimativa do impacto orçamentário financeiro da despesa ofende previsão do art. 16, I, da Lei Complementar n. 101 /2002. 2. É irregular a cláusula que restringe os meios de impugnação ao edital e interposição de recursos à forma presencial, vedando seu encaminhamento por fac-símile, e-mail e correios, por violação ao disposto no art. 5º , inciso LV , da Constituição da Republica . 3. São irregulares os valores exigidos no edital para o Índice de Endividamento sem a apresentação no edital do procedimento licitatório de parâmetros objetivos para a sua definição, em desobediência ao disposto no art. 31 , §§ 1º e 5º , da Lei n. 8.666 /93. 4. É irregular a exigência de comprovação de capital social mínimo integralizado para fins de habilitação, tendo em vista o disposto no art. 31 , § 2º e § 3º , da Lei n. 8.666 /1993. 5. A exigência de comprovação de experiência em atividade idêntica ao objeto licitado – fornecimento de sistema de gestão de saúde – ofende o disposto no art. 30 , II , da Lei Federal n. 8.666 /1993. 6. A ausência de publicação dos atos de homologação do certame e de celebração do contrato no site da Prefeitura ofende o disposto no art. 8º , § 1º , inciso IV , da Lei n. 12.527 /2011. 7. A pesquisa de mercado deve ser composta por no mínimo três orçamentos de fornecedores, bem como ser a mais ampla possível, abrangendo outros contratos da administração pública, pesquisas na internet, etc., de modo a espelhar a realidade. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 32ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara – 30/10/2018 CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS À FORMA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO. DEFICIÊNCIA DA PESQUISA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO INTEGRALIZADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE IDÊNTICA AO OBJETO LICITADO. COMPROMETIMENTO DA COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NO SITE DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONSISTÊNCIA DA PLANILHA DE CUSTOS. RECOMENDAÇÃO. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. A ausência de indicação de dotação orçamentária e de estimativa do impacto orçamentário financeiro da despesa ofende previsão do art. 16, I, da Lei Complementar n. 101 /2002. 2. É irregular a cláusula que restringe os meios de impugnação ao edital e interposição de recursos à forma presencial, vedando seu encaminhamento por fac-símile, e-mail e correios, por violação ao disposto no art. 5º , inciso LV , da Constituição da Republica . 3. São irregulares os valores exigidos no edital para o Índice de Endividamento sem a apresentação no edital do procedimento licitatório de parâmetros objetivos para a sua definição, em desobediência ao disposto no art. 31 , §§ 1º e 5º , da Lei n. 8.666 /93. 4. É irregular a exigência de comprovação de capital social mínimo integralizado para fins de habilitação, tendo em vista o disposto no art. 31 , § 2º e § 3º , da Lei n. 8.666 /1993. 5. A exigência de comprovação de experiência em atividade idêntica ao objeto licitado – fornecimento de sistema de gestão de saúde – ofende o disposto no art. 30 , II , da Lei Federal n. 8.666 /1993. 6. A ausência de publicação dos atos de homologação do certame e de celebração do contrato no site da Prefeitura ofende o disposto no art. 8º , § 1º , inciso IV , da Lei n. 12.527 /2011. 7. A pesquisa de mercado deve ser composta por no mínimo três orçamentos de fornecedores, bem como ser a mais ampla possível, abrangendo outros contratos da administração pública, pesquisas na internet, etc., de modo a espelhar a realidade. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 32ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara – 30/10/2018 CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DECRETO N. 9235 /2017. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECRETO N.º 9.235 /2017. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente pedido para afastar a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal no trâmite do processo de recredenciamento da autora perante o MEC. 2. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da possibilidade de recredenciamento sem a necessidade apresentar as certidões de regularidade fiscal exigidas pelo Decreto nº 9.235 /2017. 3. As Leis nº 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades e dá outras providências, não exigem comprovação de regularidade fiscal para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. A exigência de comprovação de regularidade fiscal apenas é prevista no Decreto nº 9.235 /2017, em seus arts. 20 e 25 . 4. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, para recebimento e processamento de pedido de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior constante do Decreto n.º 9.235 /2017, por não estar prevista em lei, ultrapassa os limites do poder regulamentar, mormente se utilizadas como meio de coação para cobrança de tributos. Precedentes. 5. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal, acrescentando-se 2% (dois por cento) ao percentual fixado em sentença, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º daquele mesmo dispositivo. 6. Apelação desprovida.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE AJUDA DE CUSTO. NULIDADE DO DECRETO 18.281-E/15. ILEGALIDADE. CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 055/93. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. O Decreto n. 18.281-E/15 excedeu o poder de regulamentar, pois restringiu vantagem do servidor público com exigência de comprovação da despesa não prevista no inciso III do artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 55/01, mostrando-se nulo. Recurso improvido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TABELIONATO DE NOTAS. LAVRATURA DE ESCRITURAS. ITBI. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. Comprovada a prática de condutas em desacordo com as normas regentes dos serviços notariais, consistentes na lavratura de escrituras sem exigência de comprovação do recolhimento de ITBI, é de ser mantida a decisão que aplicou as penas de suspensão e multa ao titular do ofício. As penalidades de suspensão e multa impostas, levando em conta a reincidente violação dos deveres funcionais praticada pelo titular da serventia, mostram-se razoáveis e proporcionais.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. E ART. 33 , CAPUT E ART. 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. - QUANTO À IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAAusência de circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada diante de denúncia, em patrulhamento, e sem a identificação de usuários. Hipótese em que não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da denúncia ? que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, pois, em que pese a quantidade de droga apreendida (01 porção de crack pesando aproximadamente 19g), não há prova de que se destinava para o tráfico. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância.Possibilidade que o acusado LEONARDO também fosse usuário, conforme afirma em interrogatório.Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática da traficância. Absolvição que se impõe. - QUANTO À INSURGÊNCIA MINISTERIALQuanto à insurgênca Ministerial, não há falar em reforma da sentença, com a condenação dos acusados nos termos da denúncia.Para a condenação se exige prova cabal da certeza da existência do delito e seu autor, o que não se verificou no caso.Desta forma, não merece reforma a sentença que absolveu os acusados LEANDRO e LEONARDO do crime de associação para o tráfico, diante da ausência deprova da estabilidade da conduta, bem como não há falar em reforma da sentença que absolveu LEANDRO do crime de tráfico de entorpecentes.APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA.APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.