AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATENDIMENTO A REQUISITO EDITALÍCIO. QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO MÍNIMO. BALANÇO PATRIMONIAL COMO INSTRUMENTO CONTÁBIL QUE MELHOR REFLETE A CAPACIDADE ECONOMICO FINANCEIRA DE UMA EMPRESA. RECONHECIMENTO. LICITANTE QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGALMENTE INSTITUÍDO PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REVOGADA. 1. Com efeito, não prospera a preliminar de nulidade suscitada pelo Agravante, na medida em que, devidamente consignado pelo Juiz de piso a presença, no seu sentir, dos requisitos autorizadores da medida então deferida, estando plenamente justificados, ainda que forma sucinta, os motivos pelos quais decidiu pela suspensão do procedimento licitatório objeto da lide. 2. Pretende a Agravada que seja considerado, para fins de atendimento à exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo, o seu capital social, em detrimento do balanço patrimonial da empresa. 3. Assim, tem-se que, se cinge o cerne da querela na definição de qual expediente contábil, se balanço patrimonial ou se capital social integralizado, melhor se prestaria a comprovar o patrimônio líquido da empresa, para fins de adequar-se ao requisito qualificação econômico-financeira exigida pelo edital. 4. Nessa esteira, entendo que melhor razão assiste ao ente estatal, na medida em que, o patrimônio líquido, em sendo, por definição, a diferença entre o valor dos ativos e passivos de uma empresa, estará inequivocamente melhor traduzido através do balanço patrimonial da pessoa jurídica, onde estará apontado, via de regra, tudo aquilo que a empresa possui, bem assim, tudo aquilo que deve. 5. O capital social, ao contrário, nada mais é do que o valor ou valores recebidos pela empresa, em forma de subscrição ou por ela gerados, não contemplando, por essência, eventuais débitos suportados pelo estabelecimento empresarial. 6. Nesse sentido, tem-se por inequívoco que não logrou a empresa Agravada atender a requisito constante do instrumento editalício, legalmente previsto, inexistindo pois, quaisquer ilegalidades na sua desclassificação do procedimento licitatório em comento. 7. Recurso Provido. Decisão revogada.
de comprovação de patrimônio líquido mínimo pelo licitante (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8666/93) concomitantemente..., para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, da demonstração de vínculo societário...simultânea de garantia de proposta e comprovação de patrimônio líquido mínimo, como requisito para habilitação...
Encontrado em: de comprovação de patrimônio líquido mínimo pelo licitante (art. 31 , §§ 2º e 3º , da Lei 8666 /93)..., para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, da demonstração de vínculo societário...simultânea de garantia de proposta e comprovação de patrimônio líquido mínimo, como requisito para habilitação...
de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; c) Tanto a..., de patrimônio líquido mínimo ou de garantia apenas daqueles licitantes que apresentarem resultado igual...Quanto à exigência de comprovação de patrimônio líquido mínimo de 20% do valor licitado, o Tribunal de...
Afirma ainda a inexistência de ilegalidade no edital da concorrência ao se referir à exigência de comprovação...de capital mínimo de 10% do valor da contratação. à comprovação de patrimônio líquido mínimo sobre o valor da contratação, em contrariedade à Súmula n.º...
COMPROVAÇAO DE PATRIMONIO LIQUIDO MÍNIMO. de capital mínimo não superior a 10% do valor da contratação, ou a exigência de patrimônio líquido mínimo...de capital mínimo não superior a 10% do valor da contratação, ou a exigência de patrimônio líquido mínimo...
patrimônio liquido mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, é exigência...de capital social mínimo ou patrimônio líquido em 10% do valor da contratação. de comprovação de patrimônio líquido mínimo, já examinada no item 'A' desta decisão....
Tal entendimento aplica-se também às exigências com relação à idade dos ônibus e adaptação deles para...de comprovação de patrimônio líquido mínimo, como requisito de habilitação, é considerada regular também...fls. 597 e ss.): “as condições da prestação do serviço, a quantificação de viagens, a quantificação mínima...
CUMULAÇAO DAS EXIGÊNCIAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E GARANTIA DE EXECUÇAO. IRREGULARIDADE....É irregular a cumulação das imposições editalícias de comprovação de patrimônio líquido mínimo e de prestação...das imposições editalícias de comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global anual...
CUMULAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO E GARANTIA DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE....É irregular a cumulação das imposições editalícias de comprovação de patrimônio líquido mínimo e de prestação...das imposições editalícias de comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global anual...