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exigência de depósito prévio para recurso administrativo em Jurisprudência

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  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX RJ 2004/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    - CONSTITUCIONAL - RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA....RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. 1. É válida a exigência de depósito prévio de multa para fins de interposição de recurso administrativo. Precedentes. 2....RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. ART. 151 , III , DO CTN . PRECEDENTES.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO....O duplo grau não atinge a esfera administrativa, sendo constitucional a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo. Precedentes do STF. 2....RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. (...) 3.

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX RJ 2003/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA EXAÇAO FISCAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO....Acórdão que considerou incompatível com o art. 151 , do CTN , a exigência de depósito prévio de 30% do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. 2....que a exigência do depósito prévio de valor relativo à multa para a admissão de recurso administrativo não ofende o disposto nos incisos XXXV , LIV e LV do artigo 5º da …

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS XXXXX RJ 2006/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    Recurso ordinário improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Discute-se o depósito prévio de 30% da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso administrativo....Acórdão que considerou incompatível com o art. 151 , do CTN , a exigência de depósito prévio de 30% do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. 2....Consoante jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, é constitucional e legal a condicionante do dep…

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2004/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO....O duplo grau não atinge a esfera administrativa, sendo constitucional a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo. Precedentes do STF. 2....RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. (...) 3.

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX RJ 2004/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    para a interposição de recurso administrativo..... 2 - O art. 151 III , do CTN , dispõe que a lei ordinária poderá estabelecer requisitos e condições para a interposição do recurso administrativo. 3 - A exigência de depósito prévio, como requisito de...do depósito prévio como condição para a interposição do recurso administrativo, segundo se extrai dos recentes julgados abaixo: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    Recurso especial provido" (fl. 263). A agravante busca o seguimento do seu recurso administrativo independentemente do depósito prévio para a garantia da instância. É o relatório....A exigência do depósito prévio não contraria o artigo 151 , III , do CTN ....Acórdão que considerou incompatível com o art. 151 , do CTN , a exigência de depósito prévio de 30% do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. 2.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. ART. 151 , III , DO CTN . PRECEDENTES" (fl. 298)....AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 668.997 - SP (2004/XXXXX-8) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. ART. 151 , III , DO CTN ....Acórdão que considerou incompatível com o art. 151 , do CTN , a exigência de depósito prévio de 30% do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. 2.

  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX SP 2002/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    de depósito prévio como requisito para conhecimento de recurso administrativo....A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido da legalidade da exigência do depósito prévio para fins de interposição de recurso administrativo...RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA EXAÇAO FISCAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2005/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    Corte e do STF, considerar devida a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo....É válida a exigência de depósito prévio para admissão de recurso hierárquico em processo administrativo fiscal, consoante entendimento jurisprudencial consolidado no STF e no STJ. 2....RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA EXAÇAO FISCAL COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

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