existência de bens a inventariar em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. O pleito de alvará é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, e, tendo o falecido deixado bens a inventariar, incabível o pedido.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083304204, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-11-2019)

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IMPOSSIBILIDADE. - O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858 /80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IMPOSSIBILIDADE. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858 /80, sendo cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar. Existindo bens remanescentes a inventariar, além daqueles previstos na Lei nº 6.858 /1980, não se mostra cabível o rito da ação de alvará, devendo ser proposta ação própria para levantamento do valor pretendido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE. O levantamento de valores existentes em conta corrente de titularidade da de cujus, independentemente do ajuizamento da ação de inventário, é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem outros bens a partilhar. Inteligência da Lei nº 8.858/80. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. I - Tratando-se o agravo de recurso secundum eventum litis, resulta incomportável em sua análise perquirir sobre argumentações meritórias, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. II - Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para levantamento de quantia em dinheiro na sua conta corrente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura de processo de inventário. Conversão do pleito de alvará em ação de inventário. Apelação cível parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO. DESINTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A respeito do instituto jurídico interesse de agir ou interesse processual, a legislação processual civil de 2015 dispõe que é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI. O interesse de agir pode ser visto como resultado da lesão a um direito, pois, para exercer a ação regularmente, imprescindível haver o direito subjetivo material e o interesse de agir (decorrente da violação deste direito). 1.1 O interesse-necessidade corresponde àquela parcela do interesse caracterizado exatamente pela necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, quando não há outro meio para obter a proteção do suposto direito senão através da atividade jurisdicional. 2. A inexistência de bens é pressuposto do inventário negativo. 2.1 Em que pese as alegações recursais de que os bens existentes teriam sido alienados previamente à data do falecimento, tais alienações não restaram comprovadas dos autos, ônus que lhes incumbia. 3. Diante da ausência de interesse das apelantes na conversão do feito em inventário, ante a impossibilidade de prosseguimento de inventário negativo, ante a existência de bens a inventariar, reputo ausente o interesse de agir. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Ante a notícia do falecimento e da existência de bens a inventariar, por economia processual, deve ser desconstituída a sentença, para dar prosseguimento ao feito como inventário. Apelação provida, de plano. ( Apelação Cível Nº 70076629872 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/04/2018).