Existência de Contrato de Concessão de Uso em Favor dos Recorrentes em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10038227001 Passos

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A PARTICULAR - IMÓVEIS PÚBLICOS - LICITAÇÃO - NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EFETIVA COMPETIÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO - NULIDADE DO ATO. - A concessão de direito real de uso de imóvel público a particular deve ser precedida de autorização legislativa e licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, na forma estabelecida pelos artigos 37 , inciso XXI e 23 , § 3º , da Lei n. 8.666 /93 - Além de não ter sido efetuado qualquer procedimento administrativo de justificativa quanto à ausência de realização da licitação, foi demonstrada nos autos a efetiva possibilidade de competição, haja vista a existência de mais de uma empresa interessada na concessão do direito de real de uso de imóveis na região - No caso concreto, a não realização de licitação ensejou inegável privilégio ao particular que escolheu seus imóveis primeiro, de modo que apenas os restantes puderam ser oferecidos aos interessados mediante ampla concorrência, configurando evidente violação não só ao princípio da legalidade, como também da moralidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência - Diante da comprovação de ofensas a diversos princípios constitucionais, está o Poder Judiciário autorizado a dar cumprimento ao princípio da legalidade, sem interferir no mérito do ato administrativo, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei autorizativa e a nulidade da respectiva concessão de direito real de uso dos imóveis públicos sem licitação.

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  • TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20118080000

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    Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.º 012.119.001.647 Recorrente: Wellington Herzog Albanez Recorrido: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DISPUTA DE USO BEM PÚBLICO ENTRE ASSOCIAÇÕES DO MESMO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DOS RECORRENTES. RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DOS RECORRENTES⁄RÉUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Pretensão autoral ventilada, alusiva à reincorporação de parcelas supostamente suprimidas ilegalmente da remuneração de servidor público, admite a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a regra proibitiva do artigo 1º , da Lei nº 9.494 ⁄97, do artigo 1º , da Lei nº 8.437 ⁄92, e do revogado artigo 7º , da Lei nº 4.348 ⁄64 (reproduzido na Lei nº 12.016 ⁄2009) limitam-se às demandas que versam sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. II. Considerando tratar-se de ação ordinária, e não de ação cautelar, cuja ilegalidade seria, inclusive, passível de enfrentamento via mandamental, bem como que a pretensão autoral não versa sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos, não se afigura correta a consideração preambular do douto Magistrado a quo, no sentido de que a questão de fundo se insere dentre as vedações contidas no artigo 1º , da Lei nº 9.494 ⁄97. III. O Recorrente foi nomeado para o cargo em comissão "CE-03 de Diretor Administrativo do Hospital Dr. Pedro Fontes" em 15.07.1987, exercendo continuamente até a data da exoneração, levada a efeito em 24.04.2009. IV. É cediço que, a partir da promulgação da Constituição Republicana de 1988, a estabilidade no serviço público somente contemplou os servidores ocupantes de cargo efetivo, provido por concurso público, ao passo que os ocupantes de cargo público não lhes foi deferido igual tratamento, por ostentar natureza transitória e precária, sendo demissíveis ad nutum, consoante o disposto no inciso II , do artigo 37 . V. Já aos ocupantes de cargo em comissão antes da vigência da Constituição Republicana de 1988, os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias criaram uma "estabilidade especial" (artigo 19). VI. Sucede, contudo, que o Recorrente somente tomou posse no cargo em comissão em 15.07.1987, não preenchendo os necessários 05 (cinco) anos de exercício no referido cargo, antes da promulgação da Constituição Republicana de 1988, razão pela qual não se vislumbra, a princípio, o alegado direito. VII. Sobreleva salientar, ademais, que por ocasião da primitiva posse no cargo em comissão em testilha, já não mais vigora a Lei Estadual nº 3.477⁄1982, a qual garantia uma "estabilidade especial" aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo. VIII. Por conseguinte, em se tratando de tutela antecipada, o Recorrente não comprovou, a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) narrado na petição inicial. VIII. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20128190064

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    Apelação Cível. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de concessão de direito real de uso. Casas populares do Bairro Varginha. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Laudo pericial que demonstra que o imóvel da parte autora foi construído abaixo do nível da rua, o que promove o risco de inundações. Responsabilidade do Município réu caracterizada, visto que concedeu para fins de moradia o uso de imóvel suscetível de alagamento. Danos materiais comprovados. Pedido de novação contratual que deve ser deferido. Finalidade específica do contrato de concessão de direito real de uso, pautada no direito social à moradia (art. 6º da CRFB ), que não foi plenamente atingida no caso concreto. Sentença extra petita. Concessão de direito real de uso que não se confunde com cessão de uso. Sentença que deve ser reformada apenas para que o termo novo contrato de cessão de uso seja substituído para novo contrato de concessão de direito real de uso. Dispensa de licitação. Art. 17 , I , f da Lei 8.666 /93. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20088190078

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    APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO SE EXIGE DO LOCADOR SEJA ELE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DO LOCADOR. CONCESSÃO DE USO CANCELADA. IRREGULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO MANTIDA PELO LOCADOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. LOCATÁRIO QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85 , § 11 , DO N.C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260196 SP XXXXX-37.2017.8.26.0196

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    APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATOCONTRATO DE FRANQUIA NOMEADO COMO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado após a determinação de complementação do preparo – Justiça gratuita – Pessoa Jurídica e naturais – Elementos de provas dos autos que indicam inexistir a hipossuficiência financeira declarada – Justiça gratuita negada – Precedente jurisprudencial – Deferimento de recolhimento da complementação ao final da ação, sob pena de inclusão na dívida ativa – 2. Pretensão à procedência do pedido, com declaração de nulidade da cobrança de royalties; rescisão do contrato por culpa dos apelados; nulidade absoluta da garantia hipotecária firmada; nulidade dos protestos e danos morais – Acolhimento em parte – Contrato de franquia travestido de "contrato licença de marca" com a única finalidade de afastar a incidência da Lei de Franquia – Afastamento da decadência – Contrato nulo – Atos de execução do contrato sem validade jurídica, devendo ser cancelados: as hipotecas realizadas, os títulos emitidos e os protestos realizados pela "licenciadora" que, entretanto, poderá cobrar o preço das mercadorias vendidas a partir de constituição de seu crédito pela via ordinária – Royalties efetivamente pagos pela autora deverão ser-lhe restituídos – Improcedência dos pedidos quanto aos lucros cessantes e aos prejuízos acumulados e danos decorrentes dos investimento e da locação realizada pelos autores – Dano moral pelos protestos indevidos o recurso procede parcialmente, arbitrados R$ 30.000,00 – Recurso provido em parte, com redistribuição da sucumbência e da verba honorária. Dispositivo: deferiram o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e deram parcial provimento ao recurso.

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20068070010 DF XXXXX-58.2006.807.0010

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    CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS SUCESSORES. É ADMISSÍVEL A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DOS DIREITOS CONCEDIDOS AO DE CUJUS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EX VI DO § 4º, ARTIGO 7º , DO DECRETO-LEI 271 /67. A CERTIDÃO POSITIVA DE IMÓVEL, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, QUE ATESTE SER O DE CUJUS CONCESSIONÁRIO DO IMÓVEL, É SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11931779001 MG

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ÁREA DE TERRAS CEDIDA PELO INCRA. CASA EDIFICADA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. SEMOVENTES. 1. Comprovada a união estável, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, devem ser partilhados de forma igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos do art. 1.725 do Código Civil . 2. Inviável a partilha dos direitos de posse sobre a área de terras cedida aos litigantes pelo INCRA, bem como a fixação de aluguel em favor daquele que nela não permanecer residindo, pois o contrato de concessão de uso sob condição resolutiva é expresso quanto à necessidade de residência no local e de exploração direta e pessoal da atividade agropecuária, requisitos não preenchidos pela autora, pois passou a residir em outra cidade, onde exerce a atividade de professora. 3. Comprovada a construção da casa utilizada como residência da família no assentamento durante a relação marital, faz jus a autora à indenização pela metade do valor do bem, cuja avaliação deverá ocorrer em liquidação de sentença. 4. Não tendo o réu impugnado a existência das vacas arroladas pela autora na inicial, nem a sua quantidade, correta a partilha determinada na sentença. Incidência do art. 374 , inc. II , do CPC . Recurso provido em parte.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

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    Ação Monitória. Crédito decorrente do Termo de Permissão de Uso de Espaço Comercial. Sentença de procedência, convolando em título executivo judicial o mandado monitório o débito no valor R$ 1.647.237,54. Preliminares de carência acionária, litispendência e ilegitimidade ativa que se mantém afastadas. Cotejo probatório que demonstra a existência do contrato de permissão de uso de área de espaço comercial, descumprido pela ora recorrente, através de sua inadimplência, acarretando a condenação ao pagamento do débito, devidamente corrigido e com juros de mora. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 , § 11 , do CPC . Conhecimento e não provimento do recurso.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260472 SP XXXXX-47.2021.8.26.0472

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    Locação. Imóvel residencial. Despejo para uso próprio. Sentença de procedência. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Direito à retomada por denúncia imotivada. Prévia notificação extrajudicial. Preenchimento dos requisitos legais. Defesa apresentada por ocupante do imóvel. Alegação de que a causa de pedir está fundada no uso próprio. Presunção de veracidade que milita em favor da locadora. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a desnecessidade da autora na retomada do imóvel. Ausência, ademais, de elementos que indiquem se tratar de ocupação legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Não se vislumbra irregularidade na adoção, pela sentença, de tese jurídica relativa ao despejo fundado no artigo 57 da Lei 8.245 /91, sendo aplicável o princípio do "da mihi factum dabo tibi jus", na medida em que magistrado pode apreciar e decidir a controvérsia à luz das normas e fundamentos jurídicos diversos daqueles apontados pelas partes. A correlação entre a sentença e a causa de pedir diz respeito apenas aos fatos e não aos fundamentos jurídicos da ação. Mesmo que considerado o pleito de despejo formulado pela autora para uso próprio, não cuidou a ora apelante de infirmar a presunção de veracidade que milita em favor da locadora, pois não se desincumbiu do ônus de provar a desnecessidade da autora na retomada do imóvel locado. Os subsídios existentes corroboram o pleito de despejo formulado pela autora, estando preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor a procedência da demanda.

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