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existência de recurso apropriado para reforma da decisão em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX20158169000 PR XXXXX-11.2015.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS POR MERO INCONFORMISMO DA DECISÃO IMPETRADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acordam os magistrados integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-11.2015.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 17.06.2016)

    Encontrado em: NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS POR MERO INCONFORMISMO DA DECISÃO IMPETRADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA....O pedido de reforma da decisão poderia ter sido manejado através de embargos de declaração ou recurso extraordinário, eis que são os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo...Ademais, como foi relatado na decisão monocrática ora agravada, não haveria motivos para reforma da decisão: “No processo originário, verifica-se na contestação formulada pelo impetrante (seq. 21.3 do

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET XXXXX01581690001 PR XXXXX-11.2015.8.16.9000/1 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS POR MERO INCONFORMISMO DA DECISÃO IMPETRADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acordam os magistrados integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - XXXXX-11.2015.8.16.9000/1 - Londrina - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 17.06.2016)

    Encontrado em: NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS POR MERO INCONFORMISMO DA DECISÃO IMPETRADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA....O pedido de reforma da decisão poderia ter sido manejado através de embargos de declaração ou recurso extraordinário, eis que são os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo...Ademais, como foi relatado na decisão monocrática ora agravada, não haveria motivos para reforma da decisão: ?

  • TRT-24 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EDCiv XXXXX20205240076 MS

    Jurisprudência

    Não sãoas contrarrazões local apropriado para formulação de pedido de reforma da decisão (art. 900 da CLT), pois o objetivo destas não é outro senão o de propiciar o contraditório em face do recurso apresentado...V O T O 1 - CONHECIMENTO Porque tempestivos, conheço dos embargos. 2 - MÉRITO Defende o embargante a existência de omissão no julgado, que teria deixado de apreciar a tese suscitada em contrarrazões, de...Inicialmente e, nos termos da legislação processual, e em princípio, não são as …

  • TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006 E NO ARTIGO 168 , § 1º , INCISO I , DO CP . DENÚNCIA. REJEIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA O RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. HIPÓTESES DO ARTIGO 395 NÃO VERIFICADAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO PENAL. - RECURSO PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão da juíza da instância inferior que rejeitou a denúncia contra o réu na parte que lhe imputava o crime do artigo 168 , § 1º , inciso I , do CP (apropriação indébita qualificada). 2. Ao contrário do que alegou a juíza na decisão impugnada, a denúncia, embora sucinta, apresenta adequada exposição do fato criminoso, deixando clara a imputação feita ao réu, qual seja: a de ter se apropriado de coisa alheia móvel de que tinha posse (tornozeleira eletrônica). A denúncia especifica o dia, local e as circunstâncias do crime, possibilitando, assim, o pleno exercício da defesa pelo acusado. 3. Em tese, a conduta narrada na denúncia pode configurar o crime de apropriação indébita, uma vez que o recorrido aparentemente dispôs da tornozeleira eletrônica, que levava na condição de egresso do sistema penitenciário, como se dono dela fosse, praticando ato incompatível com a possibilidade de sua ulterior restituição ao Estado. 4. Embora se mostre controversa a questão referente à tipicidade da conduta imputada ao réu, também não se pode falar, in casu, em atipicidade manifesta. Sendo assim, o exame da conduta - especialmente no que diz respeito à presença do dolo específico do crime de apropriação indébita (animus rem sibi habendi) - deve ser feito pelo julgador em momento oportuno, depois de oportunizada a colheita da prova. 5. Para o recebimento da denúncia, fase de juízo de admissibilidade da acusação, basta a mera probabilidade de procedência penal, não sendo o momento de exame pormenorizado das provas. O julgador deve apenas ponderar sobre os requisitos previstos nos artigos 41 e 395 do CPP . "Os demais aspectos, de ordem material ou processual, deverão ser sopesados durante o processo, no qual o denunciado, pautado nas garantias constitucionais, terá a oportunidade de provar sua inocência" (STM, recurso em Sentido Estrito XXXXX-32.2018.7.00.0000 , julgado em 16/08/2018). 6. Recurso em sentido estrito provido para reformar a decisão vergastada e receber em todos os seus termos, inclusive no tocante ao crime do artigo 168 , § 1º , inciso I , do CP , a denúncia promovida em desfavor do acusado.

    Encontrado em: REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA O RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. HIPÓTESES DO ARTIGO 395 NÃO VERIFICADAS....EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AÇÃO PENAL. - RECURSO PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1....Recurso em sentido estrito provido para reformar a decisão vergastada e receber em todos os seus termos, inclusive no tocante ao crime do artigo 168 , § 1º , inciso I , do CP , a denúncia promovida em

  • TRT-13 - Inteiro Teor. ATSum XXXXX20215130004 TRT13

    Jurisprudência

    Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, para a correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade;ou ainda, eventualmente, diante da existência de erro material....A reforma da decisão, pelo inconformismo da parte, deve ser buscada por meio do recurso apropriado....Portanto, estando a sentença completa, considerando-se a sua natureza, deve-se interpor o recurso apropriado, e não opor embargos de declaração alegando omissão flagrantemente inexistente.

  • TRT-2 - XXXXX20175020043 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA (id 7cce26f) sustentando a existência de vícios no v. acórdão embargado. É o relatório VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por tempestivos. Para serem admitidos os embargos declaratórios, necessário se faz que a decisão embargada padeça de vício de obscuridade, contradição, omissão ( CPC , art. 1.022 , I e II ) ou, em alguns casos, erro material. Ora, o acórdão embargado analisou e deslindou, de forma clara, coesa e objetiva, a questão relativa à aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 253 do C.TST. Os embargos de declaração não se constituem via adequada para reforma da decisão, devendo a parte inconformada, lançar mão do recurso apropriado. Sendo assim, não há como acolher a irresignação apresentada, razão pela qual rejeito os embargos declaratórios oposto pela reclamante.

  • TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20215020373 SP

    Jurisprudência

    A decisão embargada está devidamente fundamentada....Se a reclamante entende que a prova existente nos autos lhe é favorável e a apreciação dada pelo Juízo não foi a melhor, deve buscar a reforma da decisão a quo através do recurso apropriado, já que os...Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos, para o fim de REJEITÁ-LOS. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de dezembro de 2021. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular

  • TRT-1 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: RTOrd XXXXX20215010001 RJ

    Jurisprudência

    Em verdade, o que pretende a embargante é demonstrar a existência de error in judicando, utilizando-se de argumentos para combater a fundamentação esgrimida na decisão recorrida, materializando o seu intuito...de reforma da decisão proferida pelo juízo, finalidade para a qual não se destina o remédio jurídico eleito....apropriado.

  • TRT-1 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: RTOrd XXXXX20195010001 RJ

    Jurisprudência

    Em verdade, o que pretende a embargante é demonstrar a existência de error in judicando, através da reanálise de provas, utilizando-se de argumentos para combater a fundamentação esgrimida na decisão recorrida..., materializando o seu intuito de reforma da decisão proferida pelo juízo, finalidade para a qual não se destina o remédio jurídico eleito....apropriado.

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