Existência do Fato e Indícios de Autoria em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Habeas Corpus: HC XXXXX20108110000 9271/2010

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    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IRRESIGNAÇÃO - FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PERTINENTE À SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, motivo por que a sua decretação, bem como a sua manutenção, exigem a presença concomitante da prova da existência do crime, dos indícios de autoria delitiva e de motivação concreta quanto à necessidade do sacrifício excepcional do status libertatis do sujeito que sofre a segregação cautelar. 2. As meras presunções quanto à autoria, coligidas no inquérito policial e desacompanhadas de quaisquer outros elementos de prova, não autorizam a continuidade da prisão preventiva, mesmo porque o legislador utiliza no art. 312 do CPP a qualificação ‘suficiente’ justamente para deixar claro que não é qualquer indício demonstrador da autoria delitiva, mas aquele que se apresenta convincente, sólido. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente. (HC 9271/2010, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/03/2010, Publicado no DJE 18/05/2010)

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX30090720001 Caratinga

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121 § 2º , I E IV , DO CP - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. -Para o juízo de pronúncia, exige-se o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou de participação; verificada a insuficiência de elementos sobre esses indícios de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de impronúncia.

  • TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX DF XXXXX-79.2013.8.07.0016

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    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É LEGÍTIMA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, QUANDO A DITA AMEAÇA PERPETRADA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE NÃO MERAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA, POR AUSÊNCIA DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. 2. AUSENTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-PI - Inquérito Policial: IP XXXXX00010005089 PI XXXXX00010005089

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    EMENTA INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Inquérito arquivado. EMENTA INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2. Inquérito arquivado. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2013.0001.000508-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/11/2013 ) [copiar texto]

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20158130027 1.0000.23.203730-9/001

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A prova da existência do fato e indícios de autoria quanto ao autor autorizam a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX20228130405

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO. Não há que se falar em excesso de linguagem quando se verifica que a decisão não extrapolou na demonstração dos requisitos legais exigidos para a pronúncia, tampouco encerrou um juízo de certeza quanto à responsabilidade do acusado. A prova da existência do fato e indícios de autoria autorizam a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Impossível a desclassificação da conduta delituosa para crime que não é de competência do Tribunal do Júri se não demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do animus necandi. Não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, incumbe ao Júri avaliar a sua incidência.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX20128210001 RS

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    \n\nAPELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.\n1. A impronúncia ocorre quando o julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de suficientes indícios da autoria ou participação. \n2. Caso em que, embora existente prova da materialidade, não há indícios de autoria. Prova judicializada inconclusiva. Admissão realizada por um dos acusados durante o tramitar do inquérito, no sentido de que chegou a desfechar tiros e que na cena do crime estava, também, o corréu. Demandado, contudo, que foi declarado revel no curso da instrução e corréu que, em juízo, negou a autoria do delito. Mãe de um dos acusados que, em juízo, não confirmou declarações prestadas perante a autoridade policial acerca da motivação do delito. Demais testemunhas que, ou não estavam no palco dos acontecimentos, ou não souberam informar quem efetuou os disparos de arma de fogo.\n3. Existência de meras suposições do envolvimento dos réus no fato delituoso em razão de supostas disputas por áreas de tráfico. Suposições que, todavia, não se confundem com indícios, entendidos estes como uma circunstância ou fato conhecido que serve de guia para descobrir o outro.\n3. Acervo probatório que se revela frágil e incapaz de sustentar a pretendida decisão pronunciatória. Manutenção da sentença de impronúncia.\nAPELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

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    HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA MEDIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA. A suspeita da autoria, que autoriza a instauração da ação penal, não se confunde com os suficientes indícios de autoria, necessários para a decretação da prisão preventiva; estes últimos devem ser sólidos, ainda que superficiais, para autorizar a cautelar excepcional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A gravidade do delito em abstrato não pode, por si só, ensejar a medida excepcionalíssima da prisão preventiva, sob pena de caracterizar cumprimento antecipado de pena. Precedentes. Caso em que nada existe no fato concreto que extrapole o inerente ao delito de homicídio abstratamente considerado, e o paciente, tecnicamente primário, não possui registros de antecedentes que justifiquem o receio de reiteração criminosa. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO AOS CORRÉUS. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70073765893, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 22/06/2017).

  • TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX81211994001 MG

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    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PLAUSIBILIDADE DA TESE - DÚVIDA RAZOÁVEL INSTALADA - IN DUBIO PRO REO - COMANDO CONSTITUCIONAL - RECHAÇO AO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO. Deve-se impronunciar o agente quando não existir indícios suficientes da autoria.

  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20218050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-41.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES e outros (2) Advogado (s): ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTONIO FERNANDES, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES IMPETRADO: Juiz de Direito de Guanambi, Vara Criminal Advogado (s): ACORDÃO EMENTA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO REFORÇAM A IMPUTAÇÃO. PRESUNÇÃO, SEM QUALQUER BASE FÁTICA, COM GRAU DE CONFIRMAÇÃO EMPÍRICA, DE QUE O PACIENTE TERIA SIDO O MANDANTE DO CRIME. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QuE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sustentam os Impetrantes o trancamento da Ação Penal nº 8002236- 63.2021.8.05.0088, por inépcia da exordial acusatória e ausência de justa causa. 2. Preambularmente, cabe esclarecer que o entendimento sedimentado pela jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia” (precedentes do STJ, nesse sentido: HC XXXXX/AL , DJe 05/06/2015; RHC XXXXX/SC , DJe 25/06/2015; HC XXXXX/RS , DJe 06/04/2015; AgRg no RHC XXXXX/RJ , DJe 30/08/2021; HC XXXXX/RJ , DJe 02/09/2021, entre outros). 3. Firme também é o posicionamento atual do STJ no sentido de que: “O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade” (RCD no RHC XXXXX/SP , DJe 31/05/2021). E, ainda, no sentido de que a acusação deve ostentar suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade delitiva. 4. A postura nesse sentido é reiterada nos recentes julgados do STJ, os quais também apontam os limites subjacentes à caracterização, ou não, da falta de justa causa para a ação penal, na medida em que se faz necessário suporte probatório mínimo acerca da materialidade e autoria e, não, prova conclusiva e exauriente acerca de tais matérias para a deflagração da persecução penal. 5. Feitas essas breves considerações, da análise dos documentos que instruem o presente writ, depreende-se a prova da materialidade do crime de homicídio, entretanto, no tocante à autoria do delito, os elementos colhidos durante a investigação policial são imprecisos. 6. Apesar da peça acusatória apontar que Aldo Berto Castro, ora Paciente, teria sido o mandante do homicídio em apuração, não se extrai do inquérito policial, que subsidia a denúncia oferecida pelo órgão ministerial, elemento indiciário que reforce tal imputação. 7. As testemunhas ouvidas perante a autoridade policial (ID XXXXX, fls. 22, 29, 32 e 34/35) mencionam o codenunciado Luciano Luiz da Silva, vulgo “MOTOR”, como o indivíduo que teria chegado ao local do crime a bordo de uma motocicleta e disparado os tiros de arma de fogo que levaram à óbito a vítima Mateus Damasceno de Almeida. No entanto, nada se colhe a respeito do Paciente. 8. De mais a mais, o Relatório de investigação criminal de ID XXXXX, fls. 39/42, que contém informações sobre o crime ora sob análise, apenas cita o Paciente ao consignar que “LUCIANO LUIZ DA SILVA, vulgo, Luciano motor, já foi preso na organização criminosa na operação beija flor, como integrante da facção denominada Rouba Cena (RC) liderada por Fabiano Almeida dos Santos, vulgo Bau como matador e vendedor de drogas e atualmente migrou para a facção denominada SALVE JORGE (SJ) liderado por ALDO BERTO CASTRO, vulgo DELTON continuando sua sagra na nova facção como matador e líder na distribuição de drogas dentro da própria facção por bairros e cidades adjacentes” – sic. 9. Por sua vez, inobstante o Relatório de investigação criminal de ID XXXXX, fls. 01/04, aponte Aldo Berto Castro como líder da facção Salve Jorge e Luciano Motor como um de seus gerentes, asseverando, ainda, que “os integrantes não fazem nada antes de consultar o chefe/líder Delton na compra e venda, na distribuição, em tudo até mesmo que deve morrer” – sic, não se colhe nenhum elemento de informação que evidencie ter o Paciente, de fato, determinado a morte de Mateus. 10. Por assim ser, no que concerne à Aldo Berto Castro existe apenas a suposição de autoria do crime de homicídio, ao argumento de que ele, ainda que do Estado de Santa Catarina, continuava a comandar a facção criminosa Salve Jorge e que a ordem foi dada ao corréu Luciano Luiz da Silva (Luciano Motor), por não ter a vítima Mateus Damasceno de Almeida aceitado passar a integrar o referido grupo criminoso. 11. Todavia, a mera conjectura não é suficiente para a deflagração da ação penal em desfavor do Paciente. 12. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo. 13. Com efeito, in casu, o caderno investigatório é muito escasso. Nenhum elemento indiciário objetivo acerca da autoria do Paciente foi amealhado nas investigações preliminares. 14. Inexiste, portanto, elemento concreto contrastável com base empírica que aponte que a ordem para o homicídio partiu do Paciente. 15. Apenas há no caderno inquisitório uma inferência, a partir da posição de liderança que o Paciente exerce na facção criminosa, de que, sendo ele o líder, mandou matar. 16. Ocorre que o só fato de o Paciente ser o líder da organização criminosa a que pertence o coautor (possível executor material), conforme apontam os relatórios policiais supracitados, não é capaz de associá-lo ao delito de homicídio em questão. 17. Por certo, as ações dos supostos integrantes da organização criminosa não podem ser atribuídas ilimitadamente ao Paciente. 18. Assim é que, na hipótese, existe tão somente a presunção, sem qualquer base fática com grau de confirmação empírica, de que ele teria sido o mandante do crime. 19. Não obstante se exija um grau menor de suficiência probatória para o estabelecimento dos indícios de autoria, quando do recebimento da denúncia, haja vista a cognição perfunctória, típica do momento procedimental, a hipótese de cometimento do crime pelo denunciado, ora Paciente, deve ser a mais provavelmente verdadeira, à luz de todos os elementos existentes no procedimento. 20. Mesmo que diante de um acervo probatório ainda incompleto e em momento prévio ao contraditório, impossível se mostra chancelar uma persecução penal que não encontra nenhum grau de confirmação. 21. De igual modo, a existência de outros processos instaurados em desfavor do Paciente não se prestam a tal fim. 22. Nesta linha de intelecção dirigida, diante da ausência suporte probatório mínimo para o oferecimento de denúncia em desfavor do Paciente, carece a ação penal instaurada de justa causa, sendo impositiva a concessão da ordem, com fito de trancamento da ação penal. 23. Parecer ministerial pela denegação da ordem. ORDEM CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos de habeas corpus nº 8033793-41.2021.805.0000, da Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, sendo Impetrantes os Béis. Alekssander Rosseau Antônio Fernandes e Alexandre Fernandes Magalhães e Paciente Aldo Berto Castro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à maioria, em conceder a ordem impetrada, determinando o trancamento da ação penal de origem, ante a verificação da inexistência de indícios mínimos de autoria, nos termos do voto.

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