Expedição de Ofício Ao Detran em Jurisprudência

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  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-88.2018.8.26.0000

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    COMPRA E VENDA – VEÍCULO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o réu não efetuou a transferência do bem para seu nome, não cumprindo a obrigação determinada na sentença, o que vem trazendo inúmeros prejuízos à autora exequente, e que é impossível a autora conseguir isso sozinha, de rigor o deferimento da expedição de ofício ao DETRAN, para assegurar o resultado prático equivalente à obrigação reconhecida em juízo.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-21.2021.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Credor que pretende averiguar eventual alienação de veículo em fraude à execução. Medida pretendida que se mostra justificável e somente pode ser obtida mediante ordem judicial. Recurso provido. A expedição de ofício ao Detran pleiteada pelos agravantes é pertinente, devendo ser deferida, tendo em vista que os credores têm interesse em averiguar possível venda do bem em fraude à execução, uma vez que restaram infrutíferas anteriores diligências. Ademais, tais informações pretendidas pelos credores somente são fornecidas pelo Detran mediante ordem judicial, cabendo ao Judiciário intervir nesses casos, considerando-se que o procedimento postulado é do interesse da Justiça, bem como em atendimento ao princípio segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. Considerando que a parte agravante esgotou todos os meios ao seu alcance para localizar bens em nome do devedor, revela-se cabível a expedição de ofício ao DETRAN, conforme requerido pela parte.Agravo de instrumento provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20188190000

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    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO EFETIVADA, APESAR DE CONSTAR EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA EMPRESA AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ASSEGURAR A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 497 DO CPC . RECURSO PROVIDO. Por certo, a fixação de multa diária é meio coercitivo para a consecução da obrigação de fazer. Contudo, resultado prático equivalente do cumprimento da obrigação é a expedição de ofício ao DETRAN, como requer o agravante, determinando a transferência da propriedade da moto, o que por certo não prejudicará o direito do ora agravado. Recurso provido para cassar a decisão hostilizada e determinar a expedição de ofício ao DETRAN para proceder a transferência de propriedade do veículo par ao nome do agravante.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20095040331

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. Em se tratando de medida com potencial de gerar efeitos positivos para o adimplemento da dívida, é cabível o prosseguimento da execução com a expedição de ofício ao DETRAN, objetivando a identificação de veículos conduzidos pelos executados. Agravo de petição provido.

  • TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX20198270000

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE VEÍCULO PELO DETRAN. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que pode o Poder Judiciário, diante da inércia da parte requerida no cumprimento do disposto no art. 123 , I , § 1º , do CTB , encaminhar ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo, e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. A regularização da transferência da propriedade do veículo no DETRAN é mero procedimento administrativo que não influi na titularidade do direito sobre o bem móvel, uma vez que a transferência da propriedade se dá pela entrega do bem (tradição) ao comprador, à luz do art. 1.267 do CC . 3. A ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de regularização da transferência da propriedade perante o DETRAN, por parte do novo proprietário, enseja a necessária comunicação ao órgão responsável para que proceda à atualização do registro referente ao bem, além dos respectivos encargos, de modo a não perpetuar a injusta situação da requerente. 4. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11436019001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ACORDO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. Não estando os litigantes com a posse dos veículos e de seus respectivos documentos, a transferência do bem para o cumprimento do acordo homologado por sentença exige a expedição de ofício ao DETRAN, por se tratar de medida impossível de ser cumprida pela via administrativa regular.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178110040

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    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN/MT – ÔNUS QUE INCUMBE AO ADQUIRENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NECESSIDADE – PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO – NÃO CUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL E POSTERIOR EXTINÇÃO – INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(. . .) No Código de Trânsito de Brasileiro há duas disposições atribuidoras de responsabilidades em situações de transferência da propriedade de veículos automotores: os artigos 123 e 134. O primeiro atribui ao novo proprietário a responsabilidade de registro da transferência da propriedade do veículo. O segundo atribui ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar a venda ao órgão de trânsito. Visando garantir a efetividade do processo (artigo 497 do CPC/15 ), a fim de se alcançar o resultado prático ao autor, deve ser determinado ao órgão de trânsito (DETRAN) que providencie a transferência do veículo descrito na petição inicial e dos débitos da motocicleta para o nome do requerido, o qual apenas transferiu a posse do veículo a terceiro adquirente, ressaltando-se que compete ao requerido o pagamento das taxas e os custos inerentes à transferência do veículo.- (N.U XXXXX-76.2018.8.11.0007 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269056 SP XXXXX-37.2021.8.26.9056

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de expedição de ofício, à guisa de localização e endereço do réu, ao DETRAN e Cartório Eleitoral. Medida pertinente e razoável, porquanto é conhecida a dificuldade de obtenção destes dados sem atuação do Poder Judiciário. Recurso conhecido, e provido, para o fim de se determinar a expedição de ofício ao DETRAN e Cartório Eleitoral, para tentativa de localização de endereço do réu/executado.

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX19955090091

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    EMENTA: INTERESSE DO CREDOR. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. O artigo 139 , inciso IV , do CPC/2015 , autoriza que o Magistrado determine os mais diversos atos com o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial. Sendo a execução realizada no interesse da parte exequente (art. 797 do CPC ), diante das circunstâncias dos autos e das inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN se mostra razoável. Recurso do exequente que se dá provimento no particular.

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