Expedição de Sucessivas Cartas Precatórias em Jurisprudência

INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio consagrou, como corolário do o princípio do devido processo legal, o princípio do contraditório e ampla defesa ( CF , art. 5º , LIV e LV ). O indeferimento de pedido de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas revela violação ao princípio da igualdade dos litigantes, além de configurar nítida limitação do direito de defesa, quando paire relevante controvérsia sobre fato essencial da causa. Recursos conhecidos. No mérito, acolhida a preliminar suscitada pela reclamada por cerceio de defesa. Prejudicada a análise dos demais temas recursais patronais e o recurso interposto pelo reclamante.

RECURSO - Inconsistente a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal dos agravantes ( CPC , art. 499 ). - Efeito devolutivo restrito à questão decidida Alegação de excesso de penhora não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício EXECUÇÃO Ao invés de várias precatórias sucessivas, para cada ato, como pretendem os agravantes, é admissível a expedição de uma única carta precatória para penhora, avaliação e alienação de bens do devedor no foro da situação, visto que todos esses atos deverão ser realizados no foro da situação e não do foro da execução e são de competência do MM Juízo deprecado e não do deprecante, a teor do art. 658 , do CPC Meras alegações genéricas e hipotéticas acerca de cerceamento do direito de defesa e de prejuízos causados por possibilidade, futura e incerta, de não observância do devido processo legal, por supressão de oportunidade de manifestação sobre avaliação, são insuficientes para determinar a reforma da r. decisão agravada, visto que o ordenamento jurídico admite a expedição de uma única carta precatória para avaliação e alienação de bens penhorados do devedor no foro da situação - Além de militar em favor do MM Juízo deprecado a presunção de observância dos trâmites legais, que preveem a concessão de oportunidade das partes se manifestarem sobre o laudo de avaliação, somente depois de proferido ato judicial, que dirimir questão relativa aos atos deprecados, dentre eles a avaliação, de maneira desfavorável aos agravantes, é que eles terão interesse e legitimidade para recorrer. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ERRO DO JUDICIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Demonstrado prejuízo para a acusação ou para a defesa, deve ser declarada a nulidade do feito. A ausência de expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha previamente arrolada constitui notório prejuízo à defesa e inegável nulidade do ato.

HABEAS CORPUS - ART. 121 , § 2º , INC. I E IV , C/C ART. 29 , AMBOS DO CP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SETE RÉUS, SUCESSIVAS DECLINAÇÕES DOS DEFENSORES NOMEADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO OU MINISTÉRIO PÚBLICO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA - SÚMULA 52 , DO STJ - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - NÃO HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Corpus Crime nº 1.606.499-4 fl. 2 (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1606499-4 - Umuarama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 04.05.2017)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. DESNECESSIDADE, CARTA PRECATÓRIA EM ANDAMENTO PARA O MESMO FIM, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DA GUIA DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, verifica-se que foram deferidas citações pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º , da Lei nº 6.830 /80 ? Lei de Execuções Fiscais, tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça, em vários endereços, inclusive no indicado pelo agravante, sendo devolvida o AR por número inexistente. 2. Tendo em vista que já há uma Carta Precatória em andamento, para o mesmo fim, aguardando tão somente o recolhimento da guia de locomoção para cumprimento, não há necessidade de tentar, novamente, a citação via postal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO.EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895 , § 1º , e 901 , § 1º , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, mediante pagamento parcelado, é possível a expedição da respectiva carta em favor do arrematante, após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem, sem necessidade de se aguardar o depósito integral das prestações (artigos 895 , § 1º , e 901 , § 1º , do CPC/2015 ). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1741034-7 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 07.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DISTRIBUIÇÃO E INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ÔNUS DO CREDOR. 1. Caso em que o exequente pretende atribuir ao escrivão o ônus atinente à instrução e à distribuição de cartas precatórias. 2. Atribuições do servidor responsável pela serventia, segundo o Código de Organização Judiciária, que não contemplam a diligência pretendida, cumprindo, ao réves, à parte interessada a adoção de tal providência. 3. Interpretação do artigo 152 , I , do novo CPC que não socorre o agravante, considerando que a regra legal atribui ao servidor a incumbência de redigir os documentos relativos ao seu ofício, inclusive as cartas precatórias, mas disso não decorre o ônus da instrução e da distribuição, que recaem sob o postulante, salvo no caso de ser beneficiário da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079962080, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/12/2018).

Habeas Corpus – Roubo bimajorado e Corrupção de menores – Alegação de excesso de prazo – Excesso não configurado – Dois réus – Demora justificada pela necessidade de expedição de carta precatória e sucessivas redesignações da audiência de instrução e julgamento, diante do não comparecimento do paciente – Ordem denegada.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO E PENHORA DE CRÉDITO. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina a expedição de carta precatória para constatação e penhora de crédito ostenta natureza meramente interlocutória, sem caráter definitivo ou terminativo e, portanto, insuscetível de reforma imediata por intermédio do recurso de agravo de petição, consoante exegese do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula n. 214 do TST. Com efeito, a insurgência em face da aludida determinação exige a prévia perfectibilização do ato de constrição, com a consequente garantia do juízo, a sucessiva oposição de embargos à execução e, somente em caso de eventual insucesso, é que se tornará disponível o manejo do recurso. Agravo de petição não admitido .