PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO À ESPOSA. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO À ESPOSA. A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Agravo regimental não provido.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. A jurisprudência do STJ há muito firmou entendimento de que,diante da dificuldade de comprovação da atividade rural, em especialda mulher, há de se presumir que, se o marido desempenha este tipode labor, a esposa também o fazia, em razão das características daatividade. 2. A execução em maior parte de tarefas domésticas pela autora não éóbice para a concessão da aposentadoria rural, visto a situação decampesinos comum ao casal. 3. Precedente: "Verificando-se, na certidão de casamento, aprofissão de rurícola do marido, e de se considerar extensível aprofissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pelasituação de campesinos comum ao casal." (EREsp 137697/SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13.5.1998, DJ15.6.1998, p. 12.) Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE. I. O início de prova material a que se refere o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 pode ser demonstrado por meio da certidão de registro civil, na qual conste a profissão de lavrador do marido, condição estendida à esposa, presumindo-se que também ela, habitando na zona rural, desempenhe atividades laborais inerentes ao local em que reside. Precedentes. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o regular processamento do feito.
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO À ESPOSA. VÍNCULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. Como início de prova material, a parte autora apresentou a Certificado de Reservista, petição de processo trabalhista de março de 1977, onde consta lavrador como a profissão do cônjuge da autora. 3. A qualificação profissional de lavrador do marido da requerente não pode ser extensível a ela, porque o INSS juntou aos autos CNIS que informa vínculos trabalhistas urbanos do seu cônjuge no período de 1983 a 2011, auferindo, inclusive nessa condição, aposentadoria por tempo de contribuição, cuja atividade é a de servidor público, o que descaracteriza a qualidade de trabalhador rural da autora, em regime de economia familiar, que a lei quis amparar. 4. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 5. Apelação a que se nega provimento.
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE.SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVELDE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à açãooriginária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, temadotado solução pro misero para admitir sua análise, como documentonovo, na rescisória. 2. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão não estáfundamentada em texto legal de interpretação controvertida nosTribunais. 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de provamaterial apta para, juntamente com os testemunhos colhidos noprocesso originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa,conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. VÍNCULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. A parte autora apresentou, como início de prova material, registro de imóvel rural em nome do seu cônjuge, onde está consignado como profissão "laboratorista". Nesse caso, apenas comprova a propriedade de imóvel rural, o que não demonstra o exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar. 3. Não havendo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial, impossível ser considerada comprovada a atividade laboral, não tendo a parte autora direito ao benefício pleiteado. 4. Apelação a qual se nega provimento.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADO RURAL. EXTENSÃO À ESPOSA. INICIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 90/101) em face de sentença de 20/06/2013 (fls. 86/87) do Juízo da comarca de Ouro Fino/MG, que, em ação de 20/02/2013, julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural da esposa, Sra. Geralda Lopes da Silva, cujo óbito ocorreu em 13/07/1994, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial. 2. Em seu apelo, a parte autora alega preliminar de cerceamento de defesa e requer nulidade da sentença para produção de prova testemunhal. 3. NO CASO CONCRETO: O ponto controvertido refere-se à qualidade se segurado da falecida. Data do óbito: 13/07/1994. DER: 08/08/2012 (fls. 15). 4. No caso de segurado especial, faz necessária a comprovação por início de prova material, corroborado com prova oral, do exercício da respectiva atividade (rural ou pescador) na época do falecimento. 5. O INSS concedeu aposentadoria rural à falecida (DIB em 24/02/1993), mas cessou o benefício em 01/05/1995 alegando erro administrativo. 6. A condição do autor, rural aposentado, estende-se à esposa, configurando, assim, o início de prova material. 7. O Juízo de origem proferiu sentença sem produção de prova oral para fins de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. 8. Dessa forma, diante das provas constantes nos autos, revela-se útil a produção de prova testemunhal, de modo que anulo a sentença para que seja possibilitada à parte autora a sua produção, prosseguindo-se, após, nos trâmites normais. 9. Ante o exposto, DADO provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a produção de prova oral.
PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. VÍNCULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 2. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural" ( REsp 267.355/MS , Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2000). No caso, contudo, a qualificação de "lavrador" do cônjuge, constante da certidão de casamento, não pode ser aproveitada como início de prova material, pois o INSS trouxe aos autos CNIS em nome do marido da autora (fls.42/47), constando que ele tem vínculo urbano, nos períodos de 1984 a 1996, junto a várias empresas, inclusive em órgãos públicos, sendo beneficiário, desde 1996, de aposentadoria por invalidez, na atividade de comerciário, o que deixa claro que seu labor foi em grande parte como urbano. 3. O início de prova material a que se refere o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 não foi demonstrado, posto que o trabalho urbano do marido desabona a informação prestada na certidão de casamento de fls. 20 de que ele era lavrador, e, por conseguinte, não comprova o exercício da atividade rural que o legislador quis amparar. 4. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 5. Apelação a que se nega provimento.