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extensão da vantagem em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2022/XXXXX-1

    Jurisprudência

    A extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas no mencionado diploma legal, não alcançando vantagens outras, criadas por legislação superveniente...EXTENSAO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL E DA GRATIFICAÇAO DE CONDIÇAO ESPECIAL DE FUNÇAO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008....VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. AGRAVO …

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-9

    Jurisprudência

    EXTENSAO DE VANTAGENS NAO PREVISTAS NA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. (...) 3....EXTENSAO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSAO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS....EXTENSAO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSAO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-4

    Jurisprudência

    VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES....desta Corte "no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei....EXTENSAO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇAO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA N. 339/STF. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-2

    Jurisprudência

    EXTENSAO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) E DA GRATIFICAÇAO DE CONDIÇAO ESPECIAL DE FUNÇAO MILITAR (GCEF). LEIS Nº 10.486/2002, Nº 11.134/2005, Nº 11.663/2008. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO. 1....EXTENSAO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL E DA GRATIFICAÇAO DE CONDIÇAO ESPECIAL DE FUNÇAO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008....VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. AGRAVO …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

    Jurisprudência

    EXTENSAO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇAO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. (...) 2....EXTENSAO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL E DA GRATIFICAÇAO DE CONDIÇAO ESPECIAL DE FUNÇAO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008....VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-4

    Jurisprudência

    EXTENSAO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇAO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. (...) 2....EXTENSAO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL E DA GRATIFICAÇAO DE CONDIÇAO ESPECIAL DE FUNÇAO MILITAR - GCET. LEIS 10.486/2002, 11.134/2005 E 11.663/2008....Lei 10.486/2002 garante apenas a extensão dos benefícios ali previstos, não alcançando as Lei 11.134/2005 e 11.663/2008, as quais deferiram vantagens apenas aos …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-5

    Jurisprudência

    VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. GRATIFICAÇAO DE CONDIÇAO ESPECIAL DE FUNÇAO MILITAR. GRATIFICAÇAO POR RISCO DE VIDA. EXTENSAO DESSAS VANTAGENS AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE....EXTENSAO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSAO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS....A extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, Superior Tribunal de Justiça refere-se …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-9

    Jurisprudência

    VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1....EXTENSAO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇAO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇAO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. EXISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. (...) 2....VANTAGENS DEFERIDAS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 339/STF. AGRAVO …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO AgInt na Pet XXXXX BA 2019/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. VEDAÇÃO A MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS QUE CONCEDAM EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI N. 8.437 /92. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. 2. Com efeito, "esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494 /97" ( AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011). 3. Tampouco há perigo na privação temporária de verba que passaria a compor os provimentos de servidor público, mormente em face da alegada solvabilidade do ente público. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-1

    Jurisprudência

    /2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF ( AgInt no REsp. 1.704.558/RJ , Rel....no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486 /2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei....EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486 /02. EXTENSÃO APENAS …

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