Extinção da Ação de Mandado de Segurança em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) XXXXX20178090067

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    MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Não tendo sido o mandado de segurança aparelhado com documentos hábeis à aferição do direito líquido e certo supostamente ofendido (prova pré-constituída do alegado), mormente no que tange à demonstração do ato administrativo tido por coator (negativa da realização do procedimento de laqueadura), impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do writ of mandamus. Inteligência do artigo 10 , caput, da Lei Federal nº 12.016 /09, c/c artigo 485 , inciso I , do novo CPC , e artigo 249 do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20188130024

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ATUARIAL - EXAURIMENTO DO CONTRATO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caracteriza a perda superveniente do Mandado de Segurança o exaurimento do contrato firmado com o vencedor do processo licitatório que se pretende anular na ação mandamental. Não se extraindo qualquer efeito prático da ação mandamental, patente a falta de interesse de agir, o que ocasiona a extinção do processo, sem resolução de mérito.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX20228160000 * Não definida XXXXX-57.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PROFISSIONAL E DE EXECUÇÃO DA SEAP. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. ATO COATOR DE NÃO NOMEAÇÃO QUE SE CONFIGURA NO MOMENTO DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.WRIT EXTINTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-57.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023)

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX10223632000 MG

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - CONHECER DO RECURSO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO - DELEGADO FISCAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /2009 - ARTIGO 485 , VI DO CPC . Coatora é a autoridade que responde diretamente pelo ato que supostamente lesa o direito buscado, e não a que genericamente orienta os órgãos subordinados acerca da aplicação das políticas administrativas praticadas. A indicação de mais de uma autoridade coatora não acarreta a extinção da ação mandamental, devendo o seu processamento prosseguir com o julgamento, quando, a final, se a medida buscada for concedida, só atingirá a quem efetivamente houver praticado o ato coator. Entende-se como autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, aquela que pratica o ato impugnado, materializando-o. Para a aplicação da teoria no mandado de segurança, quais sejam a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, conforme requisitos exigidos pelo enunciado da Súmula 628 do STJ. Diante da ausência de pressupostos para a validade da relação jurídica processual, mormente em relação à capacidade processual, qual seja, a indicação incorreta da autoridade coatora, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10 , da Lei nº 12.016 /2009, combinado com art. 485 , VI do CPC . v.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.016 /09, o mandado de segurança deve ser impetrado somente contra aquela autoridade que tem poderes para eventualmente corrigir o ato impugnado. É inadmissível o litisconsórcio passi vo na ação mandamental - em que se deve atacar ato de uma autoridade nominalmente identificada e não propriamente um conjunto de agentes ou autoridades -, salvo nos casos em que a ordem pretendida pode afetar o direito de terceiros. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e indicar qual a autoridade coatora que teria eventualmente praticado o ato ou o poder de corrigi-lo. Denegada a segurança.

  • TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX20225040000

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    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Extinção da ação do mandado de segurança, por existente fundamento na forma do art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, em conformidade com o entendimento da OJ 92 da SDI-2/TST.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20228130000

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1 - Exige-se para a impetração do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos alegados (art. 1º , da Lei nº. 12.016 /2009). 2 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, já que, diante da natureza célere do Mandado de Segurança, não se comporta dilação probatória, devendo todos os elementos de prova serem acostados à inicial, não se admitindo a sua juntada posterior, conforme já decidiu esta Corte Superior" (STJ, AgInt no RMS XXXXX/PA , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2022). 3 - No caso, o impetrante não colacionou ao feito, juntamente com a petição inicial, qualquer documento visando comprovar o labor em horários noturno a ensejar o alegado direito ao recebimento do respectivo adicional. 4 - Dessa forma, a segurança deve ser denegada por inadequação da via eleita.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001 2021001107771

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    FUNDO ESTADUAL DE EQULÍBRIO FISCAL (FEEF). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE ATOS NORMATIVOS ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 DO STF). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança em mandado de segurança coletivo que ataca genericamente a obrigatoriedade legal de recolhimento de valores ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual nº 7.428/2016. 2. Não é cabível a impetração de mandado de segurança para impugnar regras genéricas e abstratas, sem a indicação de ato coator concreto e específico que viole ou possa violar direito líquido e certo. Violação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Precedentes do STF e do TJRJ. 3. A inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485 , § 3º e 1.013 , § 1º , do CPC . Extinção do mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80006361001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGULARIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI - CONVERSÃO EM LEI - PERDA DE OBJETO - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - Inviável a utilização do Mandado de Segurança para questionar a regularidade/constitucionalidade formal do processo legislativo de determinado projeto, quando este já tiver sido convertido em Lei - Após findo o processo legislativo, com a aprovação/publicação da Lei proposta, eventuais vícios relativos à sua regularidade constitucional devem ser questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Declara-se a perda de objeto do Writ quando, antes da análise e deferimento do pedido liminar de suspensão do processo legislativo, o Projeto Legislativo questionado for convertido em Lei - Reconhecida a inadequação da via mandamental para discussão da questão, aplica-se o excepcional efeito translativo ao recurso, extinguindi-se a ação originária, sem resolução do seu mérito.

  • TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX20168050000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE APRESENTASSE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E QUE NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 , CPC/15 . NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Diante do indeferimento do benefício de gratuidade de justiça, após deixar o Impetrante de apresentar documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais, manteve-se inerte novamente quando oportunizado prazo para recolhimento do preparo. 2. Consoante jurisprudência assente nos Tribunais do país, em caso de indeferimento/revogação da gratuidade de justiça, se a parte não proceder ao recolhimento das custas, deve ser cancelada a distribuição da Ação. Art. 290 , CPC/15 . 4. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento XXXXX20168110000

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    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA – EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO.

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