RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º , XXXV , o amplo acesso ao Judiciário àqueles que se sentirem lesados ou ameaçados no seu direito. O mero exercício desse direito não caracteriza litigância de má-fé. É, portanto, indevida a indenização aplicada pelo Regional ao Reclamante, porquanto inexiste no decisum referência a eventuais prejuízos ao Reclamado e não restou provada a conduta desleal ou atentatória à ordem processual por parte do Reclamante. Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente em seu art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema relativo à aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização por danos processuais, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º , LV , da CF . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS. A Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º , XXXV , o amplo acesso ao Judiciário àqueles que se sentirem lesados ou ameaçados no seu direito. O mero exercício desse direito não caracteriza litigância de má-fé. São, portanto, indevidas a multa de 1% e a indenização de 20% sobre o valor da causa aplicadas pelo Regional ao Reclamante, porquanto inexiste no decisum referência a eventuais prejuízos aos Reclamados e não restou provada a conduta desleal ou atentatória à ordem processual por parte do Espólio-Reclamante. Ao contrário, estava apenas no exercício do direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente em seu art. 5º , XXXV. Registre-se, ainda, que, no caso concreto, o Regional aplicou as referidas penalidades sob o fundamento de estar inepta a inicial quanto à multa do art. 477 da CLT , inépcia que ora se afasta por constarem a causa de pedir (atraso no pagamento das verbas rescisórias) e o pedido (multa do art. 477 da CLT ), nos termos do art. 840 da CLT , o que reitera a inadequação na aplicação das penalidades. Recurso de revista provido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO – EXTINÇÃO PELO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - HOMOLOGAÇÃO POSSÍVEL – MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTADA – RECURSO PROVIDO. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença ( REsp 1267525/DF ).
MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NAO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇAO. REDUÇAO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE....Assim, para cada animal silvestre, a multa aplicada deve ser de R$ 500,00, totalizando R$ 2.500,00....Assim, para cada animal silvestre, a multa aplicada deve ser de R$ 500,00, totalizando R$ 2.500,00.
A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente...Portanto, verifica-se que a multa aplicada em sede de embargos de declaração deve ser afastada, à luz do que dispõe a Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento...Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso …
Neste passo, os créditos provenientes de multas aplicadas em procedimentos administrativos, cujo fato gerador antecede ao pedido de recuperação judicial, sujeitam-se aos seus efeitos e subordinam-se ao...Logo, quanto aos créditos concursais oriundos de multas aplicadas em procedimentos administrativos cujo fato gerador (descumprimento contratual) seja antecedente ao ajuizamento da recuperação judicial...-, descabe qualquer pretensão de compensação de eventuais multas aplicadas com os valores …
Defenderam o não cabimento da multa aplicada, haja vista a interposição dos embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento....AÇAO DE INDENIZAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CARACTERIZAÇAO. ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS. AMPLITUDE. EXTINÇAO DO FEITO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1....do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada.
Afastadas a ilegitimidade ativa e passiva das partes, que fora a causa da extinção sem julgamento de mérito dos autos pelo MM....No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que devia ser aplicada a multa prevista no art. 745-A do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973) porque a agravante cumpriu parcialmente a sentença ao depositar...Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. …
APLICAÇAO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇAO A SER SANADA – MERO INCONFORMISMO – MANUTENÇAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 84-85)....No mais, o Tribunal de origem deixou preconizado que "não há que se falar em iliquidez e extinção da execução" (fl. 87)....AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1.
Em suas razões, a recorrente aponta violação do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo a necessidade de afastamento da multa aplicada. Foram apresentadas contrarrazões....EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NAO INCIDÊNCIA. (...) 5....Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.