TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DA POSSE DE COCAÍNA PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUNS À ATIVIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no § 3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a fixação de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impôs a extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE APÓS AVISTAR A VIATURA DA POLICIA DISPENSA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS PEQUENA QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MILICIANOS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA ATENDER OUTRA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUMS À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no § 3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a fixação de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impôs a extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Lesão corporal – Violência doméstica - Autoria demonstrada – Conjunto probatório satisfatório - Extinção da punibilidade ante o cumprimento antecipado da pena – RECURSO DA DEFESA PROVIDO inclusive para diminuição da pena corpórea.
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 147 , CAPUT, E ARTIGO 330 , CAPUT, C/C ARTIGO 61 , II , F, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DO AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO QUE TANGE AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. ARTIGO 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM UM MÊS DE DETENÇÃO. RÉU EM PRISÃO PREVENTIVA POR MAIS DE DOIS MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR MAIS SEIS MESES. PERDA DO OBJETO PELO TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). "2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei n. 11.340 /2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência."3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313 , III , do Código de Processo Penal , não há falar na prática do referido crime. "4. Recurso especial provido" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 1.374.653/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11 de março 2014)
TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA. NÃO APREENSÃO DE DINHEIRO, USUÁRIOS OU UTENSÍLIOS COMUNS À NARCOTRAFICÂNCIA. PAI DO ACUSADO OUVIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. RELATO DE POLICIAL MILITAR QUE REFORÇA DEPOIMENTO PATERNO, DEMONSTRANDO QUE POR VEZES NECESSITAVA ACORRENTAR O ACUSADO EM CASA. RECONHECIMENTO IMPERIOSO DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO EM JUÍZO DA POSSE DA MACONHA PARA USO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ÚNICO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO QUE RELATA DENÚNCIAS DE MORADORES INDICANDO FORTE ODOR DE MACONHA VINDO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ACUSADO DESCONHECIDO DO MEIO POLICIAL. RECONHECIMENTO IMPERIOSO DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO EM JUÍZO DA POSSE DO CRACK PARA USO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO APREENSÃO DE USUÁRIOS OU UTENSÍLIOS COMUNS À NARCOTRAFICÂNCIA. RÉU CONHECIDO CONSUMIDOR DE CRACK. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MERO CONSUMIDOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTERIORES POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E VIDA. RECONHECIMENTO IMPERIOSO DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO RECREATIVO. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , III , DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. ABSOLVIÇÃO DO RÉU CÉZAR DAS IMPUTAÇÕES DE POSSE DE COCAÍNA E MACONHA, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , II , DO CPP . ENTORPECENTES DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NA DENÚNCIA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PROVA OBTIDA. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. 2. RECURSO DA RÉ ALINE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS APONTANDO-A COMO TRAFICANTE. APREENSÃO DE DROGA UNICAMENTE COM A CORRÉ ANGÉLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DE ALINE AO REFERIDO ENTORPECENTE, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO CRIME QUANTO À SUA PESSOA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , VII , DO CPP . 3. RECURSO DA RÉ ANGÉLICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE ILEGAL. APREENSÃO DE 1 (UM) COMPRIMIDO DE ECSTASY EM SUA POSSE. DEPOIMENTOS DE AGENTES ESTATAIS QUE DARIAM SUPORTE À INCRIMINAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM FORTES O SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE CRIME MENOS GRAVOSO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MEDIDA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. RECOLHIMENTO À PRISÃO QUE EVIDENCIA A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER PENALIDADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no § 3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a exigência de cumprimento de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impõe-se a extinção da punibilidade. 4. RECURSO DO RÉU PAULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4 (QUATRO) PAPELOTES DE LSD. TODAVIA, AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS E DENÚNCIAS QUE O APONTASSEM COMO TRAFICANTE. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MEDIDA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. RECOLHIMENTO À PRISÃO QUE EVIDENCIA A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER PENALIDADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no § 3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a exigência de cumprimento de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impõe-se a extinção da punibilidade. 5. RECURSO DO RÉU CEZAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. ARTIGO 33 , § 3º DA LEI DE DROGAS . RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO 11 (ONZE) PAPELOTES DE LSD. NEGATIVA DE AUTORIA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE CONFIRMARAM A VERSÃO DO USO COMPARTILHADO. AGENTE ESTATAL QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER VISTO CÉZAR ENTREGANDO PARTE DO ENTORPECENTE A 2 (DOIS) AMIGOS, SEM RECEBER QUALQUER VALOR DE VOLTA. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. USO COMPARTILHADO. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 33 , § 3º , DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MEDIDA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. RECOLHIMENTO À PRISÃO QUE EVIDENCIA A ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER PENALIDADE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. 6. DOSIMETRIA. 6.1. RECURSO DO RÉU LEONARDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 6.2. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO REFERIDO ACUSADO. 7. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33 , § 2º B E 3º, DO CÓDIGO PENAL . 8. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO POR LEONARDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER RESGATADA NO REGIME SEMIABERTO. POSICIONAMENTO DO STF QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS A CONDENAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. 9. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A ALINE E CEZAR E DOS CELULARES A ALINE E PAULO, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO E DAS DESCLASSIFICAÇÕES OPERADAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE ALINE E CÉZAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE ANGÉLICA E PAULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE LEONARDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE LEONARDO, DE OFÍCIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DA POSSE DA MACONHA PARA USO PESSOAL. CARTA ANÔNIMA DANDO CONTA DE SUPOSTO PROPÓSITO DE TRANSPORTE DA DROGA PARA O INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DA DROGA QUANDO SALTAVA DE ÔNIBUS. REFERÊNCIA DE POLICIAIS À NOTÍCIA CONTIDA NA REFERIDA MISSIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO IMPERIOSO DO CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS . DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099 /1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.