EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. O falecimento da parte autora antes do ajuizamento da ação implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , incisos IV e VI do CPC/15 , razão pela qual se mostra incabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. BANCO AUTOR/APELANTE QUE SE MANIFESTOU E FORNECEU NOVO ENDEREÇO, MAS NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , do CPC . EQUIVOCADA. EQUIVOCO QUE NÃO GERA REFORMA OU NULIDADE DA SENTENÇA. INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPLICA DE QUALQUER FORMA NA EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO IV , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Para expedição de novo mandado de busca e apreensão e para citação deve haver o recolhimento de custa; a inércia nesse sentido implica na extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV e não nos termos explicitados pelo Juízo Singular, qual seja, ou inciso VI do mesmo artigo. II- Todavia, embora tenha havido o equívoco acima referenciado, entendo não ser ele capaz de reformar ou anular a sentença atacada, pois a inércia do apelante implica de qualquer forma na extinção do feito sem resolução de mérito, porém nos termos do inciso IV , do art. 485 , do CPC , que para tanto não implica na necessidade de intimação pessoal da parte. III- Ressalte-se que o não recolhimento das custas iniciais pela parte intimada é que enseja na extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa, o que conforme já explanado não vem a ser o caso dos autos, pois estamos falando em recolhimento de custas para novo ato. IV- Assim, considerando que o apelante deixou de cumprir a determinação judicial no que se refere ao recolhimento de custas para expedição de novo ato, correta a sentença atacada, razão pelo qual conheço do recurso, porém nego-lhe provimento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ALIMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL - DEFEITOS E IRREGULARIDADES - EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ALIMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL - DEFEITOS E IRREGULARIDADES - EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ALIMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL - DEFEITOS E IRREGULARIDADES - EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- VERBA ALIMENTAR - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL - DEFEITOS E IRREGULARIDADES - EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Os honorários advocatícios têm natureza alimentar - Ao receber a inicial, o juiz determinou sua emenda - Transcurso de prazo sem que fosse cumprida a determinação - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito.
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso conhecido e provido.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - ARTIGO 495 , DO CPC - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 975 , DO CPC/2015 - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Tendo a ação rescisória sido ajuizada após o prazo decadencial de dois anos, resta patente a sua extemporaneidade, sendo a manutenção de sua extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , inciso II , do CPC/2015 , medida que se impõe.
RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com resolução de mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação. Nesse contexto, outro caminho não há senão a homologação da renúncia do acionante às diferenças salariais por equiparação ou isonomia, apenas quanto à modelo Elaine Monteiro Matassoli, e, por via de consequência, a extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487 , III , c , do CPC de 2015 .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - REQUERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU APOSENTADO POR IDADE PELO INSS- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSERVÊNCIA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PERPETUAÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - REQUERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU APOSENTADO POR IDADE PELO INSS- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSERVÊNCIA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PERPETUAÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - REQUERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU APOSENTADO POR IDADE PELO INSS- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSERVÊNCIA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PERPETUAÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - REQUERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU APOSENTADO POR IDADE PELO INSS-- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSERVÊNCIA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. PERPETUAÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz a quo negou a parte autora a concessão da assistência judiciária e determinou que no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento e extinção, proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária e/ou pleiteando o seu parcelamento na forma acima delineada, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2-Desse modo, tendo o juiz verificado a ausência de preenchimento de requisito indispensável à propositura da ação, e oportunizado à parte prazo a suprir a irregularidade apontada (evento 2), sem que esta providenciasse o cumprimento da diligência necessária, correta a sentença pelo cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, por que não efetuado o pagamento das custas, inexistindo requisito de admissibilidade do processo. 3-Infere-se que o Magistrado entendeu por insuficientes os elementos de convicção apresentados pela parte, declinando especificamente quais documentos entendia por necessário a real elucidação do pleito assistencial. 4-Em que pese a parte juntar comprovação de que recebe renda de R$ 998,00 mensais, a juntada do imposto de renda, ou da declaração de isento trariam maior transparência aos autos, a fim de demonstrar que a parte não possui outras rendas, por exemplo. 5-Assim, entendo devidamente justificada a decisão do Magistrado em determinar a exibição de outros documentos, sendo ônus da parte fazer tal prova. 5. Recurso conhecido e improvido. ( Apelação Cível XXXXX-72.2019.8.27.2731 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 24/02/2021, DJe 05/03/2021 15:15:11)
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE" EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE" EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE" EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a notificação considera-se válida, mesmo não sendo entregue ao próprio devedor, visto que pode ser entregue a terceiros. Mas, no caso em análise, ela sequer foi recebida no endereço, posto que consta informação de que o devedor estava ausente no momento da diligência. Assim, diante da ausência de comprovação da mora, infere-se que a ação não possui pressuposto essencial à sua constituição e desenvolvimento válido. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485 , III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , III , do CPC .
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. Tendo a parte autora percebido benefício de auxílio-doença ao longo de toda a tramitação processual, a medida que se impõe é a extinção do feito sem resolução do mérito, em face da falta de interesse de agir da demandante no que toca ao pedido de manutenção de tal benefício, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 3. Tendo ocorrido o reconhecimento do pedido, por parte do INSS, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, cabe extinguir o feito, com resolução de mérito, em relação a este segundo benefício, nos termos do art. 269 , inciso II , do Código de Processo Civil .