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extinção do feito por abandono da causa em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação da parte autora, bem como o requerimento do réu para tal, conforme preceituam o art. 485 , § 1º , do Código de Processo Civil , e a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. No caso, embora efetuada de forma correta a intimação pessoal, ausente o requerimento do réu, merece ser desconstituída a sentença. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70247931001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ -- APLICABILIDADE. Nos casos em que o réu já houver sido citado, tem aplicabilidade o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ, sendo imprescindível o requerimento do demandado para a extinção do processo por abandono.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30073202001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO -SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO -SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO -SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - RÉU CITADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO -SÚMULA 240 DO STJ -- APLICABILIDADE. Nos casos em que o réu já houver sido citado, tem aplicabilidade o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ, sendo imprescindível o requerimento do demandado para a extinção do processo por abandono.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20118110000 28161/2011 (TJ-MT)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ( CPC , ART. 267 , III )- SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ( CPC , ART. 267 , III )- SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ( CPC , ART. 267 , III )- SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA ( CPC , ART. 267 , III )- SITUAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A parte litigante que deixa de atender à intimação pessoal para praticar ato necessário ao andamento do feito ( CPC , art. 267 , § 1º ), comete desídia que pode justificar a extinção do processo pela hipótese do art. 267 , III , do CPC , mas a medida, que não pode ser decretada de ofício pelo juiz (Súmula nº 240/STJ), depende da configuração do estado de abando da causa, não podendo ser adotada ante simples contratempo processual perfeitamente justificável e incompatível com o estado de desinteresse. (Ap 28161/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2012, Publicado no DJE 03/04/2012)

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20118240075 Tubarão XXXXX-51.2011.8.24.0075 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485 , III E § 1º , CPC ). EXEQUENTE INTIMADO POR PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. ADVERTÊNCIA EM AMBOS OS CASOS DE QUE A INÉRCIA LEVARIA À EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTEVE SILENTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. Para a extinção do processo pelo abandono da causa se faz necessária a intimação do procurador da parte e, na inércia deste, a intimação pessoal da parte, constando a advertência "sob pena de extinção" em ambos os casos, o que ocorreu na hipótese em tela. RECLAMO EM FACE DA DECISÃO QUE ORDENOU O SEGUIMENTO DA DEMANDA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO AO RECURSO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA TÃO LOGO INTERPOSTO. ORIENTAÇÃO CONSTANTE NA DECISÃO PROFERIDA NO RECLAMO QUE NÃO CONSISTE EM COMANDO AO JUÍZO A QUO. EXEQUENTE QUE SEQUER FORMULOU PEDIDO EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070007 Segredo de Justiça XXXXX-52.2017.8.07.0007 (TJ-DF)

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    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 485 DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS OFERECIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 6º do art. 485 do CPC , após o oferecimento de contestação, a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, está condicionada ao requerimento do réu. 2. Segundo a Súmula 240 do STJ, ?a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu?. 3. Evidenciada a angularização da relação processual, com a apresentação de justificação pela parte executada e não havendo nos autos qualquer pedido da parte ré visando a extinção do feito por abandono do autor, necessária se faz a cassação da r. sentença por ausência de observância dos preceitos legais definidos no art. 485 do CPC . 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070003 DF XXXXX-31.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ART. 485 , § 6º , CPC . SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 6º do art. 485 do CPC , após o oferecimento de contestação, a extinção do feito por abandono da causa pelo autor está condicionada ao requerimento do réu. 2. Segundo a Súmula 240 do STJ, ?a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu?. 3. Evidenciada a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação pela parte ré e não havendo nos autos qualquer pedido da parte ré visando a extinção do feito por abandono da autora, necessária se faz a cassação da r. sentença por ausência de observância dos preceitos legais definidos no art. 485 do CPC . 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070003 DF XXXXX-31.2018.8.07.0003 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. ART. 485 , § 6º , CPC . SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do § 6º do art. 485 do CPC , após o oferecimento de contestação, a extinção do feito por abandono da causa pelo autor está condicionada ao requerimento do réu. 2. Segundo a Súmula 240 do STJ, ?a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu?. 3. Evidenciada a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação pela parte ré e não havendo nos autos qualquer pedido da parte ré visando a extinção do feito por abandono da autora, necessária se faz a cassação da r. sentença por ausência de observância dos preceitos legais definidos no art. 485 do CPC . 4. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-CE - Apelação Cível AC XXXXX20158060001 CE XXXXX-68.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

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    APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. REALIZADA. RESPOSTA OFERECIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 485 , § 6º DO CPC E DA SÚMULA 240 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. REALIZADA. RESPOSTA OFERECIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 485 , § 6º DO CPC E DA SÚMULA 240 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. REALIZADA. RESPOSTA OFERECIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 485 , § 6º DO CPC E DA SÚMULA 240 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. REALIZADA. RESPOSTA OFERECIDA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DO ART. 485 , § 6º DO CPC E DA SÚMULA 240 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - O cerne da controvérsia cinge-se na possibilidade de reforma da sentença terminativa fundamentada no abandono da causa pelo Promovente - Compulsando os presentes autos, verifico que o Apelante foi devidamente intimado na forma exigida pela legislação pertinente, fl.201, no entanto, quedou-se inerte diante da determinação judicial - Porém, posto que na hipótese destes fólios, houve a citação, bem como apresentação de Embargos Monitórios, por parte de dois dos requeridos da presente demanda, tem-se que o presente caso subsume-se à incidência do parágrafo 6º do art 485 do Código de Processo Civil , bem como da Súmula 240 do STJ, segundo os quais "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", posto que, uma vez triangularizada a relação processual, enseja-se a vedação ao Magistrado de prolatar decisão terminativa de ofício, como o fez - Assim, considerando que para a validade do ato judicial em comento, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos de intimação pessoal do ora Apelante e requerimento dos Recorridos, na ausência deste último, resta forçosa a anulação do decisum atacado -Em decorrência da anulação do decisum admoestado, resta prejudicada a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos aos Recorridos. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-68.2015.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de agosto de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora

  • TJ-DF - XXXXX20168070016 Segredo de Justiça XXXXX-16.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

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    DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. NATUREZA DÚPLICE. ART. 485 DO CPC . EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEUS PATRONOS. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de guarda possui natureza dúplice, uma vez que a parte requerida possui, junto com o autor, o mesmo interesse quanto a solução da controvérsia exposta na lide. Assim, a ré é parte interessada na propositura de recurso, ainda que a extinção do feito tenha como fundamento o abandono da causa pela parte autora. 2. Nos termos do § 6º do art. 485 do CPC , após o oferecimento de contestação, a extinção do feito por abandono da causa pelo autor, está condicionada ao requerimento do réu. 3. Segundo a Súmula 240 do STJ, ?a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu?. 4. Evidenciada a angularização da relação processual, com a apresentação de contestação pela parte ré e não havendo nos autos qualquer pedido da parte ré visando a extinção do feito por abandono do autor, necessária se faz a cassação da r. sentença por ausência de observância dos preceitos legais definidos no art. 485 do CPC . 5. A ausência de intimação pessoal da parte autora, bem como de seus patronos para impulsionarem o feito, viola os termos do § 1º do art. 485 do CPC e dá ensejo à nulidade da sentença. 6. Recurso conhecido e provido.

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