AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA EMBARGANTE E PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FORÇA NO ART. 487, INC. III, ALÍNEA \B\.EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. M/Ain 3.471 - S 09.12.2020 - P 48.
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SEU AVÔ MATERNO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO PEDIDO, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - VÍCIO QUE NULIFICA A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO ALVARÁ, POR ABANDONO DO REQUERENTE, QUANDO HÁ MEIOS PARA AVERIGUAR A NECESSIDADE OU NÃO DO ANDAMENTO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR O MENOR - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária (pedido de alvará para levantamento de valores em favor de menor impúbere), antes de possível extinção do procedimento há de se abrir vista do feito ao Ministério Público, para averiguar a irregularidade ou não no andamento do pedido formulado, de modo a não causar prejuízo ao menor interessado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 240 do STJ, porquanto não se trata de ação, mas de mero procedimento de jurisdição voluntária. No procedimento de jurisdição voluntária não há lide, não há conflito de interesses mas interesses não em conflito, não há partes (mas sim interessados); o que há é a administração de interesses privados pelo órgão jurisdicional.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.. NÃO CONHECIMENTO. Cassada a decisão agravada por recurso anterior, resta sem objeto insurgência outra com o mesmo desiderato.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM AGRAVO ANTERIOR CASSANDO A DECISÃO AQUI TAMBÉM AGRAVADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.. NÃO CONHECIMENTO. Cassada a decisão agravada por recurso anterior, resta sem objeto insurgência outra com o mesmo desiderato.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE ORIGINOU O RECURSO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. A reconsideração na instância a quo da decisão que motivou a interposição do agravo de instrumento acarreta a prejudicialidade do reclamo pela perda de objeto e impõe a extinção do procedimento recursal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Não constando dos pleitos formulados na exordial e não decorrendo da sentença de improcedência dos pedidos iniciais qualquer imposição concreta de obrigação de fazer (art. 515 , I , do CPC ), o processamento do cumprimento de sentença com o intuito de executar obrigação não cominada denota flagrante ofensa aos princípios da congruência, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sendo escorreita a extinção do procedimento de execução de sentença. Apelação Cível desprovida.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. A declaração da nulidade das cláusulas abusivas existentes no contrato implicam em alteração do quantum reclamado em ação de execução, vulnerando os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade do título e obrigando à extinção do procedimento.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR TER O ADOLESCENTE ATINGIDO A MAIORIDADE SEM ALCANÇAR O LIMITE DE 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE. Mesmo sobrevindo a maioridade civil (18 anos), não há como prevalecer a extinção do procedimento, uma vez que a infração foi cometida ainda na menoridade e a medida socioeducativa só não será aplicada quando o menor tiver atingido os 21 anos de idade. Provimento ao recurso é medida que se impõe.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - DESCABIMENTO - REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 64 , § 3º , do NCPC /2015, declarada a incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos ao juiz competente; assim, descabida a extinção do procedimento ante o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
APELAÇÃO. ENSINO INFANTIL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O recurso cabível da decisão judicial que julga a impugnação, sem extinção do procedimento executivo, é o agravo de instrumento, e não o de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.RECURSO NÃO CONHECIDO.