extinção do processo por inépcia da inicial em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. DISTRITO DE ALEXANDRA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 68 TJPR. ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE PRETENDE REFORMAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008905-91.2011.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 17.02.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. REGIME SUPLEMENTAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. REGIME SUPLEMENTAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. REGIME SUPLEMENTAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. REGIME SUPLEMENTAR.. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO.A petição inicial não preenche os requisitos estipulados no procedimento do juizado Especial, porquanto a narrativa dos fatos está posta de forma genérica, sem a comprovação pontual do alegado equívoco contábil imputado ao demandado, bem como a demonstração da perda salarial experimentada, em tese, pela parte autora e o quantum que entende devido, fixando à causa do valor de alçada.Salienta-se que o caso em apreço não se enquadra em nenhuma hipótese de cabimento de pedido genérico, previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, sendo assim, a petição inicial é inepta.EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INÉPCIA DA INICIAL. APELO DO AUTOR. O apelante-autor não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião, nos termos do artigo 283 c/c o artigo 942 , ambos do Código de Processo Civil/73 , bem como para esclarecer a causa de pedir. A sentença extintiva foi proferida após vários anos das decisões de juntada e da prestação de esclarecimentos, em tempo muito superior ao fixado para a emenda da inicial. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO I , DO CPC/2015 . INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. CONTRARRAZÕES DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DA INSURGÊNCIA, CLARAMENTE APRESENTADOS. APELO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA DIRETAMENTE NO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. PLEITO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A REGULARIDADE DA EXORDIAL. AFASTAMENTO. PEÇA TOTALMENTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, PREVIAMENTE, A EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RETIFICAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 321 DO CPC/2015 ), AINDA QUE JÁ CITADA A PARTE RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "[.] 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO I , DO CPC/2015 . INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. CONTRARRAZÕES DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DA INSURGÊNCIA, CLARAMENTE APRESENTADOS. APELO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA DIRETAMENTE NO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. PLEITO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A REGULARIDADE DA EXORDIAL. AFASTAMENTO. PEÇA TOTALMENTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, PREVIAMENTE, A EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RETIFICAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 321 DO CPC/2015 ), AINDA QUE JÁ CITADA A PARTE RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM."[.] 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO I , DO CPC/2015 . INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. CONTRARRAZÕES DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DA INSURGÊNCIA, CLARAMENTE APRESENTADOS. APELO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA DIRETAMENTE NO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. PLEITO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A REGULARIDADE DA EXORDIAL. AFASTAMENTO. PEÇA TOTALMENTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, PREVIAMENTE, A EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RETIFICAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 321 DO CPC/2015 ), AINDA QUE JÁ CITADA A PARTE RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "[.] 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO I , DO CPC/2015 . INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. CONTRARRAZÕES DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DA INSURGÊNCIA, CLARAMENTE APRESENTADOS. APELO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDA DIRETAMENTE NO RECURSO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. PLEITO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A REGULARIDADE DA EXORDIAL. AFASTAMENTO. PEÇA TOTALMENTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, PREVIAMENTE, A EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RETIFICAÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC/1973 (ATUAL ARTIGO 321 DO CPC/2015 ), AINDA QUE JÁ CITADA A PARTE RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM."[...] 1 - Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC . 2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do mérito pela inépcia da petição inicial. 3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação.[...] (STJ - REsp 674.215/RJ . Quarta Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Data do Julgamento: 19.10.2006)." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: 614 DO CPC/73 E 798 DO CPC/15 . CITAÇÃO DO REQUERIDO - ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO- EMENDA POSTERIOR COM A JUNTADA DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO PELA ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485 , I , CPC . - O título executivo extrajudicial constitui documento essencial a ser jungido com a petição inicial na propositura da ação de execução que dele extrai fundamento (arts. 614 do CPC/73 e 798 do CPC/15 )- Embora sanável incialmente o vício por meio de aditamento da inicial, previsto nos arts. 616 do CPC/73 e 801 do CPC/15 , após a citação do réu, tal não se revela possível em razão da aplicação do princípio da estabilidade da demanda, preconizada no art. 264 do CPC/73 e 329 do CPC/15 , haja vista a ocorrência da triangulação processual - A ausência de documento essencial à instrução da inicial jungido e tempo e modo, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, art. 485 , I do CPC .

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467 /2017. A ordem processual, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não contemplava a exigência de liquidez do pedido formulado na petição inicial. Recurso provido, para afastar a extinção do processo fundada na inépcia da inicial. I -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /14. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se negar provimento ao agravo se não satisfeitos os pressupostos de cabimento do recurso que se pretende destrancar. Agravo desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Estando cumpridos os requisitos do § 1º , do art. 840 da CLT , o Juízo deve oportunizar à parte que emende a inicial. Hipótese em que o presente processo deve retornar à origem para notificação da parte autora, a fim de que, facultativamente, complemente sua petição inicial. Recurso provido parcialmente.