extinção e ônus sucumbenciais afastados em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738 /2008 PARA O VÍNCULO 02. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. EXTINÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido envolvendo cobrança do piso nacional do magistério público estadual da parte autora, em seu vínculo 02. Ajuizamento de ação anterior, datado de março/2014, que limitou a pretensão ao vínculo 01 da autora, uma vez que a posse no vínculo 02 somente ocorreu em abril/2018, ou seja, anos após o ajuizamento daquela primitiva demanda, a justificar a não inclusão do segundo vínculo naquela lide pretérita.Interesse de agir inafastável, relativamente a esta segunda demanda. Reforma da decisão que extinguiu o feito, afastados os ônus sucumbenciais.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008 PARA O VÍNCULO 02. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. EXTINÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido envolvendo cobrança do piso nacional do magistério público estadual da parte autora em seu vínculo 02. Ajuizamento de ação anterior, datado de outubro/2012, que limitou a pretensão ao vínculo 01 do autor, uma vez que a posse no vínculo 02 somente ocorreu em dezembro/2012, ou seja, meses após o ajuizamento daquela primitiva demanda, a justificar a não inclusão do segundo vínculo na referida lide pretérita. Reforma da decisão que extinguiu o feito, afastados os ônus sucumbenciais.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008 PARA O VÍNCULO 02. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. EXTINÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido envolvendo cobrança do piso nacional do magistério público estadual da parte autora em seu vínculo 02. Ajuizamento de ação anterior, no ano de 2014, que limitou a pretensão ao vínculo 01 do autor, uma vez que a posse no vínculo 02 somente ocorreu em 2017, três anos após o ajuizamento daquela primitiva demanda, a justificar a não inclusão do segundo vínculo na referida lide pretérita. Reforma da decisão que extinguiu o feito, afastados os ônus sucumbenciais.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 11.738/2008. PROCESSO ANTERIOR QUE NÃO TEM POR OBJETO O MESMO VÍNCULO. PRESENTE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DA NOVA DEMANDA. EXTINÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. Recurso interposto contra decisão que julgou extinto o pedido envolvendo cobrança do piso nacional do magistério público estadual da parte autora em seu vínculo 03. Ajuizamento de ação anterior, em janeiro/2014, em que limitada a pretensão aos vínculos 01 e 02 da autora, uma vez que a posse no vínculo 03 somente ocorreu em junho/2015, aproximadamente um ano após o ajuizamento daquela primitiva demanda, a justificar a não inclusão do terceiro vínculo na referida lide pretérita. Reforma da decisão que extinguiu o feito, com afastamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL FORA DO PRAZO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - AUSENTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DESERÇÃO AFASTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ÔNUS DO EXCIPIENTE/EXEQUENTE. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor, quando acolhida exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva do Excepto/Executado, com a sua exclusão do processo executivo e consequente extinção da lide em relação à parte ilegítima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. 1. Aplicadas as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973 , em razão do teor do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Considerando que a parte autora, ora agravante, não deu causa ao ajuizamento da segunda execução proposta pelos antigos procuradores, em seu nome, bem como que peticionou no feito informando o prosseguimento da execução de sentença em autos apartados, não deve ser responsabilizada pelo ônus sucumbencial. Ademais, a recorrente está litigando sob o pálio da gratuidade judiciária deferida pelo juízo de primeiro grau, devendo, portanto, ser eximida do pagamento das despesas do processo. 3. O julgador não está adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, mas apenas daqueles que fundamentam a sua decisão, pois os pedidos formulados devem ser examinados com base na legislação pertinente. Deste modo, compete ao julgador a apreciação da questão posta e não, necessariamente, o exame dos artigos de lei referidos pelas partes. Não obstante, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de... Instrumento Nº 70069882090, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 29/08/2017).