Confira-se seu art. 4º, in verbis: Art. 4º Poderão consignar em fôlha: I - Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros; II - Militares do Exército, Marinha
,aos ocupantes de funções comissionadas e aos cargos em comissão: Art. 271 - As disposições dêste Estatuto se aplicam analògicamente, aos atuais extranumerários mensalistas, diaristas, horistas e tarefeiros...O regime jurídico desse estatuto é extensivo: I – aos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição ; II – Aos demais extranumerários , aos servidores das autarquias..., punir, licenciar, remover e designar o demais pessoal extranumerário …
,aos ocupantes de funções comissionadas e aos cargos em comissão: Art. 271 - As disposições dêste Estatuto se aplicam analògicamente, aos atuais extranumerários mensalistas, diaristas, horistas e tarefeiros...O regime jurídico desse estatuto é extensivo: I – aos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição ; II – Aos demais extranumerários , aos servidores das autarquias..., punir, licenciar, remover e designar o demais pessoal extranumerário …
que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento, previu sua aplicação para as seguintes categorias: Art. 4º Poderão consignar em fôlha: (Vide Lei nº 5.725, de 1971) I - Funcionários públicos ou extranumerários..., mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros; II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; III - Juízes, membros do Ministério Público
A norma mencionada, ao excluir determinadas relações de trabalho, especifica, na alínea "b" de seu artigo 5º: "funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários...dias feriados civis e religiosos, prevê expressamente, no artigo 5º, letra "b", a impossibilidade de sua aplicação "aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários...Note-se que o trabalhador mensalista por certo tem incluída na …
Sendo mensalista a autora, não há repercussão sobre o repouso semanal remunerado, já que o próprio valor do sobreaviso já remunera também o valor do repouso." Pois bem....As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.... § 1º Considera-se" extranumerário "o empregado não efetivo, candidato efetivação, que se apresentar normalmente ao …
verbis: "Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários...trabalhista, sendo inegável que referida lei trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários...Não há que se falar em reflexos em DSR, pois …
municipal" Urge ressaltar que, nos termos da Lei Municipal n° 2.180/59, a admissão do trabalhador eventual ocorria sob o regime dos extranumerários Art. 2° Os extranumerários, salvo disposição expressa...de lei em contrário, serão sempre admitidos a título precário para exercer função determinada, com salário fixo, dividindo-se em: a) contratados; b) mensalistas; c) diaristas; d) tarefeiros; e) eventuais...Caso em que o tempo de serviço prestado ao Município como extranumerário, pelo regime …
verbis: "Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários...trabalhista, sendo inegável que referida lei trouxe grandes inovações e notável avanço em relação à legislação anterior e teve o grande mérito de solucionar a pendência que existia com relação aos temporários, extranumerários...Não há que se falar em reflexos em DSR, pois …
Quanto ao pagamento de reflexos em DSR, declara não haver fundamento legal, vez que a reclamante é mensalista, de forma que, os valores pagos mensalmente ao reclamante já contemplam os DSR, caracterizando...verbis: "Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores: I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; II - os atuais extranumerários...trabalhista, sendo inegável que referida lei trouxe grandes inovações …