Extrapolamento das Atribuições em Jurisprudência

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTRAPOLAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. TROCA DE LÂMPADA. SINISTRO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O acidente que vitimou o autor decorreu de troca de lâmpada ao realizar sua atribuição funcional de operador de caldeira em período noturno e em local de iluminação deficiente. Fato inconteste o sinistro narrado, o cotejo probatório em sua íntegra, indica extrapolamento, pelo autor, de seus encargos contratuais uma vez que, improvado o comando do ato por superior hierárquico, há demonstração que equipe terceirizada se encarregava do serviço de manutenção do local. Nesse passo, não divirjo do provimento de 1º Grau, que atribuiu a excludente de responsabilidade patronal por culpa exclusiva da vítima.

JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. O artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal , fixa jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando a seis horas diárias, salvo negociação coletiva. Nesse contexto, a negociação coletiva de trabalho que tende a ampliar a jornada de seis horas estabelecida pela Carta Magna , deve constar de cláusula específica quanto a nova jornada adotada. No caso, há nos autos instrumentos coletivos que autorizam o elastecimento da jornada dos trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento, em observância à norma constitucional. Ocorre que, analisando os controles de jornada coligidos aos autos, observa-se que o Autor laborava além da 8ª hora diária com frequência, violando, por consequência, o disposto em norma coletiva, sendo devidas as horas extras acima da 6ª diária, a teor da Súmula n. 47 deste Regional.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDICIONANATE LEGAL VINCULADA A DIMENSÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em sendo o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, atinente ao próprio direito fundamento da dignidade da pessoa humana, não pode a recorrida negar-se ao fornecimento do serviço ao imóvel do recorrente sob a alegação de tratar-se de imóvel irregular, que não tem a fração mínima exigida por lei municipal. - Exigir-se uma metragem mínima, como condicionante para o fornecimento de energia elétrica, implica um contundente extrapolamento das atribuições da concessionária, cujo escopo é outro que não guarda qualquer relação com a regularização urbana ou rural. - Em se tratando de imóveis urbanos advindos de empreendimentos de loteamentos, com parcelamento do solo, é que a Resolução 414/2010 impõe que as obras para o custeio do fornecimento de energia elétrica fiquem a cargo do empreendedor. - Inexistindo prova desse fato desconstitutivo do direito do autor, a cargo da ré, no sentido de que se trata de empreendimento imobiliário urbano, a concessão do serviço é medida que se impõe a cargo da concessionária. - Os danos morais e materiais devem ser provados pelo autor e, não se tratando de situação que se possa presumir os danos morais, não é de se impor uma indenização à ré. - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDICIONANATE LEGAL VINCULADA A DIMENSÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em sendo o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, atinente ao próprio direito fundamento da dignidade da pessoa humana, não pode a recorrida negar-se ao fornecimento do serviço ao imóvel do recorrente sob a alegação de tratar-se de imóvel irregular, que não tem a fração mínima exigida por lei municipal - Exigir-se uma metragem mínima, como condicionante para o fornecimento de energia elétrica, implica um contundente extrapolamento das atribuições da concessionária, cujo escopo é outro que não guarda qualquer relação com a regularização urbana ou rural - Em se tratando de imóveis urbanos advindos de empreendimentos de loteamentos, com parcelamento do solo, é que a Resolução 414/2010 impõe que as obras para o custeio do fornecimento de energia elétrica fiquem a cargo do empreendedor - Inexistindo prova desse fato desconstitutivo do direito do autor, a cargo da ré, no sentido de que se trata de empreendimento imobiliário urbano, a concessão do serviço é medida que se impõe a cargo da concessionária - Os danos morais e materiais devem ser provados pelo autor e, não se tratando de situação que se possa presumir os danos morais, não é de se impor uma indenização à ré - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE.ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 13.954 /2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADE E PENSÃO DOS MILICOS. ART. 22 , XXI , DA CF/1988 . EXTRAPOLAMENTO DA ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA APENAS DO ESTADO PARA REGULAMENTAR REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. EXEGESE DO ART. 42 , § 1º , DA CF/1988 . ALÍQUOTA PREVISTA EM LEI ESTADUAL APLICADA EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "'Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , inciso X , dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal 13.954 /2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22 , XI , da Constituição , sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ( ACO n. 3.396 , rel. Min. Alexandre de Morais) (Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)' (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-97.2020.8.24.0000 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/03/2021)"(TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. XXXXX-71.2020.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-9-2021).

RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO AFASTADA - APURAÇÃO PRELIMINAR CONTRA SI INSTAURADA EM VIRTUDE DE DENÚNCIAS OFERTADAS PELO RECORRIDO – DIREITO DE PETIÇÃO – EXTRAPOLAMENTO – ATRIBUIÇÃO DE CRIMES DE CORRUPÇÃO E FALSIDADE DOCUMENTAL – ARQUIVAMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS – DANO MORAL CONFIGURADO – REPERCUSSÃO SOCIAL DA DENÚNCIA INVERÍDICA – REFLEXO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE – RECURSO PROVIDO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL INDICANDO POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA EM RELAÇÃO À PETIÇÃO E DOCUMENTOS, JUNTADOS, E AINDA DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE TRIBUTO, INCLUSIVE TENDO EXTRAPOLADO OS LIMITES DA JURISDIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PETIÇÃO E DOCUMENTO QUE NÃO TRAZEM FATO NOVO RELEVANTE – PRECEDENTES DA CÂMARA – 2.) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO HERDEIRO QUE USUFRUI SOZINHO DO BEM DO ESPÓLIO – ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO – 3.) DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDICANDO DA VENDA DO IMÓVEL – ÚNICO BEM DO ESPÓLIO – EXISTÊNCIA DE ALTA BELIGERÂNCIA ENTRE OS DOIS HERDEIROS, GERANDO DÍVIDAS, ALÉM DE LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649 DO CPC COMO FORMA DE DAR CONSECUÇÃO À PARTILHA – INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO AOS LIMITES DA JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.) Não cabe reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra no que consistiria o prejuízo pela falta de concessão de oportunidade prévia a documento juntado no inventário. 2.) Há entendimento dado pelo STJ de que caberá ao herdeiro que usufrui exclusivamente do único bem do espólio a imputação pela responsabilidade do pagamento de IPTU incidente após a abertura da sucessão. 3.) Não há como considerar que a decisão extrapolou os limites da jurisdição quando se pauta em previsão normativa para fins de buscar solução quanto à consecução da partilha. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-94.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.10.2022)

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. O transporte de valores por empregado, acima do limite de 7.000 UFIR's previsto no art. 5º da Lei n. 7.102 /83, sem qualificação específica para tal mister e sem a observância dos requisitos de segurança estabelecidos no aludido diploma legal, traduz-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo do empregador e importa na transferência ao empregado dos riscos inerentes ao empreendimento. Nesse contexto, sendo o valor transportado inferior ao limite legalmente estabelecido, não se verifica conduta ilícita da Empregadora, e, consequentemente, não se configura sua responsabilidade civil.